Entidades financeiras unem vozes em defesa da autonomia técnica do Banco Central e alertam para os riscos de instabilidade regulatória.
Em um cenário global marcado por crises econômicas e transformações digitais, a solidez do sistema financeiro brasileiro tem se destacado como um diferencial competitivo.
A atuação firme e prudente do Banco Central do Brasil (BCB) foi decisiva para atravessar momentos críticos, como a crise de 2008/2009 e a pandemia da Covid-19, preservando a confiança de investidores e depositantes.
A credibilidade de um regulador técnico e independente é a base para garantir previsibilidade, segurança jurídica e estabilidade. Qualquer tentativa de revisão das decisões prudenciais do BCB ameaça esse equilíbrio, abrindo espaço para insegurança regulatória e fragilização da economia.
É nesse contexto que entidades representativas do setor financeiro se uniram para emitir uma Nota Conjunta em defesa da independência e da atuação técnica do Banco Central do Brasil.
Nota Conjunta sobre a atuação do Banco Central do Brasil
A presença de um regulador técnico e, sobretudo, independente do ponto de vista institucional e operacional, é um dos pilares mais importantes na construção de um sistema financeiro sólido e resiliente.
As entidades signatárias reconhecem que o Banco Central do Brasil (BCB) vem exercendo esse papel, que inclui uma supervisão bancária atenta e independente, de forma exclusivamente técnica, prudente e vigilante.
A supervisão bancária atua de forma preventiva, assegurando que as instituições financeiras fiscalizadas trabalhem com níveis adequados de capital, liquidez e com políticas de risco compatíveis com o seu perfil de negócios.
O número ínfimo de instituições com problemas de solvência e liquidez que observamos ao longo dos últimos anos, incluindo a crise financeira de 2008/2009 e a pandemia da Covid 19, mostra que o regulador tem sido muito bem-sucedido nesta tarefa.
A atividade financeira é um negócio de elevado risco e, mesmo sob supervisão, em determinadas situações e por diversas razões, algumas instituições financeiras podem enfrentar problemas de solvência que, a depender da sua gravidade, as impedem de seguir com sua atuação.
Nessas situações, o regulador tem o mandato legal e o dever inafastável de agir em prol da resiliência, estruturando regimes de resolução para proteger o sistema financeiro e minimizar o risco de contágio sistêmico.
Adicionalmente, garantir a credibilidade das instituições financeiras e dos reguladores é vital para um bom funcionamento do sistema financeiro. Sem essa credibilidade, não há como uma instituição financeira perpetuar seu funcionamento.
Essa atuação inclui a intervenção e, em casos extremos, a necessidade de liquidação na IF problemática e sem condições de seguir em suas atividades. Essa atuação é um pilar da regulação e da estabilidade financeira, isso em todas as jurisdições relevantes, reclamando que o regulador tenha independência técnica, autonomia e que suas decisões não sejam revisadas sob a ótica prudencial, da solvência e da disciplina de mercado.
Do contrário, seria permitir que outros atores institucionais tenham a possibilidade de invalidar o mérito técnico dessas decisões, rompendo um dos alicerces fundamentais do funcionamento do nosso sistema financeiro, com graves impactos para o próprio funcionamento da economia brasileira e enfraquecimento da autoridade financeira.
Com a simples hipótese de revisão ou eventual reversão das decisões técnicas do BCB, em especial daquelas que tocam o olhar do regulador para preservar a estabilidade financeira, entra-se num terreno sensível de instabilidade regulatória e operacional, gerando insegurança jurídica e comprometendo a previsibilidade das decisões e a confiança no funcionamento do mercado, além de impactos adversos em depositantes e investidores, especialmente em pessoas físicas, que possuem menor capacidade de absorver riscos de incertezas advindas de mudanças bruscas.
Nesse sentido, há uma premissa que permeia a atuação do regulador bancário em todos os países com um sistema financeiro regulado, que é conferir, com exclusividade, a atribuição de o regulador fazer o escrutínio prudencial e discricionário voltado para a solvência e a disciplina de mercado. É assim, desde sua criação, que tem agido com extremo zelo o Banco Central do Brasil.
Também se reconhece que o Poder Judiciário pode e deve analisar e sindicar os aspectos jurídico-legais da atuação dos reguladores, e o apelo das entidades abaixo, que representam o setor bancário, é que se preserve a autoridade técnica das decisões do Banco Central, para evitar um cenário gravoso de instabilidade.
Assinam a nota:
- ABBC – Associação Brasileira de Bancos
- Acrefi – Associação Nacional das Instituições de Crédito
- Febraban – Federação Brasileira de Bancos
- Zetta – Associação que representa empresas do setor financeiro e de meios de pagamentos
A manifestação conjunta das principais entidades financeiras brasileiras é um alerta inequívoco: a independência técnica do Banco Central é condição indispensável para a estabilidade do sistema financeiro e para o crescimento sustentável da economia.
Permitir que decisões prudenciais sejam revistas por atores externos compromete a previsibilidade, gera insegurança jurídica e fragiliza a confiança de investidores e depositantes. O Brasil não pode abrir mão desse alicerce.
Sem um Banco Central independente, não há estabilidade financeira; sem estabilidade, não há crescimento econômico sólido.
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