Foi sancionada em 30 de dezembro a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”, no Brasil
Essa lei traz mais segurança para os apostadores, definindo regras claras para o funcionamento das empresas e garantindo mais transparência. Além disso, a nova lei aumenta a arrecadação do governo, que passará a taxar as empresas e os apostadores
A Lei 14.790 de 2023 preenche uma lacuna até então existente com relação ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espaço no país. A norma, oriunda do PL 3.626/2023, do Executivo, regulamenta as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe no momento de apostar qual é a taxa de retorno. A nova lei está entre as medidas do governo para aumentar a arrecadação.
O projeto teve alguns trechos vetados pelo governo, mas as principais regras aprovadas pelo Congresso, como os percentuais cobrados das empresas e dos apostadores, foram mantidas. Também permaneceu no texto a autorização para as apostas conhecidas como cassinos on-line. Esse ponto havia sido retirado da proposta pelos senadores e foi reincluído na Câmara.
A lei estabelece critérios sobre tributação e normas para a exploração do serviço, define a distribuição da receita arrecadada, fixa sanções e estabelece as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade. São abrangidas pelas normas apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
Outro ponto importante é a autorização para o funcionamento dos cassinos online, que foram reincluídos na proposta pela Câmara. A maior parte das regras já está valendo, mas a cobrança de impostos sobre as apostas começa em abril.
A lei também define como a receita arrecadada será distribuída, estabelece punições para quem descumprir as regras e dá ao Ministério da Fazenda o poder de regulamentar, autorizar, monitorar e fiscalizar as apostas. A lei abrange apostas em eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais.
Algumas regras ainda dependem de regulamentação do governo, então é importante ficar atento às novidades.
A Revolução das Apostas no Brasil: Desafios e Oportunidades na Era Digital
Com a autorização para a operação das apostas de quota fixa (bets) e das raspadinhas (Lotex) em 2025, o mercado de jogos lotéricos no Brasil entra em uma nova fase.
A digitalização e a ampliação do acesso às apostas, características marcantes dessa nova era, trazem consigo um potencial de arrecadação significativo para o governo, mas também exigem atenção a desafios como a educação financeira e a mitigação de riscos para os consumidores.
A Lei nº 14.790/2023 não se concentra na Lotex, mas a menciona para ajustar alguns pontos da legislação que a regulamenta, adaptando-a à nova realidade das apostas de quota fixa. A Lotex foi, regulamentada pelo Decreto 9.327/2018, será explorada temporariamente pela Caixa Econômica Federal até a conclusão do processo de concessão.
Em paralelo, o setor de apostas esportivas passou por uma reestruturação, com a redução do número de empresas autorizadas a operar de mais de 2.000 em 2023 para apenas 67 em 2025, das quais somente 14 obtiveram licença definitiva, segundo dados do Ministério da Fazenda.
Essa modernização do mercado de jogos, impulsionada pela digitalização, facilita o acesso da população às apostas, mas também expõe uma parcela vulnerável da sociedade aos riscos de endividamento e dependência. Nesse contexto, as empresas do setor devem assumir um papel proativo na educação dos apostadores sobre o jogo responsável, implementando mecanismos eficazes de autolimitação e conscientização.
A popularização de modalidades como raspadinhas e bets traz consigo uma mudança no perfil do consumidor. Pesquisas indicam que os apostadores de bets são predominantemente jovens e de classe média baixa, enquanto os consumidores das loterias tradicionais, como raspadinhas, são majoritariamente mais velhos e pertencentes à classe C. Essa diversidade exige estratégias de comunicação segmentadas, que priorizem a conscientização e a transparência nas operações.
A regulamentação das apostas no Brasil representa uma oportunidade para direcionar recursos para os cofres públicos e a economia, combatendo a ilegalidade
O compromisso conjunto entre governo e empresas é crucial para garantir que o crescimento do setor não resulte em prejuízos sociais, como endividamento e dependência. Responsabilidade e transparência são pilares para que os benefícios superem os desafios e o mercado de apostas se desenvolva de maneira sustentável e ética.
Apostas Regulamentadas no Brasil: Enfoque na Segurança e Autenticação
As apostas regulamentadas no Brasil representam um setor com grande potencial econômico e social. A complexidade da regulação e a necessidade de assegurar a integridade e a justiça das práticas de apostas exigem atenção. Compreender as nuances dessas regulamentações é vital para garantir uma participação ética e segura tanto para apostadores quanto para as empresas operadoras.
Os mecanismos de autenticação robustos, como a verificação de identidade e a autenticação biométrica, estão sendo implementados nas plataformas de iGaming para garantir segurança e responsabilidade. Estes mecanismos ajudam a prevenir fraudes e atividades ilícitas, além de promover o jogo responsável. A possibilidade de autolimitação de tempo e valores gastos é uma prática comum para ajudar os jogadores a manterem o controle sobre suas atividades de apostas.
Categorias de Apostas Regulamentadas
No Brasil, a legislação vigente regulamenta diversas categorias de apostas, incluindo apostas virtuais, físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Essa diversidade de opções amplia as possibilidades para os apostadores, criando um ecossistema dinâmico e competitivo no setor de entretenimento.
Proibições e Restrições de Apostas
Para garantir a equidade e a integridade do sistema, determinadas categorias de indivíduos são proibidas de participar de atividades de apostas: menores de idade, pessoas com influência significativa nas operadoras de apostas, agentes públicos relacionados à regulamentação e supervisão das atividades de apostas, indivíduos com acesso aos sistemas informatizados das loterias, aqueles que possam influenciar o resultado dos eventos (ex: atletas, árbitros e diretores esportivos) e pessoas diagnosticadas com transtorno de jogo patológico. Essa vigilância é crucial para evitar conflitos de interesse e manipulação de resultados. As regulamentações ajudam a garantir que o ambiente de apostas permaneça justo e confiável.
Distribuição de Impostos e Destinação de Prêmios
A estrutura tributária no Brasil para prêmios de apostas é claramente definida: apostadores premiados pagam 15% de imposto de renda sobre o prêmio; empresas de apostas retêm 88% do total arrecadado, excluído o prêmio, e 12% vai para o governo. Prêmios não reclamados têm destinação específica: 50% para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com pelo menos 10% destinados a estudantes das populações do campo, indígenas e povos quilombolas; e 50% para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Segurança e Autenticação: Pilar da Confiança no Sistema
Em um setor vulnerável a fraudes, a segurança e a autenticação dos participantes e das transações são essenciais. A utilização de sistemas robustos de autenticação multifatorial (MFA) é crucial para garantir que apenas indivíduos autorizados acessem as plataformas de apostas. Esses sistemas podem incluir biometria, tokens físicos e autenticação baseada em software. A integridade dos dados é assegurada por tecnologias avançadas de criptografia e blockchain, que oferecem transparência e imutabilidade às transações. Cada aposta, vitória e pagamento é registrado de forma segura e verificável, reduzindo o risco de fraude.
Conclusão
A regulamentação das apostas no Brasil busca assegurar um ambiente justo, seguro e transparente. As medidas rigorosas de segurança e autenticação protegem os interesses dos apostadores e das empresas, promovendo a integridade e a confiança no sistema. No cenário atual, essas práticas são indispensáveis para manter a credibilidade e o crescimento sustentável do setor de apostas.
Resumo da Lei nº 14.790/2023 em tópicos
Objetivo
- Regulamentar as apostas de quota fixa no Brasil.
- Alterar leis existentes sobre distribuição de prêmios e exploração de loterias.
Apostas de quota fixa
- Definição: Modalidade lotérica em que o apostador sabe quanto pode ganhar no momento da aposta.
- Objeto: Eventos esportivos reais (exceto com menores de 18 anos) ou jogos online com gerador de números aleatórios.
- Exploração: Exclusiva de empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, em regime de concorrência.
- Autorização: Ato discricionário, com validade de 5 anos, mediante pagamento de outorga (máximo de R$ 30 milhões).
Agente operador
- Requisitos: Pessoa jurídica brasileira com sede no país, capital social mínimo, experiência em jogos e políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e integridade.
- Obrigações: Oferecer serviço de atendimento ao cliente, adotar mecanismos de segurança e integridade, comunicar indícios de manipulação de resultados.
- Proibições: Conceder crédito aos apostadores, adquirir direitos de eventos esportivos no Brasil.
Apostadores
- Impedidos: Menores de 18 anos, pessoas ligadas ao agente operador, agentes públicos com atribuições relacionadas à regulação, pessoas com acesso aos sistemas, pessoas que podem influenciar resultados e pessoas com ludopatia.
- Direitos: Proteção do Código de Defesa do Consumidor, informação clara sobre as regras, riscos e prevenção à ludopatia, proteção de dados pessoais.
Publicidade
- Restrições
- Proibida para menores de 18 anos.
- Deve conter avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios.
- Vedadas afirmações infundadas sobre chances de ganhar.
Prêmios
- Pagamento: Exclusivamente por transferência bancária para conta do apostador.
- Tributação: 15% de IRPF sobre o prêmio líquido anual (acima da primeira faixa de isenção).
- Prescrição: 90 dias para reclamar o prêmio.
Fiscalização
- Ministério da Fazenda terá acesso irrestrito aos sistemas dos operadores.
- Operadores devem comunicar indícios de manipulação de resultados.
Sanções
- Multas, suspensão das atividades, cassação da autorização, proibição de participar de licitações.
Outras disposições
- Fantasy sport não é considerado aposta e não precisa de autorização.
- Alterações em leis existentes sobre distribuição de prêmios e exploração de loterias.
Observações
- A lei entra em vigor na data de sua publicação, com algumas exceções.
- O Ministério da Fazenda regulamentará diversos aspectos da lei.
- Alguns trechos da lei foram vetados pelo Presidente da República.
Este resumo visa facilitar a compreensão da Lei 14.790/2023, mas não substitui a leitura completa do texto legal.
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Com mais de 14.000 visitantes e 250 expositores esperados, o evento será uma plataforma essencial para empresas e profissionais do setor de iGaming, Bettech e apostas esportivas explorarem novos avanços em tecnologia e estratégias.
Apostas esportivas são permitidas apenas para maiores de 18 anos | Jogue com responsabilidade | Não veja as apostas como uma forma de renda | Participe apenas de jogos de apostas esportivas em plataformas autorizadas pelo governo brasileiro
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