Proposta de Resolução para Instituir o Serviço Biométrico Federal para identificar e verificar biometricamente os requerentes da Carteira de Identidade Nacional – CIN
Contribuições para a construção do documento podem ser encaminhadas até o dia 25 de novembro
Os interessados em contribuir com a instituição do Serviço Biométrico Federal têm até o dia 25 de novembro para participar da consulta pública aberta na última semana pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Os participantes poderão colaborar com uma futura resolução da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC) para o serviço que possibilitará a identificação e verificação biométrica dos requerentes da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Existe a necessidade da identificação dos cidadãos em todas as suas relações, sejam elas como poder público ou com o setor privado. Essa consulta pública é para fortalecer o processo de identificação de forma segura e inequívoca das pessoas”.
Secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas.
Para participar da consulta, é preciso ter um perfil no Brasil Participativo, plataforma criada pelo governo federal para que a população possa contribuir com a criação e melhoria das políticas públicas. O login na ferramenta de participação social é realizado pelo GOV.BR.
O MGI, por meio da Secretaria de Governo Digital (SGD), é responsável pela Secretaria Executiva da CEFIC, que exerce a função de governança da identificação da pessoa natural no âmbito da Administração Pública Federal.
CIN
A CIN pode ser emitida em todos os estados e no Distrito Federal. Até o momento, já foram emitidas mais de 15,5 milhões de CINs em todo o país. Além disso, a primeira via é gratuita.
O novo documento vai reduzir fraudes, modernizar os cadastros administrativos e possibilitar a melhora dos serviços públicos ofertados à população.
Resumo
Proposta de Resolução para Instituir o Serviço Biométrico Federal para identificar e verificar biometricamente os requerentes da Carteira de Identidade Nacional – CIN.
O Serviço de Identificação do Cidadão (SIC) é o conjunto de procedimentos e operações de gestão e verificação da identidade das pessoas naturais, por meio dos dados de identificação e dos dados cadastrais, perante a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Nesse sentido, para possibilitar o acesso às bases biométricas aprovadas pela Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC) e com o intuito de identificar e verificar biometricamente os requerentes da Carteira de Identidade Nacional de forma inequívoca, segura e atendendo aos padrões de segurança e qualidade, foi elaborada minuta de resolução com procedimentos, regras e requisitos de um barramento que permita a interoperabilidade entre as bases biométricas.
A instituição do Serviço Biométrico Federal terá impacto relevante nas políticas públicas, e nos serviços privados, considerando a necessidade de identificação do cidadão em suas relações com o poder público e privado, fortalecendo o processo de identificação segura e inequívoca.
Convidamos todas as pessoas a participarem da Consulta Pública sobre o Serviço Biométrico Federal. Contamos com a sua participação e agradecemos o interesse na construção do SIC.
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