Nova plataforma FNRH Digital, agiliza o check-in e promete maior segurança, mas especialistas apontam riscos e cobram regras mais claras sobre uso e proteção de dados
A digitalização do cadastro de hóspedes no Brasil entrou em uma nova fase e, com ela, crescem também os questionamentos sobre segurança, governança e uso de dados pessoais. A obrigatoriedade da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital), desenvolvida pelo Ministério do Turismo em parceria com o Serpro, substitui o modelo em papel com a promessa de agilizar o check-in, reduzir custos operacionais e garantir conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em publicação oficial no portal Gov.br, o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, afirmou:
“Todo o sistema foi construído sob o rigor da LGPD, com dados criptografados e total respeito à privacidade. O que estamos fazendo é usar a tecnologia para facilitar a vida do hóspede e profissionalizar o setor, garantindo que ele esteja preparado para oferecer as melhores experiências possíveis aos seus clientes.”
Segundo o Ministério do Turismo, a nova ficha não amplia a coleta de dados além do que já era previsto na legislação desde 2008, não acessa informações individualizadas sem ordem legal e utiliza o Gov.br apenas como validador de identidade.
Digitalização já existe em setores críticos
Especialistas ouvidos na discussão lembram que o Brasil já opera, há anos, sistemas digitais envolvendo dados altamente sensíveis com níveis elevados de segurança e rastreabilidade.
Um dos exemplos citados é o envio de prescrições médicas recolhidas nas farmácias à Anvisa, que segue regulação específica baseada em certificação digital ICP-Brasil. Nesse modelo, conforme destacam especialistas do setor, “as prescrições médicas seguem a regulação do uso de certificados digitais ICP-Brasil para a assinatura no momento do envio. Isso garante integridade, autenticidade, conformidade, confidencialidade, irretratabilidade técnica e o não repúdio no âmbito jurídico.”
O paralelo reforça que a discussão não está apenas na digitalização em si, mas no modelo de governança e na infraestrutura de confiança adotada.
Compliance e responsabilidade no setor de turismo
No campo jurídico, o tema tem sido acompanhado por especialistas em Direito do Turismo e compliance.
Segundo avaliação de Marco Antonio Araujo Jr., advogado e presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho Federal da OAB, a nova fase imposta pela digitalização da ficha de hóspedes exige um nível mais elevado de maturidade do setor na gestão de dados pessoais.
Na leitura do especialista, o tema deixa de ser apenas operacional e passa a ocupar um espaço estratégico dentro da governança dos empreendimentos turísticos. Ele destaca que o cumprimento rigoroso de boas práticas de compliance não deve ser tratado como uma obrigação formal, mas como um componente essencial da segurança jurídica e da própria sustentabilidade do negócio.
Nesse contexto, hotéis e pousadas passam a lidar com responsabilidades ampliadas, que envolvem não apenas a coleta correta das informações, mas também a definição de políticas claras de armazenamento, controle de acesso e descarte de dados. Para o advogado, a ausência desses cuidados pode expor o setor a riscos relevantes, tanto do ponto de vista regulatório quanto reputacional, especialmente em um ambiente de crescente sensibilidade pública em relação à privacidade.
Na mesma linha, Washington Fonseca, sócio do escritório FMIS Law e especialista em Direito Corporativo e contencioso de alta complexidade, avalia que a iniciativa exige um esforço adicional de transparência por parte dos meios de hospedagem e também das autoridades envolvidas na implementação do sistema.
Para o especialista, não basta que a estrutura técnica esteja adequada à legislação. É fundamental que o público compreenda, de forma clara e acessível, como os dados são coletados, utilizados, armazenados e eventualmente compartilhados. Essa comunicação, segundo ele, passa a ser parte integrante da própria experiência do usuário.
Fonseca destaca que, em um cenário de ampla repercussão e circulação de informações — muitas vezes imprecisas —, a ausência de clareza tende a gerar insegurança e desconfiança. Nesse contexto, a transparência deixa de ser apenas uma exigência regulatória e se torna um fator decisivo para a construção de credibilidade junto aos hóspedes.
Segundo ele, a clareza sobre o ciclo completo de tratamento dos dados será determinante para a confiança dos usuários, especialmente diante da sensibilidade do tema e do impacto direto que eventuais falhas podem ter sobre a percepção de segurança no setor.
Identidade digital no centro do debate
A discussão também avança para um campo mais estrutural: o papel da identidade digital no Brasil.
Manuel Matos, autor independente com mais de quatro décadas de atuação na organização do mercado de seguros por meio de tecnologia e articulação institucional, e integrante do Conselho de Administração e coordenador do Comitê de Inovação em Seguros da Câmara Brasileira da Economia Digital, traz uma leitura mais ampla do cenário. Como ex-membro do comitê gestor da ICP-Brasil e articulador da entrada de setores como corretores, notários e registradores na infraestrutura, ele afirma:
“A camada de identidade digital é a infraestrutura mais sensível da economia de dados, e sua arquitetura tem consequência civilizatória. O caso da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes mostra como o Gov.br avançou em ritmo acelerado para funções civis, sem calibragem proporcional com a ICP-Brasil, que é auditável e federativa. Restabelecer essa calibragem é essencial para proteger direitos e garantir confiança.”
Matos também acompanha o Movimento Liberdade Civil, ligado ao Comitê de Identidades Digitais Confiáveis da camara-e.net, que propõe a coexistência entre diferentes camadas de identidade digital no país, ajustadas conforme a exigência jurídica de cada transação.
Entre modernização e concentração de dados
O debate ganhou força após a circulação de informações incorretas sobre suposto monitoramento de turistas, desmentidas pelo Ministério do Turismo e também abordadas pelo portal Crypto ID em reportagem publicada em 25 de abril de 2026 .
A publicação reforçou que não há coleta de dados de gastos, nem monitoramento individual, e que o Gov.br atua como mecanismo de validação de identidade.
Ao mesmo tempo, a evolução do modelo levanta uma discussão mais ampla entre especialistas. Ainda que o uso do Gov.br não seja formalmente obrigatório, sua adoção recorrente começa a consolidá-lo como padrão de interação entre hóspedes e empresas privadas, ampliando sua presença além dos serviços públicos.
Reflexão final
A FNRH Digital representa um avanço relevante para o turismo brasileiro ao reduzir burocracia, acelerar processos e estruturar melhor a coleta de dados.
A reflexão que emerge, no entanto, vai além da desinformação combatida pelo governo. O ponto central passa a ser o desenho dessa infraestrutura no longo prazo.
A digitalização traz ganhos evidentes de eficiência, mas também amplia a concentração e o volume de dados pessoais sob gestão sistêmica. Em um cenário de alta exposição a riscos cibernéticos, uma eventual falha pode gerar impactos não apenas operacionais, mas reputacionais e jurídicos para todo o setor.
Como aponta o próprio histórico recente do debate, o desafio não está apenas em implementar tecnologia, mas em garantir transparência, governança e equilíbrio entre conveniência, segurança e direitos individuais.
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