A Solução de Consulta nº 15, publicada pela Receita Federal em 11 de fevereiro de 2026, consolidou o entendimento de que contratos de SaaS e serviços digitais devem reconhecer receita pelo regime de competência — ou seja, conforme a execução do serviço, e não pelo recebimento ou emissão da nota fiscal.
O posicionamento vale tanto para lucro presumido quanto para lucro real e reforça que pagamentos antecipados não autorizam o reconhecimento integral imediato da receita. O movimento sinaliza maior rigor na fiscalização da economia digital, exigindo governança contábil, rastreabilidade e integração entre financeiro e contabilidade.
Para entender os impactos práticos dessa mudança, o Crypto ID conversou com Airton de Souza Filho, CEO da SafeNota.
Fique com a entrevista!
Crypto ID: A Solução de Consulta nº 15 consolida o regime de competência para contratos de SaaS e serviços digitais. Na prática, o que muda para as empresas de tecnologia no dia a dia da gestão fiscal e financeira?
Airton: A principal mudança é que a Receita deixa explícito algo que muitas empresas ainda tratam de forma flexível: receita não é o que entra no caixa, é o que foi efetivamente executado.
Para empresas SaaS, isso significa que não basta emitir a nota fiscal ou receber o pagamento antecipado. A receita deve ser reconhecida ao longo da vigência do
Isso exige mais organização contratual, integração entre financeiro e contabilidade e controles claros de competência mensal. Muitas empresas ainda operam somente com visão de caixa, mas a Receita está deixando claro que, no modelo SaaS, fluxo de caixa e reconhecimento contábil são coisas diferentes.
Crypto ID: Ainda existe muita confusão no mercado entre faturamento, recebimento e reconhecimento de receita. Do ponto de vista da SafeNota, onde estão hoje os erros mais comuns?
Airton: Sim, ainda existe bastante confusão, principalmente porque faturamento, recebimento e reconhecimento de receita são conceitos diferentes, mas acabam sendo tratados como se fossem a mesma coisa.
Acredito que os erros mais comuns sejam:
- Confundir faturamento com receita reconhecida;
- Reconhecer 100% da receita no momento do pagamento antecipado;
- Não ter controle claro dos contratos ativos em relação ao período efetivo de prestação do serviço.
Muitas empresas, especialmente PMEs, operam com foco forte no caixa, e isso é legítimo. Fluxo de caixa sustenta o negócio. O ponto é que, no modelo recorrente, essa não pode ser a única visão. A tributação segue o regime de competência, o que exige controle da vigência contratual e apropriação proporcional da receita ao longo do tempo.
Crypto ID: O entendimento da Receita deixa claro que nem mesmo o pagamento antecipado permite reconhecer toda a receita de uma vez. Isso exige uma mudança cultural na forma como as empresas organizam seus contratos e seu faturamento?
Airton: Entendo que sim e talvez esse seja o ponto mais sensível.
Empresas SaaS gostam de vender planos anuais antecipados por previsibilidade de caixa. Isso é ótimo do ponto de vista financeiro. Mas tributariamente, o reconhecimento deve ser proporcional à execução.
Isso exige:
- Contratos bem estruturados.
- Cláusulas claras sobre vigência.
- Controles de apropriação mensal.
- Integração entre faturamento e contabilidade.
Para ilustrar de forma prática: imagine um plano anual de R$ 12.000 pago integralmente em janeiro, com vigência de 12 meses. Mesmo que o valor entre todo no caixa no primeiro mês, a Receita entende que a receita deve ser apropriada à razão de R$ 1.000 por mês, de janeiro a dezembro. O pagamento antecipado não autoriza o reconhecimento integral naquele momento, porque o serviço será executado ao longo do tempo.
Não é só uma mudança técnica. É cultural.
Crypto ID: A decisão também reforça que não há diferença, nesse ponto, entre lucro presumido e lucro real. Por que é importante o empresário entender que isso não é uma escolha contábil, mas uma obrigação vinculada à execução do contrato?
Airton: Porque não estamos falando de planejamento tributário, mas de uma regra obrigatória.
A Solução de Consulta nº 15 deixa claro que, tanto no lucro presumido quanto no lucro real, o regime de competência é obrigatório.
A execução do contrato é o que determina o momento do reconhecimento da receita. Ignorar essa regra pode gerar inconsistências fiscais e questionamentos em eventual fiscalização.
Crypto ID: No campo de PIS e Cofins, o impacto é maior para empresas que licenciam, revendem ou utilizam software de terceiros. Como isso afeta, na prática, integradores, plataformas e empresas que operam com soluções globais?
Airton: Aqui o impacto é relevante principalmente no regime não cumulativo de PIS e Cofins.
Empresas que licenciam software internacional, revendem plataformas globais e/ou operam como integradores, precisam ter cuidado com a apropriação de créditos e com o timing do reconhecimento da receita.
Existe risco de descasamento entre despesa e receita. E isso afeta diretamente margem e carga tributária.
Crypto ID: Esse novo cenário aumenta a necessidade de controles mais rigorosos, tanto contábeis quanto fiscais. Como a tecnologia pode ajudar a reduzir risco e dar mais previsibilidade para as empresas?
Airton: Tecnologia é o que permite transformar obrigação fiscal em processo automatizado.
Sistemas precisam:
- Controlar contratos ativos.
- Distribuir receita por competência.
- Integrar emissão de documentos fiscais com controle financeiro.
- Manter rastreabilidade.
Sem tecnologia, o controle vira manual e sujeito a erro. Com tecnologia, vira rotina.
Crypto ID: Para negócios baseados em SaaS, assinaturas e serviços recorrentes, o que muda na forma de estruturar contratos, ciclos de cobrança e emissão de documentos fiscais?
Airton: O principal ponto é alinhar contrato, cobrança e reconhecimento de receita.
No modelo SaaS, não basta vender um plano anual e cobrar antecipado. É preciso que o contrato deixe clara a vigência, as condições de cancelamento e a forma de prestação contínua do serviço, porque isso impacta diretamente a apropriação da receita por competência.
Além disso, a empresa precisa separar três coisas:
- A forma de cobrança (mensal, trimestral, anual);
- A emissão do documento fiscal;
- O reconhecimento contábil da receita.
Esses três momentos podem acontecer em datas diferentes e precisam estar organizados.
Na prática, isso leva empresas SaaS a estruturarem melhor seus contratos, automatizarem controles e integrarem financeiro com contabilidade. Quem já opera com gestão organizada praticamente não sente impacto. Quem ainda mistura caixa com competência vai precisar ajustar processos.
Crypto ID: A Solução de Consulta também aponta, ainda que indiretamente, para a importância de evidências de execução do serviço: logs, registros, SLAs, controles de acesso. Você vê uma aproximação cada vez maior entre compliance fiscal e governança digital?
Airton: Acredito que sim. No modelo SaaS, contrato e nota fiscal, isoladamente, talvez já não sejam suficientes. É preciso demonstrar que o serviço foi efetivamente executado ao longo do tempo. Isso aproxima o compliance fiscal da governança digital
Dados operacionais, como histórico contratual e registros de prestação do serviço, passam a ter valor também sob a ótica tributária. Empresas que estruturam bem esses controles ganham mais segurança jurídica e previsibilidade.
Crypto ID: Na experiência da SafeNota, as PMEs brasileiras estão preparadas para esse nível de exigência em termos de controle, processos e rastreabilidade de informações?
Airton: Em geral, não totalmente.
Muitas PMEs brasileiras ainda operam com controle simplificado, não têm separação clara entre financeiro e contábil e não possuem controle detalhado de competência.
Mas a boa notícia é que a tecnologia acessível hoje permite que pequenas empresas tenham um nível de controle que antes era exclusivo de grandes corporações. Além disso, é fundamental contar com o apoio de um profissional qualificado, especialmente um contador atualizado com as regras aplicáveis à economia digital.
Crypto ID: Em um cenário de Reforma Tributária e maior digitalização da fiscalização, podemos dizer que a controladoria tende a se tornar cada vez mais tecnológica e orientada por dados?
Airton: Com certeza.
Com a Reforma Tributária e maior digitalização da fiscalização, a controladoria deixa de ser retrospectiva e passa a ser preventiva e orientada por dados.
Empresas que dominarem dados financeiros, dados fiscais, dados contratuais, terão vantagem competitiva e segurança jurídica.
Crypto ID:. Esse movimento da Receita é pontual ou faz parte de uma mudança estrutural na forma como o Estado passa a enxergar a economia digital e os modelos de receita recorrente?
Airton: Na minha visão, é estrutural.
Se olharmos para outros movimentos recentes como a digitalização da fiscalização, o cruzamento automatizado de dados e os avanços ligados à Reforma Tributária, fica claro que o Estado está se adaptando à economia digital.
Modelos baseados em receita recorrente exigem mais rastreabilidade e coerência contábil. A Solução de Consulta nº 15 é parte desse processo maior de modernização da administração tributária.
Para as empresas, isso reforça que governança e tecnologia deixam de ser diferenciais e passam a ser requisitos básicos.
Crypto ID: Para fechar: que conselho prático você daria hoje a empresários e gestores financeiros de empresas de tecnologia para crescerem sem perder o controle fiscal e a segurança jurídica?
Airton: Meu conselho é simples: cresça com estrutura.
No modelo SaaS, vender é importante, mas estruturar é essencial. Organize seus contratos, integre financeiro e contabilidade, acompanhe o reconhecimento de receita por competência e não trate compliance como custo, trate como proteção do crescimento.
Gestão de caixa continua sendo fundamental. Mas ela precisa caminhar junto com organização financeira, controle contábil adequado e contratos bem estruturados, além do apoio técnico de um contador atualizado.
Empresas que crescem sem controle podem até acelerar no curto prazo. Mas empresas que crescem com organização constroem valor de forma sustentável no longo prazo.
O Crypto ID agradece a Airton de Souza Filho pelos esclarecimentos objetivos e didáticos sobre um tema técnico, mas absolutamente estratégico para empresas de tecnologia. Sua visão prática ajuda empresários e contadores a compreenderem não apenas a regra tributária, mas o movimento estrutural por trás dela.
A consolidação do regime de competência para contratos SaaS não representa apenas um ajuste contábil, mas uma mudança cultural na gestão das empresas digitais. Em um ambiente de fiscalização cada vez mais automatizada e orientada por dados, crescer com estrutura, governança e tecnologia deixa de ser diferencial e passa a ser requisito básico de sustentabilidade.
Transformação Digital ou Digitalização, eis a questão! Por Airton de Souza Filho, CTO da Safeweb
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