O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou nesta quinta-feira, 14 de agosto de 2025, a versão final dos “Dez Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais”. O documento, resultado da revisão de um texto submetido à consulta pública entre maio e junho, busca orientar futuras discussões sobre um marco regulatório nacional.
Segundo o CGI.br, a versão final apresenta uma definição de “plataformas de redes sociais” e de seus mecanismos de alto impacto que estruturam a circulação de conteúdos e demandam salvaguardas.
A coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, afirmou que os princípios são resultado de um “amplo diálogo com a sociedade” e buscam garantir um ambiente digital mais “transparente e seguro”.
Destaques para a segurança da informação nas redes sociais
O texto do CGI.br enfatiza a importância de proteger os usuários e garantir a integridade do ambiente digital, com princípios que abordam diretamente a segurança da informação:
- Autodeterminação informacional: Um dos pontos cruciais é o direito do usuário de ter controle sobre seus próprios dados pessoais. Isso inclui a possibilidade de gerenciar como suas informações são usadas, principalmente nos mecanismos de perfilização e recomendação de conteúdo.
- Integridade da informação: O documento destaca a necessidade de promover a confiabilidade do conteúdo online e combater fraudes e a desinformação. Esse princípio busca preservar a qualidade e a veracidade das informações que circulam nas plataformas.
- Prevenção e responsabilidade: As plataformas são orientadas a adotar medidas preventivas eficazes para mitigar riscos sistêmicos e, em caso de falha, serem responsabilizadas pelos danos causados.
Outras diretrizes importantes incluem a transparência algorítmica, que exige que as plataformas sejam claras sobre como seus algoritmos de moderação e recomendação funcionam, e a portabilidade, que garante aos usuários o direito de transferir seus dados para outros serviços.
Visão geral das demais diretrizes sobre Regulação de Plataformas do CGI.br
O documento, elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) sobre Regulação de Plataformas do CGI.br, lista os dez eixos que buscam garantir que qualquer regulação fortaleça a democracia, proteja os direitos fundamentais e promova a inovação, sem sufocar o desenvolvimento:
- Estado democrático de direito, soberania e jurisdição nacional: Respeito à Constituição e às leis brasileiras.
- Direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade: Proteção da dignidade humana, liberdade de expressão, igualdade e combate à discriminação.
- Inovação e desenvolvimento socioeconômico: Estímulo à inovação, autonomia tecnológica e economia digital inclusiva e competitiva.
- Transparência e prestação de contas: Clareza sobre o funcionamento das plataformas e acesso a dados para pesquisa.
- Interoperabilidade e portabilidade: Direito dos usuários de transferir seus dados e a capacidade de diferentes serviços digitais se comunicarem.
- Proporcionalidade regulatória: Obrigações adaptadas ao porte, atividades e impacto das plataformas.
- Ambiente regulatório e governança multissetorial: Estrutura institucional robusta com participação equânime de todos os setores da sociedade.
O CGI.br ressalta que a publicação dialoga com a trajetória do comitê em marcos normativos nacionais. Em 2009, o Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet influenciou a formulação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O documento completo pode ser acessado no site do Comitê.
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