A Receita Federal do Brasil implementará uma nova regulamentação que impactará a forma como as transações financeiras realizadas via Pix, e outras transações, serão fiscalizadas
A medida possibilitará à Receita Federal monitorar as transações de Bitcoin e outras moedas digitais realizadas por brasileiros em plataformas estrangeiras, aprimorando o controle sobre os lucros obtidos com esses ativos e assegurando a cobrança dos impostos estipulados pelo regulador e sancionados pela legislação offshore
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.219/24, anunciada em setembro do ano passado, transferências superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas deverão ser reportadas à Receita pelas operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento, incluindo aplicativos de pagamento e bancos digitais. Esta regulamentação visa aprimorar o controle sobre as movimentações financeiras no país.
A novidade introduz a obrigatoriedade de envio dessas informações via e-Financeira, parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), já utilizado para coletar dados de contas bancárias, investimentos e previdência privada. Esta medida amplia o escopo da fiscalização ao incluir instituições de pagamento como bancos virtuais e carteiras digitais.
Cruzamento de Dados
Conforme destacado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, “nós vamos cruzar esses dados com uma série de outros dados para poder focar a nossa energia naquela minoria de contribuinte que apresenta alguma inconsistência”. Isso significa que a Receita Federal utilizará os dados fornecidos por várias fontes para identificar possíveis inconsistências nas declarações dos contribuintes.
Criptomoedas no Foco
As criptomoedas também estão no radar da Receita Federal. O regulador ampliou a base de dados do Sped para incluir informações sobre movimentações em moedas digitais e contas pós-pagas, aumentando a fiscalização sobre as transações financeiras realizadas de forma não convencional.
A Receita Federal já possui informações sobre transações de Bitcoin e criptomoedas realizadas por brasileiros no exterior e começará a cobrar impostos sobre esses ativos a partir de 2026.
Impacto nos Trabalhadores Informais
Segundo André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em Direito Tributário, com a implementação dessas novas regras, a Receita Federal passará a receber informações sobre os valores que trabalhadores informais, como autônomos, traders e freelancers, recebem ao longo do mês, seja por meio de Pix, PayPal ou outras plataformas. “Para aqueles que recebem mais de R$ 5 mil mensais, a partir de agora, não há mais isenção. Essas pessoas terão que declarar o Imposto de Renda, e o Fisco irá cruzar as informações de movimentação financeira com as declarações”, explica Oliveira.
Conclusão
Diante dessas novas regras, é fundamental que os contribuintes declarem corretamente todas as fontes de renda ao Imposto de Renda, evitando problemas com a Receita Federal. A transparência na declaração de rendimentos, sejam eles provenientes de trabalho, capital, proventos ou doações, será essencial para estar em conformidade com a nova legislação.
Aqui estão os links onde você pode aprofundar-se nas informações sobre as novas regulamentações da Receita Federal e do Banco Central.
Esses links fornecerão mais detalhes e orientações sobre as novas regulamentações e como elas podem impactar os contribuintes.
Receita Federal
- Portal da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
- Portal de Serviços Digitais da Receita Federal: https://servicos.receitafederal.gov.br/
- Meu Imposto de Renda: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda
Banco Central do Brasil
- Site Oficial do Banco Central: https://www.bcb.gov.br/
- Portal de Serviços do Banco Central: https://www.gov.br/pt-br/orgaos/banco-central-do-brasil
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