Coalizão Direitos na Rede defende checagem de idade prevista no ECA Digital priorize a proteção de dados e a privacidade dos usuários, sem transformar a medida em identificação compulsória
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) divulgou uma nota pública sobre a regulamentação do processo de verificação etária previsto no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), aprovado em setembro de 2025. Embora reconheça a importância da nova lei para a proteção integral de crianças e adolescentes, a rede alerta para os riscos de que a checagem de idade seja implementada para coletar dados pessoais sensíveis e aumentar a vigilância sobre os usuários.
O debate ocorre no momento em que o governo federal conduz consultas públicas e audiências para definir como será feita a regulamentação da verificação etária, processo que deve estabelecer os parâmetros técnicos e jurídicos para a aplicação da nova lei.
Conforme a CDR, a verificação etária deve garantir que crianças e adolescentes acessem apenas conteúdos adequados ao seu desenvolvimento, mas sem exigir documentos oficiais, reconhecimento facial, cartões de crédito ou outros métodos que exponham dados pessoais. A Coalizão defende que a medida se limite à confirmação da faixa etária, e não à identificação nominal dos usuários.
Como alternativa, a organização propõe o uso de tecnologias de Prova de Conhecimento Zero (Zero Knowledge Proof) um método criptográfico que permite comprovar uma informação, como a idade, sem revelar dados pessoais. Esse modelo, segundo a CDR, garante tanto a eficácia da verificação quanto a privacidade dos usuários, além de evitar que grandes empresas concentrem informações e poder econômico no ecossistema digital.
E alertamos que permitir que plataformas ou big techs controlem esse processo significaria entregar a elas ainda mais poder sobre os dados e comportamentos dos usuários, ampliando sua capacidade de influenciar decisões políticas, econômicas e sociais e aprofundando a dependência tecnológica do país em relação a esses conglomerados.
A nota chama atenção para os exemplos do Reino Unido e da Austrália, que enfrentaram problemas ao tentar implementar políticas de verificação etária. No Reino Unido, a tentativa de usar reconhecimento facial e coleta de dados pessoais como forma de comprovar a idade foi amplamente criticada por gerar riscos de vigilância massiva, discriminação algorítmica e falhas técnicas, já que os sistemas não conseguiam diferenciar com precisão as faixas etárias e expunham dados sensíveis de milhões de usuários. O projeto acabou sendo suspenso após forte pressão de organizações de direitos digitais e especialistas em privacidade.
Na Austrália, o governo iniciou o processo de proibição do uso de redes sociais por menores de 16 anos sem um plano técnico claro e sem considerar os impactos sociais e econômicos da medida. Após críticas, o país foi obrigado a rever a política e realizar estudos públicos de viabilidade para garantir que qualquer solução futura respeite direitos fundamentais.
Esses casos, segundo a Coalizão, mostram a importância de não apressar a implementação no Brasil antes de garantir soluções tecnológicas seguras e mecanismos sólidos de proteção de dados.
“O processo de verificação etária não pode ser sinônimo de vigilância e coleta indiscriminada de dados pessoais. O Brasil tem a chance de criar soluções que equilibrem formas eficientes de verificação e a proteção da privacidade e dados pessoais”, explica Pedro Diogo Carvalho Monteiro do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN), entidade integrante da CDR.
A entidade reforça que não apoia soluções privadas e centralizadas, especialmente as controladas por grandes plataformas ou empresas de tecnologia, e que a construção da política deve fortalecer os instrumentos de participação social junto à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outros espaços de controle público.
Sobre a Coalizão Direitos na Rede
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma articulação de mais de 50 organizações da sociedade civil brasileira que, desde 2018, atua na defesa dos direitos digitais como parte essencial dos direitos humanos. Com forte incidência em políticas públicas, a CDR promove ações de advocacy, mobilização e produção de conhecimento sobre temas como liberdade de expressão, privacidade, proteção de dados, inclusão digital e regulação democrática das plataformas digitais. Seu trabalho visa fortalecer a democracia e combater desigualdades no ambiente digital, especialmente entre grupos mais vulnerabilizados. Saiba mais em: Link
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