O MEI (Microempreendedor Individual) deve declarar o seu Imposto de Renda até o dia 31 de maio pelo site do Simples Nacional
O MEI foi criado em 2009 e é a sigla para Microempreendedor Individual, modelo empresarial simplificado criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma.
Sua criação tem como objetivo facilitar a regularização das atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta própria e que não tem sócios. Após se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio e a possibilidade de emitir notas fiscais.
Para se enquadrar na categoria, o seu faturamento anual não pode passar de R $81 mil. Caso seu CNPJ tenha sido aberto no meio do ano, por exemplo, você deve calcular o valor de forma proporcional ao tempo em que esteve aberta.
Declaração do Imposto de Renda MEI
A declaração do imposto de renda para MEIs é obrigatória como pessoa jurídica, mesmo que a empresa não tenha recebido nada. Ela é feita pelo site da Receita Federal, por meio do preenchimento da DASN-SIMEI.
O prazo do imposto de renda MEI 2023 é até o dia 31 de maio (quarta-feira). Após essa data, as declarações atrasadas serão passíveis de multas e outras consequências, como o cancelamento dos benefícios da previdência social.
Regime tributário:
Para o MEI, a declaração do imposto de renda é mais simples, isso se deve ao Simples Nacional, regime tributário onde as microempresas individuais se encontram.
Ele é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e diminui a burocracia para a micro e pequena empresa.
DASN SIMEI:
O Simples Nacional SIMEI é o sistema por meio do qual o microempreendedor individual paga seus tributos e o nome do documento entregue à Receita Federal, inclusive, leva o nome do sistema: DASN SIMEI.
O DASN SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional, ou seja, é a declaração do faturamento do MEI. Seu preenchimento é online e é feito dentro do SIMEI.
Passo a passo:
O processo começa acessando o site do Simples Nacional.
– Ao entrar, selecione “SIMEI” e vá até a seção “Cálculo e declaração”, onde deve ser selecionado “DASN SIMEI – Declaração Anual para o MEI”;
– Você será redirecionado a página DASN SIMEI e terá que informar o CNPJ da sua empresa;
– Após informar o CNPJ, você deve escolher o ano-calendário e o tipo de declaração – selecione “original”;
– Informe o valor do seu faturamento total no campo “Valor da Receita Bruta Total”;
– Se o MEI teve algum empregado no ano referente, ele deve informar;
– Você irá visualizar um resumo das informações na tela seguinte. É só revisar se está tudo correto e clicar em “Transmitir”;
– Por fim, imprima e guarde o recibo da declaração.
Pronto! Sua Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional está finalizada. Mas não se esqueça de fazer sua declaração de IRPF, caso precise e ainda não tenha feito.
O MEI é obrigado a declarar Imposto de Renda de pessoa física caso os seus rendimentos tributáveis do ano-calendário passem de R $28.599,70.
Portanto, na declaração de pessoa física, é necessário informar o rendimento tributável recebido como MEI como se a sua empresa estivesse pagando aquele valor para você, além de ser preciso registrar que você é proprietário de um CNPJ MEI e declarar o lucro que o MEI gerou e gastou com despesas pessoais.
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