O representante do Ministério da Justiça na discussão sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, realizada nesta quarta-feira, 30/9, pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, frisou aos parlamentares haverá limites ao Decreto Presidencial sobre o tema. Apesar de demandas nas consultas públicas já realizadas, pontos como o estabelecimento de um órgão fiscalizador não fará parte da proposta.
“Precisamos ter atenção aos limites. Não tem como fazer uma autoridade. Não se trata de um debate em que serão colocados os pontos com mais ‘curtidas’”, destacou o assessor da secretaria de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marcelo Chilvarquer.
Segundo ele, esse mandato é restrito a alguns pontos. “As regras já estão em vigor. A neutralidade já é uma regra que deve ser cumprida. Existem questões especificas da guarda de registros, as exceções da neutralidade, que carecem de regulamentação”.
Ao afirmar que este é “o momento de decisão governamental de como vai se dar a regulamentação” e sem, por isso mesmo, se “ater a pontos específicos”, Chilvarquer colocou de forma geral que a regulamentação tampouco pode criar normas que diferenciem a internet no Brasil.
“Não podemos esquecer do caráter internacional da internet. A gente não quer uma balcanização da internet, a gente não quer criar a internet.br, mas entendendo a lógica como ela funciona, garantir direitos, como privacidade, neutralidade, sem que com isso haja redução da inovação.”
Sem se comprometer com datas, o representante do MJ afirmou que o momento é de “pré-lançamento da segunda fase do debate publico, com minuta de Decreto”. “Não é a mesma coisa que o Decreto que sairá, porque é uma compreensão mínima daquilo que a gente acha que foi debatido na primeira fase. Vai ter fase posterior, de discussão interna, com Anatel e CGI.”
Fonte- Convergência Digital
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