A Brasscom entregou à presidente da CPI dos Crimes Cibernéticos, deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), carta manifestando preocupação com as conclusões constantes do relatório da Comissão.
De autoria do deputado Esperidião Amin (PP/SC) o parecer, publicado no final de março de atualizado em 11/04, apresenta sugestões de alterações ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) consideradas indevidas no entender da entidade.
Para a Brasscom, o bloqueio de sites, páginas e outros serviços da internet em face de possíveis “crimes contra a honra de maneira acintosa” sem o devido processo legal e determinação judicial competentes confere desarrazoada discricionariedade às autoridades administrativas, algo que considera incompatível com a Ordem Constitucional Brasileira, trazendo efeitos inibidores ao ecossistema da Internet.
O documento traz também considerações sobre a possibilidade do uso do endereço IP como dado cadastral para fins de identificação dos usuários e autorização de acesso a tais dados por outros agentes públicos sem devida autorização judicial.
A carta, que foi encaminhada também ao relator da CPI, menciona ainda outros pontos de preocupação da Brasscom, como, por exemplo, questões de tributação de negócios em ambiente digital e a necessidade de uma abordagem mais ampla para solucionar os desafios da segurança da informação no Brasil.
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A Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, exerce papel de articulação entre os setores público e privado nas esferas federal, estadual e municipal, discutindo temas estratégicos, como relações laborais, tributação, internacionalização, educação e governo digital, entre outros.
Representando 41 empresas e 13 instituições, a Brasscom promove o setor de TIC de forma propositiva, propagando novas tendências e inovações, a exemplo de Internet das Coisas, Mobilidade, Segurança e Privacidade. Atua para intensificar as relações com o mercado de forma a contribuir para o aumento da competitividade do setor, incentivando a transformação digital do Brasil.
Associados da Brasscom
A Brasscom tem 41 associados dentre as maiores e mais significativas empresas do setor e conta com 13 associados institucionais.
Associados: Accenture, Algar Tech, Atos, BRQ, Capgemini, CI&T, Cisco, Cognizant, Dell, Embratel, EMC2,Equinix, Facebook, GFT, Globalweb, Google, HPE, IBM, Indra, Infosys, Intel, Linx, Locaweb,Microsoft, Oracle, Prodesp, Promon Logicalis, Resource, SAP, Scopus, Serasa Experian, Spread,Stefanini, T-Systems, Take.net, Tata, Tech Mahindra, TIVIT, TOTVS, Unisys.
