O DECRETO Nº 11.429, DE 3 DE MARÇO DE 2023 atualiza os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão e prorroga o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade
O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva editou o DECRETO Nº 11.429, DE 3 DE MARÇO DE 2023, que atualiza os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão e prorroga o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
A norma prevê que a Secretaria Especial da Receita Federal edite o procedimento e a forma de acesso à base do CPF, número que é a chave de vinculação dos dados da pessoa natural no Serviço de Identificação do Cidadão.
Além disso, a Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC), que exerce a função de governança da identificação da pessoa natural no âmbito da Administração Pública Federal e dos procedimentos de emissão da Carteira de Identidade, passa a ser coordenada pela Casa Civil da Presidência da República e terá como membros representantes da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
“Um decreto muito importante no momento em que traz a nova composição da CEFIC, reduzindo seu número e determinando a sua governança, tendo a Casa Civil a responsabilidade maior desse projeto. Trata-se de demonstração da relevância da Carteira de Identidade do brasileiro para a Presidência da República e, com isso, faremos com que a identificação seja consolidada tal como estabelecem as normas no Brasil”, comemorou o diretor-presidente do Instituto Internacional de Identificação (InterID), Célio Ribeiro.
Para ler o decreto na íntegra, acesse aqui!
| O DECRETO Nº 11.429, DE 3 DE MARÇO D Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade. |
Célio Ribeiro comenta matéria do Jornal Nacional sobre a Carteira de Identidade Nacional
O Jornal Nacional, noticiário da Rede Globo, veiculou reportagem sobre a decisão do governo federal de prorrogação de prazo para que os estados emitiam a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Na opinião do diretor-presidente do Instituto Internacional de Identificação (InterID), Célio Ribeiro, a matéria traz a posição do Governo Federal e deixa claro que a CIN é um projeto de Estado a ser implementado imediatamente.
“Tivemos a feliz notícia da prorrogação, por seis meses, para que todas as Unidades da Federação se adequem ao novo Sistema de Identificação. Não temos dúvidas de que isso foi muito positivo, pois reforça o projeto de identificação do Brasil como um projeto de Estado e da importância de que seja totalmente implementado ainda em 2023”, celebrou.
Vale lembrar que a Carteira de Identidade Nacional será um dos assuntos do “Seminário Identidade Brasileira – Governança e Legitimidade” que ocorre no dia 8 de março de 2023, próxima quarta-feira.
As inscrições estão abertas e os interessados podem garantir sua vaga!
Com informações do InterID
Brasil é líder em Governo Digital nas Américas
Comissão aprova anulação de portarias do governo que permitem ao Serpro vender dados a terceiros
Governo federal lança Centro Integrado de Segurança Cibernética do Governo Digital
Sobre InterID
O Instituto Internacional de Identificação – InterID foi constituído com o objetivo de unir esforços para que a identificação tenha voz e lugar entre os mais importantes decisores técnicos, políticos e sociais. Identificação é pauta prioritária da segurança pública e cidadania de incontáveis nações.
No entanto, vemos que esta não é a mesma realidade encontrada em diversos países, significando ônus incontáveis ao erário, políticas de distribuição de renda e redução da pobreza deficitárias, além de ambientes propícios a toda sorte de crimes contra o patrimônio privado e a ordem pública.
O InterID tem entre suas metas criar espaço para que a sociedade participe, compreenda e aprenda que a identificação não se trata de mera obrigação dos nacionais. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é clara: todos, sem exceção, têm direito de ser reconhecidos como pessoas perante a lei.
Noutras palavras, significa que qualquer um tem direito a ter direitos e essa máxima inicia-se com a devida identificação em todos os momentos da existência humana.
Por meio de nossos canais, você saberá muito mais sobre o InterID. Por ora, fica o convite para que participe de nossos eventos e para que nos ajude a disseminar este que é assunto de primeira ordem.
GOVERNO E TECNOLOGIA
Aqui no Crypto ID você acompanha as principais ações do Governo Brasileiro e de outros Países relacionadas a privacidade, proteção de dados, serviços eletrônicos, formas de autenticação e identificação digital e Cibersegurança.
Acesse agora e conheça nossa coluna GovTech!
Junte-se a nós na construção de um futuro digital mais seguro e confiável!
Ao longo de dez anos, trilhamos um caminho de pioneirismo com foco em segurança digital, identificação e privacidade. Celebramos essa jornada com a certeza de que a confiança é a base para um futuro digital sólido e promissor.
Mas a nossa missão continua! Convidamos você, leitor, e sua empresa a se juntarem a nós nesta jornada em busca de um futuro digital ainda mais seguro e confiável. Acreditamos no poder da colaboração para construir um ecossistema digital onde empresas, máquinas e pessoas possam confiar muito mais uma nas outras.
