Identificação digital com garantia de validade jurídica: uma necessidade cada vez mais presente 

Especialista da Soluti destaca importância da segurança jurídica na identificação digital proporcionada pelo Certificado Digital ICP-Brasil

O certificado digital tem se consolidado como um elemento essencial no cotidiano de pessoas e empresas que buscam segurança digital e validade jurídica nas suas relações. Um caso recente analisado pelo Judiciário reforça como a identificação digital robusta é decisiva para garantir a autenticidade de documentos eletrônicos e evitar fraudes.

A 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da cidade de São Paulo anulou uma sentença arbitral relacionada a um contrato de locação firmado por meio de uma plataforma digital que não utilizava certificação digital no padrão ICP-Brasil. A decisão afastou qualquer presunção de veracidade da assinatura atribua à suposta locatária.

No caso, uma mulher afirmou ter fornecido dados pessoais após ser convidada por uma ex-colega a atuar como fiadora, mas negou ter recebido contrato, link ou realizado qualquer tipo de assinatura, física ou eletrônica. Meses depois, passou a ser cobrada por dívidas de aluguel e descobriu que constava no contrato como locatária. A fraude foi posteriormente admitida pela ex-colega, que não cumpriu o acordo firmado, levando a vítima a registrar boletim de ocorrência.

Ao analisar o caso, o juiz destacou a falha na prestação do serviço da plataforma, que não conseguiu comprovar a autenticidade da assinatura nem apresentar elementos técnicos capazes de validar o contrato. Além disso, o documento de identidade utilizado não correspondia ao da autora.

Com base no artigo 167 do Código Civil que prevê a nulidade de negócios jurídicos simulados, o magistrado reconheceu a simulação do negócio jurídico, anulou o contrato, as dívidas decorrentes e a sentença arbitral, além de condenar a plataforma e a autora da fraude ao pagamento de indenização por danos morais.

O valor da assinatura eletrônica qualificada

Para especialistas, a decisão reforça a importância da assinatura eletrônica qualificada, mais conhecida como assinatura digital, baseada em certificados ICP-Brasil, como instrumento fundamental para assegurar autenticidade, integridade e segurança jurídica em contratos eletrônicos, especialmente em operações de maior impacto patrimonial.

O advogado Cláudio Mariano Peixoto Dias, especializado em Direito Eletrônico e Digital e consultor jurídico da Soluti, alerta que nem toda assinatura eletrônica oferece segurança jurídica. 

“Apenas o uso de certificados digitais emitidos dentro de um ecossistema de confiança, como o padrão ICP-Brasil, garante a presunção legal de autoria, integridade, autenticidade e não repúdio em assinatura de documentos e autenticação para acesso em sistemas computacionais. A certificação digital não é apenas uma tecnologia, mas um instrumento jurídico essencial para relações digitais seguras, com vistas a permitir uma maior rastreabilidade e identificação segura nas transações eletrônicas”, ressalta o consultor jurídico da Soluti.

O caso relatado não é isolado. Diversas decisões judiciais recentes têm reafirmado que apenas a Certificação Digital no padrão ICP-Brasil garante a presunção legal de veracidade das assinaturas digitais. O uso de certificados válidos juridicamente reduz riscos, previne fraudes e evita disputas judiciais que poderiam ser facilmente mitigadas com uma identificação digital adequada. 

A Soluti, uma das maiores Autoridades Certificadoras do Brasil, oferece certificados digitais para pessoas físicas e jurídicas, contribuindo para relações digitais mais seguras, confiáveis e juridicamente válidas que ajudam a evitar esse tipo de transtorno judicial. 

“Na Soluti, trabalhamos justamente para assegurar que pessoas e empresas tenham acesso a uma identificação digital robusta, capaz de prevenir fraudes e evitar questionamentos judiciais“, destaca o advogado Cláudio Mariano Peixoto Dias. 

Os riscos das assinaturas eletrônicas não certificadas 

Embora amplamente utilizadas, assinaturas eletrônicas baseadas apenas em login, senha, e-mail ou aceite em plataformas privadas apresentam limitações significativas quando aplicadas a atos jurídicos. Esses modelos não asseguram, de forma robusta, quem efetivamente assinou o documento, se o conteúdo foi alterado após a assinatura ou se houve consentimento legítimo da parte envolvida.

Na prática, isso abre espaço para questionamentos judiciais, fraudes, disputas sobre autoria e invalidação de documentos. Como demonstrado no caso julgado em São Paulo, o uso de plataformas de identificação digitais fora do padrão ICP-Brasil pode levar à rejeição de documentos e extinção de contratos. Em diversas circunstâncias, essa fragilidade jurídica pode resultar em impactos diretos sobre direitos, prazos e negociações.  

O que determina a legislação brasileira 

O avanço da tecnologia e a ampliação de sistemas acessados de forma totalmente online impulsionaram a digitalização de processos e consolidaram o uso de ferramentas eletrônicas no relacionamento entre cidadãos, empresas e o poder público. Nesse contexto, as assinaturas eletrônicas qualificadas passaram a ter validade jurídica plena no país.

A Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, estabelece as regras para o uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com entes públicos, bem como entre os próprios órgãos e entidades da administração pública.

Para os demais casos, a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O modelo foi criado para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em formato eletrônico, além de assegurar transações digitais seguras por meio do uso de certificados digitais.

A ICP-Brasil é responsável por estabelecer a cadeia de confiança que sustenta a certificação digital no país. Para orientar seu funcionamento e estabelecer o padrão dos certificados digitais, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) atua como Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.  

Por que a ICP-Brasil é a infraestrutura oficial de confiança no país? 

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para a identificação de cidadãos e empresas no ambiente virtual. No Brasil, o modelo adotado é o de certificação com raiz única, o que garante maior padronização, controle e confiabilidade ao sistema.

Nesse modelo, a Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) ocupa o nível mais alto da cadeia de certificação. Essa função é exercida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que, além de atuar como AC-Raiz, é responsável por credenciar e descredenciar os demais participantes da ICP-Brasil, bem como supervisionar e auditar os processos realizados pelas entidades integrantes da infraestrutura.

A estrutura da ICP-Brasil segue a cadeia: 

• Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz): Responsável por gerir e supervisionar toda a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. 
• Autoridades Certificadoras (ACs): Entidades como a Soluti, responsáveis pela emissão dos certificados digitais. 
• Autoridades de Registro (ARs): Responsáveis pelo atendimento ao titular, validação de dados e solicitação de emissão dos certificados. 
• Autoridades Certificadoras do Tempo (ACTs):Responsáveis por emitir carimbos do tempo, garantindo a data e a hora exatas de uma transação eletrônica. 
• Prestadores de Serviço Biométrico (PSBios): Realizam serviços de identificação e validação biométrica. 
• Prestadores de Serviço de Suporte (PSS): Oferecem suporte técnico e operacional às entidades da ICP-Brasil. 
• Comitê Gestor da ICP-Brasil: Atua como autoridade gestora de políticas, definindo diretrizes e normas da infraestrutura. 

Dessa forma, cada uma dessas estruturas atua de maneira integrada para que a ICP-Brasil se consolide como a principal infraestrutura pública de confiança do país, garantindo que determinada assinatura digital possua validade jurídica, autenticidade e segurança. 

Certificado Digital ICP-Brasil como pilar da identidade confiável 

O Certificado Digital ICP-Brasil se diferencia justamente por estar inserido em uma infraestrutura nacional de confiança, regulamentada e reconhecida legalmente. Ele associa a identidade digital de uma pessoa física ou jurídica a um par de chaves criptográficas, garantindo que a assinatura seja única, verificável e juridicamente válida. 

Esse modelo assegura três pilares essenciais: 

• Autenticidade, ao confirmar a identidade do titular do certificado; 
• Integridade, ao garantir que o documento não foi alterado após a assinatura; 
• Não repúdio, impedindo que o signatário negue a autoria do ato. 

Por isso, em processos judiciais e administrativos, o certificado digital não é apenas uma opção tecnológica, ele é um instrumento de segurança jurídica, amplamente aceito pelos tribunais e órgãos públicos. 

Identidade digital, legitimidade e prevenção de fraudes 

À medida que a sociedade avança para um ambiente cada vez mais digital, a legitimidade das partes e a autenticidade documental tornam-se fatores centrais para a segurança jurídica. A identidade digital passa a cumprir o mesmo papel que, por décadas, foi exercido por documentos físicos, assinaturas manuscritas e reconhecimentos de firma. 

É irrefutável que o avanço das transações digitais é irreversível, mas ele precisa caminhar lado a lado com critérios sólidos de segurança e validade jurídica. Sem padrões robustos de identificação, o ambiente digital se torna vulnerável a fraudes, falsificações e disputas judiciais. 

Diversos casos julgados por tribunais de Justiça evidenciam que soluções tecnológicas sem certificação adequada podem gerar riscos significativos e comprometer direitos. É justamente nesse ponto que o Certificado Digital ICP-Brasil se consolida como a base confiável da identidade digital no Brasil, sendo o único mecanismo capaz de garantir, de forma plena, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos. 

Sobre Soluti

A Soluti é uma IDTech que fornece soluções inovadoras em Identidade Digital e Assinaturas Eletrônicas.

O Grupo Soluti nasceu em abril de 2008 como uma pequena prestadora de serviço na área de Certificação Digital, em Goiânia (GO). Começou com o sonho de 3 irmãos empreendedores: Cassio Sousa, Flavia Sousa e Vinicius Sousa. A empresa deu seu primeiro grande salto ao se tornar produtora e vendedora de Certificados Digitais, concorrendo diretamente com os grandes players do mercado. Em 2012, se tornou uma Autoridade Certificadora de Nível 1, a primeira fora de São Paulo.

Com uma política comercial agressiva, em pouco tempo já estava praticamente em todos os Estados brasileiros. O Grupo Soluti detém hoje 40% do mercado nacional de Certificados Digitais, com aumento médio anual de 15% a 20% desde 2015.

Nos últimos anos, o Grupo Soluti vem mudando o seu perfil, ampliando-o para uma empresa de soluções tecnológicas. Com aproximadamente 600 colaboradores diretos no País, tem expandido a sua atuação no mercado por meio de aquisições de empresas que são referências no setor. Neste ano de 2024, criou a Everest Digital e passou a oferecer aos seus clientes o primeiro Data Center Tier III na Região Centro-Oeste do Brasil. Também neste ano adquiriu a empresa Identity del Peru S.A, proprietária da plataforma de assinatura Intellisign, dando um importante passo para a sua internacionalização.

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