Com entrada em vigor em 17 de março, o ECA Digital estabelece novas regras para plataformas digitais no Brasil, incluindo verificação de idade, mitigação de riscos online e proteção de dados de crianças e adolescentes, tema que será debatido por especialistas em evento promovido pelo NIC.br e CGI.br.
O Brasil inicia, em 17 de março de 2026, uma nova etapa na regulação da internet com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, conhecido como ECA Digital. A nova legislação estabelece regras específicas para plataformas digitais, impondo obrigações relacionadas à verificação etária, mitigação de riscos e adequação de experiências digitais para crianças e adolescentes.
Mais do que uma atualização normativa, o ECA Digital inaugura um debate estruturante sobre como equilibrar proteção, inovação tecnológica e privacidade em um ambiente digital cada vez mais presente na vida de menores de idade.
Para discutir os desafios dessa implementação, o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) realizam, no dia 18 de março, em Brasília, o evento “ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei”.
O encontro reunirá representantes do poder público, setor privado, academia e sociedade civil para discutir temas centrais da nova legislação, como verificação de idade, proteção de dados, design seguro, riscos online, saúde mental e supervisão parental.
Segundo Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br, a construção de um ambiente digital mais seguro exige uma abordagem coletiva. “O fortalecimento da proteção online de crianças e adolescentes é uma responsabilidade coletiva. O objetivo é reunir diferentes setores para discutir desafios técnicos, jurídicos e operacionais da nova lei e construir caminhos viáveis, eficientes e alinhados às melhores práticas.”
Na mesma linha, Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, destaca que a nova legislação amplia a proteção de direitos no ambiente digital. “O ECA Digital traz avanços regulatórios importantes ao estabelecer a obrigação de estruturar experiências digitais compatíveis com o desenvolvimento, a dignidade e o melhor interesse de crianças e adolescentes.”
O desafio da verificação de idade
Entre os pontos mais sensíveis da nova lei está a verificação de idade, tema que vem mobilizando reguladores, empresas de tecnologia e especialistas em proteção de dados em todo o mundo.
A legislação brasileira exige que plataformas adotem mecanismos para garantir que conteúdos e experiências digitais sejam adequados à faixa etária, mas o grande desafio técnico é implementar essas soluções sem criar novos riscos de privacidade ou coleta excessiva de dados.
A discussão não é exclusiva do Brasil. Países da Europa, Estados Unidos e Austrália vêm testando diferentes modelos de age assurance, que incluem desde autodeclaração até soluções baseadas em inteligência artificial, identidade digital ou biometria.
É justamente essa dimensão internacional que será discutida em um dos principais painéis do evento, dedicado à aferição de idade no cenário nacional e global.
Debate internacional e multissetorial
O evento promovido pelo NIC.br e CGI.br contará com especialistas brasileiros e internacionais para discutir caminhos possíveis para a implementação da lei.
Entre os participantes confirmados estão representantes do Ministério da Justiça, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), OCDE, Meta, SaferNet Brasil, Instituto Alana e pesquisadores de universidades europeias.
O debate incluirá ainda a participação de Tony Allen, diretor de projetos do Age Assurance Technology Trial, uma das iniciativas internacionais mais relevantes na avaliação de tecnologias de verificação etária.
Além dos debates, o encontro também marcará o lançamento de quatro publicações importantes sobre o tema, incluindo:
- Guia ECA Digital para Escola
- Age Assurance Practices of 25 Online Services Used by Children in Brazil
- Livro-reportagem sobre a construção do ECA Digital
- Pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025
O papel da ANPD e das plataformas
Com a nova lei, plataformas digitais passam a ter responsabilidades mais claras sobre a proteção de menores em seus ambientes.
Entre as obrigações estão:
- mecanismos de verificação ou aferição de idade
- mitigação de riscos online
- adequação de interfaces e experiências por faixa etária
- maior transparência no uso de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá papel relevante na fiscalização e na construção de diretrizes técnicas complementares.
Especialistas apontam que os primeiros meses de vigência da lei devem ser marcados por ajustes regulatórios e debates sobre a melhor forma de aplicar essas exigências, especialmente considerando que muitas plataformas operam globalmente.
Proteção digital exige um ecossistema completo
Outro ponto central do evento será o debate sobre a criação de ecossistemas de proteção digital, envolvendo não apenas empresas e governo, mas também escolas, famílias e organizações da sociedade civil.
Temas como bullying online, racismo, misoginia, desigualdades digitais e saúde mental também estarão na pauta das discussões.
A proposta é ampliar a compreensão de que a proteção de crianças e adolescentes na internet depende de uma abordagem integrada, que inclui educação digital, design responsável e supervisão parental.
Um tema central para o futuro da identidade digital
A entrada em vigor do ECA Digital também coloca em evidência um tema que vem ganhando relevância global: como garantir segurança e proteção de menores no ambiente digital sem comprometer direitos fundamentais como privacidade e liberdade de acesso.
Esse debate passa inevitavelmente por tecnologias de identidade digital, autenticação e verificação etária, áreas que estão no centro das discussões internacionais sobre governança da internet.
Nos últimos anos, Crypto ID tem acompanhado de perto esse movimento, reunindo especialistas, empresas e autoridades para discutir os caminhos da identidade digital segura, privacidade e proteção de usuários.
Com a entrada em vigor do ECA Digital, o tema ganha ainda mais relevância no Brasil — e reforça a importância de um debate técnico, transparente e multissetorial.
Como maior plataforma de cobertura jornalística especializada em identidade digital, biometria, autenticação e confiança digital, o Crypto ID continuará acompanhando os desdobramentos da nova legislação, as soluções tecnológicas emergentes e os impactos regulatórios que devem moldar o futuro da proteção digital de crianças e adolescentes no país.
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