A transformação digital das relações jurídicas no Brasil ganhou novo destaque com a publicação do artigo “Contratação eletrônica: um caminho sem volta”, de autoria da advogada especialista em Direito Digital, Patricia Peck, no portal Consultor Jurídico (Conjur) em 18 de julho de 2025.
A análise da autora, que também é membro titular do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber) e da Comissão de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reforça a consolidação da contratação eletrônica como prática legítima e irreversível no país.
Desde os anos 1990, o Brasil tem avançado na regulamentação da validade jurídica de documentos eletrônicos, acompanhando a evolução tecnológica e a crescente digitalização das relações sociais e econômicas.
Como destaca Peck, essa transição só foi possível graças ao sólido respaldo jurídico, especialmente à Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que estabeleceu os requisitos para o uso de assinaturas eletrônicas e reconheceu a liberdade das partes em escolher o método de autenticação.
O artigo também relembra decisões judiciais emblemáticas que fortaleceram a contratação digital, como o reconhecimento da força executiva dos contratos eletrônicos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018 (REsp 1.495.920), e o entendimento de 2024 (REsp 2.159.442), segundo o qual não se pode exigir exclusivamente a certificação pela ICP-Brasil para validar uma assinatura eletrônica.
Além disso, Peck aponta que ferramentas de gestão contratual passaram a desempenhar papel essencial na preservação de evidências, coletando dados como IP, geolocalização, dispositivo utilizado e registros de acesso e assinatura. Essa governança digital reforça a segurança jurídica e a integridade documental.
A autora também destaca o movimento internacional por maior integração dos serviços digitais e assinaturas eletrônicas entre países, como discutido no “Workshop Regional sobre Aprofundamento dos Serviços Digitais Transfronteiriços”, realizado em 2024 pela Rede Interamericana de Governo Digital (Rede Gealc).
Diante da relevância da análise apresentada por Patricia Peck, o portal Crypto ID publica este artigo como forma de amplificar uma visão estratégica e jurídica que contribui para o fortalecimento da economia digital e da segurança das relações contratuais no Brasil.
A contratação eletrônica não é apenas uma tendência — é uma realidade consolidada que reflete os avanços da sociedade da informação e da autonomia privada.
Fonte: Consultor Jurídico – Contratação eletrônica: um caminho sem volta
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