O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil) é um órgão colegiado composto por representantes do governo e do setor privado, e sua função é atuar como autoridade gestora de políticas de certificação digital no país.
Na reunião do dia 7 de agosto, os novos membros, designados por decretos assinados pelo Presidente da República, estarão presentes para discutir diversos temas relevantes.
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Aqui estão algumas das pautas que serão abordadas durante a reunião:
- Relatórios de Auditoria da AC Raiz: Será feita a aprovação dos relatórios de auditoria referentes aos anos de 2022 e 2023 da Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz). Essa é uma etapa importante para garantir a confiabilidade e a segurança dos certificados digitais emitidos no Brasil.
- Coleta Biométrica de Servidores Públicos Federais e Militares da União: Esse tópico envolve a discussão sobre a coleta de dados biométricos para a emissão de certificados digitais. A biometria é uma medida adicional para fortalecer a identificação segura dos usuários.
- Descontinuidade de Emissão de Certificados SSL/TLS: Os participantes vão avaliar a possibilidade de interromper a emissão de certificados do tipo SSL/TLS para identificação nos navegadores de internet. Essa decisão pode impactar a segurança das comunicações online.
- Autorização para Emissão de Novos Certificados Raiz: A AC Raiz poderá receber autorização para emitir novos certificados Raiz, incluindo aqueles relacionados ao S/MIME (para assinatura digital de emails) e ao Passaporte Eletrônico.
- Atualização das Diretrizes da Política Tarifária: Serão discutidas mudanças nas regras de tarifação no âmbito da ICP-Brasil. Essas diretrizes afetam os custos associados à emissão e renovação de certificados digitais.
Sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil)
O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), instituído pela Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e regulamentado pelo decreto nº. 6.605, de 14 de Outubro de 2008, exerce a função de autoridade gestora de políticas da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República.
O CG ICP-Brasil tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução das políticas públicas relacionadas à ICP-Brasil, inclusive nos aspectos de normatização e nos procedimentos administrativos, técnicos, jurídicos e de segurança, que formam a cadeia de confiança da ICP-Brasil.
O CG ICP-Brasil é composto por 12 (doze) membros, sendo 5 (cinco) representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, e sete representantes dos seguintes órgãos:
- Casa Civil da Presidência da República;
- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
- Ministério da Fazenda;
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
- Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil
- Coordenar o funcionamento da ICP-Brasil;
- Estabelecer a política, os critérios e as normas técnicas para o credenciamento das Autoridades Certificadoras (AC), Autoridades de Registro (AR), Autoridades de Carimbo de Tempo (ACT) e demais prestadores de serviço de suporte e entidades integrantes da ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação;
- Estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz;
- Auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de serviço de suporte;
- Estabelecer e aprovar diretrizes e normas técnicas para a formulação de políticas de certificado (regras operacionais) e definir níveis da cadeia de certificação;
- Credenciar e autorizar o funcionamento das AC, das AR, das ACT e demais prestadores de serviço de suporte e entidades integrantes da ICP-Brasil, bem como autorizar a AC Raiz a emitir seus certificados;
- Identificar e avaliar as políticas de infraestruturas de certificação externas, negociar acordos de certificação bilateral, de certificação cruzada, regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional, certificar, quando for o caso, sua compatibilidade com a ICP-Brasil, observado o disposto em tratados, acordos ou atos internacionais;
- Aprovar as normas para homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-Brasil;
- Atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, de modo a garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança; e
- Aprovar seu regimento interno e posteriores emendas.
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