A recente instrução normativa publicada pela Receita Federal do Brasil — Instrução Normativa RFB nº 2.237/2026, publicada em 9 de abril de 2026 e já em vigor — marca mais um avanço na digitalização dos serviços públicos e, ao mesmo tempo, eleva o nível de exigência em segurança da informação.
Ao tornar o acesso via conta gov.br obrigatório e regulamentar de forma mais rígida a chamada “representação digital”, o órgão reforça uma tendência clara: identidade digital precisa ser confiável, auditável e juridicamente robusta.
Nesse contexto, o uso do certificado digital no padrão ICP-Brasil ganha ainda mais relevância — não apenas como alternativa, mas como a credencial de maior nível de segurança disponível no país.
O que muda na prática
A nova norma estabelece três pilares principais:
- Centralização do acesso digital via gov.br, com exigência de níveis mais altos (prata e ouro) para serviços sensíveis
- Formalização da representação digital, com procurações específicas, prazo limitado e escopo definido
- Restrição ao uso de automações, proibindo robôs e sistemas paralelos de interação com a Receita
Essas medidas visam reduzir fraudes, evitar acessos indevidos e garantir maior rastreabilidade das ações realizadas dentro do ambiente da Receita.
Onde entra o certificado digital ICP-Brasil
O certificado ICP-Brasil continua sendo essencial em diversas situações — especialmente aquelas que exigem validade jurídica plena e alto nível de segurança.
Quando o certificado digital é necessário
O uso do certificado ICP-Brasil é exigido ou altamente recomendado em casos como:
- Entrega de obrigações acessórias mais complexas (como SPED, eSocial e DCTFWeb)
- Assinatura de documentos com valor jurídico elevado
- Atuação como representante legal com poderes amplos
- Acesso a sistemas corporativos da Receita por empresas
- Procurações com maior nível de sensibilidade
Nesses cenários, a autenticação via gov.br pode não ser suficiente — especialmente quando há exigência de comprovação inequívoca de autoria e integridade.
Quando o certificado ICP – Brasil pode ser substituído pela autenticação nível prata ou ouro do Gov.br?
Por outro lado, o avanço do gov.br permite que muitos serviços sejam acessados sem certificado, especialmente para pessoas físicas:
- Consulta de CPF
- Declaração do Imposto de Renda pessoa física (em casos simples)
- Acompanhamento de processos
- Serviços básicos de regularização
Nesses casos, uma conta gov.br nível prata ou ouro já atende aos requisitos mínimos de segurança definidos pela Receita.
Por que o certificado ICP-Brasil é a credencial mais segura
O certificado digital ICP-Brasil é amplamente reconhecido como a forma mais segura de identificação digital no Brasil por reunir uma série de garantias técnicas e jurídicas:
- Autenticidade
A identidade do titular é validada presencialmente (ou por videoconferência com critérios rigorosos), garantindo que quem usa o certificado é, de fato, quem diz ser. - Integridade
Qualquer alteração em um documento assinado digitalmente invalida a assinatura, protegendo o conteúdo contra fraudes. - Confidencialidade
Os dados trafegam com criptografia forte, impedindo interceptações. - Presunção de autoria e integridade (“não repúdio”)
O certificado digital é uma credencial eletrônica que vincula, de forma criptográfica, uma identidade a um titular. Pode ser validado por cadeia de confiança, auditado e utilizado para assinatura com presunção de autoria e integridade — muitas vezes referida tecnicamente como “não repúdio”, embora, no plano jurídico, essa presunção possa ser contestada mediante prova em contrário. - Validade jurídica
Prevista na legislação brasileira (MP 2.200-2/2001), com reconhecimento automático em tribunais e órgãos públicos. - Infraestrutura auditada
Toda a cadeia da ICP-Brasil é regulada e fiscalizada, garantindo conformidade e confiabilidade.
ICP-Brasil vs. gov.br: concorrência ou complementaridade?
Não se trata de substituição, mas de camadas de segurança.
O gov.br facilita o acesso e amplia a inclusão digital
O certificado digital ICP-Brasil garante segurança máxima em operações críticas
A nova norma da Receita deixa isso claro: há espaço para diferentes níveis de autenticação, mas quanto maior o risco da operação, maior deve ser o nível de confiança da credencial.
Impacto para empresas e profissionais
Contadores, advogados e profissionais que atuam com representação precisarão se adaptar rapidamente:
- Revisar procurações digitais existentes
- Garantir que acessos estejam dentro das novas regras
- Avaliar quando utilizar certificado digital em vez de apenas gov.br
- Evitar o uso de automações não autorizadas
A tendência é que o certificado ICP-Brasil se torne ainda mais estratégico, especialmente em ambientes corporativos e regulados.
Considerações finais
A Receita Federal dá um passo importante ao reforçar a segurança no acesso aos seus serviços digitais. Ao mesmo tempo, evidencia algo que o mercado já reconhece: nem toda identidade digital oferece o mesmo nível de garantia.
Nesse cenário, o certificado ICP-Brasil permanece como a credencial mais robusta do país, essencial para operações que exigem confiança, validade jurídica e proteção contra fraudes.
A transformação digital avança — mas com ela, cresce também a necessidade de identidades digitais verdadeiramente seguras.
O certificado digital é um documento eletrônico que identifica pessoas físicas ou jurídicas e coisas na internet. Leia mais e se aprofunde na coluna de Certificado Digital!
A Coluna Contábil e Fiscal, é dedicada à relação do setor com tecnologia, digitalização e com a segurança da informação fundamental a atividade.
Acompanhe por aqui a série Especial Crypto ID sobre IR 2026
Imposto de Renda 2026: calendário e prazo de entrega da declaração
Imposto de Renda 2026: Receita Federal divulga novas regras e amplia uso de ferramentas digitais
AUTENTICAÇÃO
Autenticação forte faz parte da estratégia de segurança da informação de todas as empresas que utilizam meios eletrônicos. No Crypto ID temos muitos artigos e matérias sobre o tema para complementar seu conhecimento. Leia sobre Autenticação nesse link!
Siga o Crypto ID no LinkedIn agora mesmo!
