A verificação etária tornou-se um desafio global, equilibrando proteção de menores, privacidade e compliance regulatório. Enquanto países como Brasil e México avançam em legislações específicas, a União Europeia e os EUA debatem modelos de “maioridade digital” e verificações robustas. Este artigo explora os marcos legais e as inovações tecnológicas que estão moldando esse cenário, com destaque para soluções que dispensam biometria e priorizam fontes oficiais.
1. O Cenário Regulatório Global: Entre Regulação e Inovação
A União Europeia lidera com diretrizes como o Digital Services Act (DSA), que exige verificação etária robusta para plataformas online, e o eIDAS 2.0, que prevê a integração de wallets digitais com comprovação de idade até 2026. Projetos como o Pajaporte, wallet digital espanhola selecionada pela UE, ilustram a tendência de usar identidades digitais oficiais para validação sem expor dados sensíveis.
Nos EUA, estados como Louisiana e Colorado avançam com leis específicas: o HB 570 da Louisiana exige verificação em app stores, enquanto o Colorado impõe consentimento explícito e exclusão de dados biométricos em 24 meses. Já o Reino Unido incorporou passaportes digitais no Google Wallet para checagem de idade, um marco na interoperabilidade.
Em mercados emergentes, o Quênia propôs em maio de 2025 regras rígidas para proteção de dados de menores, sugerindo verificação via documentos oficiais até outubro deste ano. O Brasil, por sua vez, tem decisões judiciais pioneiras, como a autorização de checagem biométrica por operadoras de apostas—ainda que o foco aqui seja em fontes registradas, como CPF e eleitoral.
2. Verificação Etária no Brasil: Avanços Legislativos e Soluções Tecnológicas
No Brasil, a verificação de idade em ambientes digitais ganhou urgência regulatória, impulsionada por projetos como o PL 2628/2020 e a crescente preocupação com a exposição de menores a conteúdos inadequados.
Segundo Luis Felipe Monteiro, Vice-Presidente de Relações Institucionais do Unico, e conselheiro de administração da Global Legal Entity Identifier Foundation (GLEIF) e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o Brasil precisa urgentemente de um consenso para aprovar uma legislação “objetiva, moderada e prática” que proteja as crianças no ambiente digital. Ele destaca que, embora os pais controlem as atividades dos filhos no “mundo físico”, há uma falsa sensação de segurança em relação ao “mundo digital”, onde as crianças muitas vezes estão sem supervisão adequada.
Luís Felipe Monteiro, VP de Relações Institucionais da Unico idtech
“A verificação etária de identidade digital é crucial para a segurança cibernética, a proteção de dados pessoais e a prevenção de crimes no ambiente online brasileiro, que está cada vez mais digitalizado. Um ponto central é a validação da maioridade civil para proteger menores e cumprir as exigências legais de controle etário em setores como jogos de azar, plataformas de conteúdo restrito e venda de produtos com idade mínima. A falta de mecanismos de prova de idade eficazes gera riscos jurídicos e reputacionais para as empresas.”
Legislação e Projetos em Andamento
O Brasil possui um arcabouço legal robusto para proteção de menores, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a LGPD, que exigem consentimento parental para processamento de dados de menores de 18 anos. Dois projetos em destaque:
PL 2628/2022: Exige verificação etária em redes sociais e sites adultos, com métodos que vão além da autodeclaração (ex: integração com Gov.br).
PL 2747/2023: Propõe alterações no Marco Civil da Internet para incluir verificações obrigatórias em plataformas de conteúdo gerado por usuários. A ANPD abriu consulta pública em 2024 para definir diretrizes sobre processamento de dados de menores, incluindo mecanismos de verificação etária em jogos e apps.
3. América Latina: Modelos Diversos
México
A Ley General de los Derechos de Niñas, Niños y Adolescentes (LGDNNA) exige verificação etária em plataformas digitais, com preferência por biometria e IA. Há penalidades severas para distribuição de pornografia infantil e cyberbullying.
Argentina e Chile
A Argentina possui a Lei 26.061, que protege menores de conteúdos inadequados, com ênfase em consentimento parental e campanhas de conscientização. Mais recentemente, a Argentina tem avançado, especialmente no setor de jogos de azar, com a obrigatoriedade de verificações biométricas e de identidade para acesso e retirada de fundos, utilizando o sistema de ID digital nacional (RENAPER). A Autoridade Argentina de Proteção de Dados (AAIP) também está envolvida na definição de diretrizes para tecnologias de verificação de idade, focando na conformidade com a LGPD e na proteção dos interesses das crianças.
No Chile, embora não haja uma lei específica abrangente para verificação etária em todas as plataformas digitais, a preocupação com a proteção de menores é evidente. A Superintendência de Cassinos do Chile, por exemplo, regula e exige verificação de idade para plataformas de jogos online. Além disso, leis como a de Telecomunicações e Radiodifusão incluem disposições para proteger crianças de conteúdo inadequado em plataformas digitais. Existem soluções tecnológicas baseadas em APIs de KYC/AML que auxiliam empresas no Chile a cumprir as regulamentações e garantir a verificação de idade para serviços restritos. O Código Civil chileno define menor de idade como alguém com menos de 18 anos.
4. Soluções Tecnológicas Globais: Entre Bancos de Dados Oficiais e Privacidade
Empresas estão adotando modelos que dispensam biometria, priorizando:
Zero-Knowledge Proofs (ZKPs): A Sedicii e a ID Crypt usam ZKPs para validar idade contra bases governamentais sem revelar a data de nascimento. Como destaca a Sedicii, “o uso de ZKP com fontes autoritativas garante conformidade sem sacrificar privacidade”.
APIs para Dados Oficiais: A IDMERIT oferece o IDMkyc, que cruza informações com mais de 5 bilhões de registros globais, incluindo eleitorais e passaportes, em 180 países.
Wallets Digitais: Projetos como o EUDI Wallet (UE) e o Diia (Ucrânia) permitem que cidadãos comprovem idade via apps oficiais—a Ucrânia recentemente alinhou seu sistema ao padrão europeu. A ID Tech destacou em seu digest de fevereiro de 2025 o caso da Ondato, primeira empresa certificada pelo NIST para verificação etária com baixo viés demográfico—um avanço para evitar discriminação em checagens automáticas.
5. Desafios e Tendências
Apesar do progresso, obstáculos persistem:
Fragmentação Legal: Requisitos variam drasticamente entre países, como mostra a comparação entre o DSA europeu e as leis estaduais dos EUA.
Acesso a Fontes Oficiais: Em regiões com infraestrutura digital limitada, como partes da África e América Latina, soluções dependem de parcerias com utilities (ex: IDMconnect, da IDMERIT, que usa provedores de energia e telecom).
Privacidade vs. Compliance: “segurança by design” (como no Quênia) exige equilíbrio entre dados mínimos e eficácia.
Tendências para 2025-2026:
Expansão de wallets digitais interoperáveis (ex: UE-Ucrânia).
Crescimento de ZKPs em compliance com GDPR e CCPA.
Regulação mais dura para redes sociais, como a proposta de Macron para banir menores de 15 anos sem verificação.
Desafios incluem a exclusão digital e a resistência cultural à coleta de dados.
Finalizando
O panorama global mostra uma migração de métodos invasivos (como biometria facial) para sistemas baseados em fontes oficiais e criptografia. Enquanto a Europa consolida padrões via wallets, outros mercados apostam em APIs e ZKPs. Para empresas, a chave será adotar soluções escaláveis, como as da IDMERIT ou Sedicii, que combinam cobertura global e privacidade—sem deixar de monitorar atualizações legais, como as do Quênia e Colorado.
No Brasil, a verificação de idade em ambientes digitais ganhou urgência regulatória, impulsionada por projetos como o PL 2628/2020 e a crescente preocupação com a exposição de menores a conteúdos inadequados. O Brasil avança em direção a um modelo híbrido de verificação etária, combinando bases oficiais (Gov.br), tecnologias privadas (Unico) e inovações como ZKPs. O sucesso dependerá de diálogo entre legisladores, empresas e sociedade—sem repetir erros de modelos invasivos ou pouco eficazes.
Para mais detalhes sobre a verificação etária no ambiente digital brasileiro, você pode consultar a entrevista completa de Luis Felipe Monteiro no Crypto ID.
Fontes Citadas: IDMERIT, Sedicii, ID Tech Digest, Biometric Update, legislações da UE, EUA e Quênia, Crypto ID (entrevista com Luis Felipe Monteiro), Unico IDTech, PL 2628/2020, Gov.br, AML KYC Brazil, leis e regulamentações do México, Argentina e Chile.
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