A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), entidade que representa os principais provedores de serviços digitais em operação no Brasil, reforça a importância de que o Projeto de Lei nº 4675/2025, sobre mercados concorrenciais, siga o trâmite regular na Câmara dos Deputados, com análise pelas comissões competentes e ampla participação da sociedade civil.
Trata-se de uma proposta com impacto profundo sobre a economia e o ambiente competitivo do país, que exige debate técnico e público consistente para resultar em uma regulação eficaz e equilibrada.
Uma eventual aprovação de requerimento de urgência, conforme proposto na pauta prevista para essa semana na Câmara dos Deputados, aceleraria a tramitação de um projeto de lei com profundos efeitos colaterais à economia brasileira, reduzindo o espaço para uma análise aprofundada e transparente.
O texto, na forma atual, atribui ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) um papel semelhante ao de um integrante do conselho de administração das empresas digitais, conferindo à autoridade poder de interferir preventivamente em decisões estratégicas de negócio – como modelos de monetização, integração de serviços, uso de dados e lançamento de produtos – mesmo sem comprovação de abuso ou prejuízo aos consumidores.
Projetos dessa natureza demandam diálogo, transparência e base empírica robusta que respalde o custo-benefício do modelo de intervenção proposto. A experiência internacional, especialmente a europeia com o Digital Markets Act, mostra que regulações estruturais exigem tempo e participação ampla para evitar efeitos econômicos indesejados, como restrição à inovação e à competitividade.
Mais de dois anos depois de sua implementação, a experiência mostrou pouca ou nenhuma mudança no comportamento dos consumidores ou na competitividade do mercado. Pelo contrário, pioraram a experiência dos usuários, tornaram os serviços mais complicados e menos amigáveis, impondo mais custos sem gerar benefícios perceptíveis.
A camara-e.net defende uma discussão técnica, aberta e plural sobre o tema, que garanta segurança jurídica, previsibilidade e um ambiente favorável à inovação e ao desenvolvimento sustentável da economia digital brasileira.
Sobre a Camara-e.net
Fundada em 2001, a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) é a principal entidade multissetorial da América Latina, segundo a OCDE, e a de maior representatividade na promoção do desenvolvimento integrado e sustentável da economia por meio do aprimoramento de serviços e plataformas digitais. A organização forma consenso no setor perante os principais agentes públicos e privados, nacionais e internacionais.
A camara-e.net desempenha um papel importante na promoção da segurança nas transações eletrônicas, na formulação de políticas públicas alinhadas aos anseios da sociedade moderna e, especialmente, no aprimoramento de marcos regulatórios setoriais que dão suporte legal às medidas de incentivo necessárias para o desenvolvimento do Brasil.
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