Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na última segunda-feira, 25 de setembro, o Ato Declaratório Executivo nº 1/ITI/PR, divulgando o resultado do Processo 00100.001970/2023-07.
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) homologou o terceiro dispositivo criptográfico para uso em objetos metrológicos compatível com as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) quando da emissão de certificados OM-BR.
O monitoramento das bombas de combustíveis líquidos é uma importante medida para garantir a segurança e a transparência no mercado de combustíveis.
A homologação do terceiro dispositivo criptográfico pelo ITI é um marco importante para o início do monitoramento das bombas de combustíveis líquidos pelo Inmetro. Com isso, o órgão passa a contar com mais uma ferramenta para garantir a correta medição dos combustíveis, evitando fraudes que podem lesar o consumidor.
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), por meio da Portaria nº 159, de 31 de março de 2022, estabeleceu o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis (BMC) líquidos, sendo um dos requisitos desta portaria o uso de certificados digitais ICP-Brasil para objetos metrológicos.
Com a homologação desse dispositivo criptográfico, o fabricante de BMC fica autorizado a usar certificados OM-BR emitidos por uma Autoridade Certificadora credenciada ICP-Brasil.
Benefícios do monitoramento das bombas de combustíveis líquidos pelo Inmetro
O monitoramento das bombas de combustíveis líquidos é uma medida que traz diversas vantagens para todos os envolvidos, desde os consumidores, governo e até o próprio Inmetro.
É uma ação importante para garantir a segurança e a transparência no mercado de combustíveis.
Para os consumidores
– Maior segurança na hora de abastecer o carro: o monitoramento garante que as bombas estão medindo corretamente, evitando fraudes que podem lesar o consumidor.
– Maior transparência: os consumidores podem acompanhar o desempenho das bombas através do site do Inmetro.
– Menor custo: o monitoramento ajuda a evitar fraudes, o que pode resultar em preços mais justos para os consumidores.
Para os revendedores
– Maior credibilidade: o monitoramento mostra que o revendedor está cumprindo as normas do Inmetro.
– Menor risco de multas: o monitoramento ajuda a evitar fraudes, o que pode resultar em multas menores ou até mesmo na proibição de funcionamento da bomba.
Para o Inmetro
– Maior efetividade na fiscalização: o monitoramento permite que o Inmetro fiscalize as bombas de forma mais eficaz e eficiente.
– Maior transparência: o monitoramento ajuda a aumentar a transparência do processo de fiscalização.
– Menor custo: o monitoramento pode ajudar a reduzir o custo da fiscalização.
Para o Governo
– Redução da sonegação fiscal: o monitoramento ajuda a identificar e punir revendedores que estão sonegando impostos sobre o combustível.
– Proteção do consumidor: o monitoramento ajuda a evitar fraudes que podem lesar o consumidor, o que pode resultar em um aumento da confiança no mercado de combustíveis.
– Concorrência justa: o monitoramento ajuda a garantir que todos os revendedores estejam competindo em igualdade de condições, o que pode levar a preços mais justos para o consumidor.
Essas vantagens podem se traduzir em benefícios econômicos para o governo, como o aumento da arrecadação de impostos e a redução dos custos de fiscalização.
Aqui estão alguns exemplos específicos de como o monitoramento das bombas de combustíveis líquidos pode beneficiar o governo
Um estudo realizado pelo Inmetro em 2022 estimou que a sonegação fiscal no mercado de combustíveis líquidos no Brasil pode chegar a R$ 30 bilhões por ano. O monitoramento das bombas de combustíveis líquidos pode ajudar a reduzir esse valor, aumentando a arrecadação de impostos para o governo.
Um estudo realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) em 2020 estimou que o consumidor brasileiro perde cerca de R$ 1 bilhão por ano com fraudes nas bombas de combustíveis líquidos. O monitoramento das bombas de combustíveis líquidos pode ajudar a evitar essas fraudes, protegendo o consumidor e gerando economia para o governo.
Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em 2021 estimou que a concorrência no mercado de combustíveis líquidos no Brasil é pouco eficiente. O monitoramento das bombas de combustíveis líquidos pode ajudar a melhorar a concorrência, levando a preços mais justos para o consumidor e, consequentemente, a uma redução dos custos para o governo.
Portanto, o monitoramento das bombas de combustíveis líquidos é uma medida que traz diversas vantagens para o governo, tanto econômicas quanto de imagem.
O certificado digital ICP-Brasil garante a segurança do monitoramento das bombas de combustíveis líquidos por meio de uma série de recursos
Esses recursos garantem que os dados enviados pela bomba para o Inmetro são seguros e confiáveis. Isso é importante para a proteção do consumidor, que pode ter certeza de que está recebendo a quantidade correta de combustível.
Além disso, o certificado digital ICP-Brasil também garante a segurança do processo de fiscalização do Inmetro. O Inmetro pode usar o certificado digital para verificar a autenticidade e a integridade dos dados enviados pela bomba. Isso ajuda a evitar fraudes e a garantir que o Inmetro esteja tomando as medidas necessárias para proteger o consumidor.
A seguir, são apresentados alguns exemplos específicos de como o certificado digital ICP-Brasil garante a segurança do monitoramento das bombas de combustíveis líquidos:
– A assinatura digital garante que os dados enviados pela bomba para o Inmetro não foram alterados ou adulterados. Isso é importante para garantir que o consumidor esteja recebendo a quantidade correta de combustível.
– A criptografia garante que os dados enviados pela bomba para o Inmetro não possam ser interceptados ou descriptografados por terceiros. Isso é importante para proteger a privacidade do consumidor e dos dados da bomba.
– A validação do certificado digital garante que o certificado é válido e que o titular do certificado é quem ele afirma ser. Isso é importante para garantir que os dados enviados pela bomba sejam confiáveis.
Portanto, o certificado digital ICP-Brasil é uma ferramenta essencial para garantir a segurança do monitoramento das bombas de combustíveis líquidos.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1 ITI/PR, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº 159, DE 31 DE MARÇO DE 2022(*) – Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.
INMETRO inaugura a geração de Objetos Metrológicos 4.0 com o uso da certificação digital ICP-Brasil
Com Informações do asmetro
Sobre o ITI
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é uma Autarquia Federal, criada por intermédio do Art. 12 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a finalidade de ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Em 2020 tornou-se também responsável pelo provimento de Solução de Assinaturas Eletrônicas Avançadas para a Plataforma Gov.br, em conformidade à Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e Decreto nº10.543, de 13 de novembro de 2020.
Em 2023 passou a ser o responsável, dentre outras atribuições, pela operacionalização dos processos de credenciamento, homologação, auditoria e fiscalização dos entes públicos e privados sobre sistemas biométricos, de personalização e de gráficas no âmbito da expedição da Carteira de Identidade Nacional (CIN), conforme Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023.
Publicado decreto com novas atribuições para o ITI
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