Com o início da nova fase de vigência da regulamentação do AI Act, questões específicas começam a ser aplicadas. E nessa fase, as IAs classificadas como de “risco inaceitável” passam a ser proibidas, Mas o que significa?
Entendendo o que são as IAs de “Risco Inaceitável”
A União Europeia (UE) está na vanguarda da regulamentação da inteligência artificial (IA) com o AI Act, uma legislação abrangente que visa garantir o uso ético e seguro da IA. Com algumas disposições entrando em vigor em fevereiro de 2025, o AI Act classifica as aplicações de IA por níveis de risco, proibindo as de “risco inaceitável”.
O que é o AI Act?
O AI Act foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 12 de julho de 2024 e entrou em vigor em 1º de agosto de 2024. Embora a legislação tenha entrado em vigor em 1º de agosto de 2024, a implementação completa acontece em fases, com algumas regras e requisitos entrando em vigor ao longo do tempo. Conforme a publicação do Crypto ID União Europeia publica cronograma para a Lei de Inteligência Artificial (IA).
A partir de fevereiro de 2025, várias medidas e exigências específicas começam a ser aplicadas, especialmente aquelas relacionadas à conformidade e à supervisão de sistemas de IA de alto risco. Isso permite que as empresas tenham tempo para se adaptar e garantir que estão em conformidade com as novas regulamentações. Lembrando que, enquanto a lei já está em vigor, a implementação completa e a aplicação de todas as disposições ainda estão em andamento.
Nessa fase a AI Act se volta a para os riscos da IA, categorizando-a em:
- Risco inaceitável: IAs que manipulam grupos vulneráveis, classificam pessoas por características, usam reconhecimento facial em espaços públicos, entre outros.
- Alto risco: IAs em setores como saúde, transporte e energia, sujeitas a requisitos rigorosos.
- Risco limitado: IAs como chatbots, que exigem transparência.
- Risco mínimo ou nenhum: Jogos e filtros de spam, sem regulamentações específicas.
Papel do European AI Office
O European AI Office, órgão central da UE, supervisiona a implementação do AI Act, garantindo que empresas cumpram as normas e,
- Desenvolve diretrizes e normas técnicas.
- Monitora o mercado e identifica violações.
- Coopera com outras instituições.
- Promove o diálogo sobre o uso ético da IA.
Desafios e Perspectivas
A implementação do AI Act enfrenta desafios como definir critérios claros, garantir a conformidade, lidar com exceções e promover a inovação. O sucesso do AI Act moldará o futuro da IA na Europa e no mundo, demonstrando que é possível proteger direitos e promover inovação de forma ética.
Conclusão
O AI Act representa um passo significativo na regulamentação da IA, estabelecendo um marco para o uso seguro e ético da tecnologia. A colaboração entre empresas, governos e sociedade civil será crucial para garantir que a IA beneficie todos, sem comprometer direitos fundamentais.
Algumas disposições já estão em vigor desde agosto de 2024, mas outras ainda estão sendo implementadas gradualmente. Portanto, ainda há pontos a serem discutidos e regulamentados.
Acesse o artigo – União Europeia publica cronograma para a Lei de Inteligência Artificial (IA) e confira o cronograma completo da regulamentação da IA da comunidade europeia.
Com informações de ommission.europa.eu, artificialintelligenceact.eu e
artificialintelligenceact.eu
União Europeia publica cronograma para a Lei de Inteligência Artificial (IA)
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