O Judiciário brasileiro caminha para um padrão técnico mais exigente quanto à integridade técnica das evidências. Uma virada definitiva no tratamento das provas digitais no país.
Diante de um Judiciário cada vez mais rigoroso quanto à integridade técnica das evidências, órgãos públicos como o Senado Federal mantêm o uso de tecnologias especializadas como a plataforma da Verifact para coleta estruturada de provas online, enquanto o mercado passa a adotar soluções como o Pombo.digital, da ZapSign, que formaliza notificações via WhatsApp com validade jurídica. O movimento indica a consolidação de um novo padrão probatório no Brasil, baseado em rastreabilidade, certificação digital e cadeia de custódia auditável.
Prova digital sob novo rigor: decisões do STJ disparam e órgãos públicos consolidam padrão técnico de cadeia de custódia
O debate sobre cadeia de custódia deixou de ser tema periférico no Judiciário brasileiro. Dados do Superior Tribunal de Justiça mostram que decisões colegiadas envolvendo “quebra de cadeia de custódia” associadas a provas digitais cresceram 16.200% entre 2017 e 2025. Nas decisões monocráticas, o salto ultrapassa 11.000% no mesmo período.
O movimento sinaliza uma mudança estrutural: não basta apresentar prints ou registros eletrônicos. É preciso demonstrar integridade técnica, rastreabilidade e preservação adequada da evidência.
Cadeia de custódia deixa de ser formalidade
A consolidação do tema ganhou força após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que inseriu os artigos 158-A a 158-F no Código de Processo Penal, disciplinando formalmente a cadeia de custódia. Desde então, a ausência de procedimentos técnicos adequados tem sido argumento recorrente para impugnação de provas.
Levantamento conduzido por Winícius Ferraz Neres, Coordenador de Investigações em Evidências Digitais do Ministério Público Federal, demonstra que quase metade das decisões monocráticas recentes sobre quebra de cadeia de custódia já envolve provas digitais — como hashes, capturas telemáticas e extrações de dispositivos móveis.
A mensagem é clara: a prova digital improvisada está sob risco real de nulidade.
Ata notarial perde centralidade diante da complexidade digital
Tradicionalmente, a ata notarial foi utilizada para registrar conteúdos da internet. No entanto, diante da facilidade de manipulação de arquivos, edições por inteligência artificial e crescimento de deepfakes, a simples constatação visual do conteúdo passou a ser questionada.
É nesse contexto que surgem tecnologias especializadas para coleta estruturada de evidências digitais, com documentação técnica da captura, preservação de metadados e geração de relatórios certificados.
A Verifact Tecnologia posiciona sua plataforma como alternativa moderna à ata notarial, permitindo transformar conteúdos de WhatsApp, Instagram, Facebook, X, Telegram, YouTube, webmails, blogs e websites em relatórios técnicos aptos a instruir processos judiciais, com observância de parâmetros como a ISO 27037.
Senado Federal mantém uso da tecnologia até 2027
O Senado Federal mantém contrato vigente com a Verifact desde 8 de janeiro de 2025, com duração até 8 de janeiro de 2027, para aquisição de até 140 relatórios técnicos certificados de capturas digitais sob demanda.
A utilização contínua da plataforma pela Polícia do Senado Federal (SPOL), área responsável pelas investigações internas da Casa, reforça a adoção institucional de ferramentas especializadas para assegurar cadeia de custódia adequada e robustez probatória.
Não se trata de contratação pontual, mas de consolidação operacional em ambiente de crescente judicialização de conteúdos digitais.
Expansão no setor público
O uso de tecnologias especializadas para coleta de provas digitais tem se expandido no setor público, com destaque para a Verifact. Além do Senado Federal, a plataforma já é utilizada por instituições como a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral, entre outros órgãos.
A adoção por diferentes entes evidencia uma tendência: a institucionalização de métodos técnicos estruturados como padrão para coleta de evidências digitais.
O novo parâmetro probatório
A crescente digitalização dos conflitos — trabalhistas, eleitorais, cíveis e criminais — ampliou a dependência de registros eletrônicos. Ao mesmo tempo, a sofisticação das ferramentas de manipulação tornou a desconfiança regra.
Hoje, provas baseadas apenas em prints isolados, reencaminhamentos de mensagens ou backups editáveis enfrentam resistência crescente. A jurisprudência dos tribunais superiores aponta para um cenário de maior rigor técnico e menor tolerância à informalidade na coleta.
O avanço das decisões sobre quebra de cadeia de custódia não indica apenas aumento estatístico. Representa a consolidação de um novo padrão probatório no país — no qual integridade técnica, rastreabilidade e documentação adequada deixam de ser diferencial e passam a ser requisito mínimo de validade.
Da produção da prova à formalização da notificação: um novo ecossistema jurídico digital
Se a rastreabilidade da evidência passou a ser requisito mínimo nos tribunais superiores, a comunicação formal também começa a seguir o mesmo caminho.
Além das plataformas voltadas à coleta estruturada de provas digitais — como a solução da Verifact Tecnologia utilizada pelo Senado Federal e por órgãos como Advocacia-Geral da União, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral — o mercado brasileiro começa a estruturar também a etapa anterior ao litígio: a notificação.
Nesse contexto, a ZapSign lançou o Pombo.digital, plataforma gratuita de notificações extrajudiciais via WhatsApp com validade jurídica, desenvolvida dentro do ZLab, seu laboratório de inovação.
A proposta é transformar o WhatsApp — principal canal de comunicação do país — em meio formal juridicamente estruturado, superando práticas informais baseadas exclusivamente em capturas de tela.
O Pombo.digital permite o envio de notificações com registro completo de eventos, geração de Aviso de Recebimento (AR) digital, cadeia de custódia auditável, carimbo de tempo e uso de certificação digital ICP-Brasil, além de integração ao Open Gateway para validação do vínculo entre número telefônico e CPF.
“O grande problema das notificações hoje não é o envio, é a prova. A solução consolida a cadeia de custódia da notificação, reunindo eventos, evidências técnicas e certificação digital em um único pacote probatório, ou seja, o Pombo.digital entrega um pacote de comprovação juridicamente sólido, muito diferente de uma pasta com dezenas de prints desalinhados”, explica Getúlio Santos, CEO da ZapSign.
Segundo o CEO da ZapSign a solução já está tecnicamente e juridicamente pronta, mas foi disponibilizada gratuitamente em sua fase inicial para que o mercado possa testar, criticar e contribuir com o aprimoramento do produto em situações reais. Ele ressalta que a prioridade neste momento é gerar valor prático e aprendizado em escala, e não monetização imediata por isso as organizações podem utilizar a tecnologia de forma gratuita.
Ao explicar o nome da plataforma, Getúlio faz referência histórica aos pombos-correio, utilizados desde a Antiguidade como meio confiável de transmissão de mensagens, com taxas de acerto superiores a 95%. A ideia, segundo ele, é replicar essa lógica no ambiente digital: um mensageiro simples, direto e confiável.
O amadurecimento da prova digital no Brasil
O crescimento exponencial de decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre quebra de cadeia de custódia e o posicionamento cada vez mais rigoroso de demais instancias judiciais indicam que o Judiciário brasileiro caminha para um padrão técnico mais exigente.
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