ITI abre consulta pública para produção da CIN

Proposta de Resolução da Cefic fortalece a segurança, a padronização e a governança da identificação civil no Brasil

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) publicou nesta terça-feira (12), no Diário Oficial da União (DOU), seção 3, o aviso de Consulta Pública nº 3/2026 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-consulta-publica-n-3/2026-704891004) referente à minuta de Resolução da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic) que estabelece os procedimentos para o credenciamento de indústrias gráficas de segurança interessadas em participar da produção do espelho base e na personalização da Carteira de Identidade Nacional (CIN).

A consulta pública estará aberta de 12 de maio de 2026 a 10 de junho de 2026, com prazo de 30 dias para o envio de contribuições por meio do seguinte endereço: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/credenciamentodegraficas

“A proposta integra o processo de aprimoramento do marco regulatório da identificação civil no Brasil e tem como objetivo instituir um modelo de credenciamento com critérios técnicos e operacionais alinhados às melhores práticas de segurança e qualidade”, explica Eder Eustáquio Alves, diretor de Tecnologias de Identificação do ITI.

A iniciativa busca reforçar a integridade, a confiabilidade e a padronização da CIN em todo o território nacional, ao mesmo tempo em que fortalece a governança institucional e a capacidade de supervisão, auditoria e fiscalização exercidas pelo ITI.

A minuta também vai consolidar diretrizes voltadas à transparência, à isonomia e à previsibilidade regulatória, também fortalecendo os mecanismos de controle e mitigação de riscos ao longo de toda a cadeia produtiva do documento.

O texto submetido à consulta pública foi elaborado com base em estudos técnicos, análises normativas e diálogo com órgãos de identificação civil dos estados, incluindo as discussões realizadas no âmbito dos grupos técnicos da Cefic.

O novo modelo de credenciamento estabelece requisitos compatíveis com a complexidade e a criticidade da produção da CIN, com parâmetros de qualidade, segurança da informação e rastreabilidade dos processos. Adicionalmente, a proposta prevê mecanismos de transição para as instituições atualmente atuantes, assegurando adaptação gradual às novas exigências, sem comprometer a continuidade da prestação do serviço.

Participação social

A consulta pública ficará aberta pelo prazo de 30 dias e estará disponível na plataforma Brasil Participativo. Nesse período, qualquer interessado poderá encaminhar contribuições, sugestões de aprimoramento, ajustes redacionais ou manifestações quanto aos impactos da proposta.

O ITI e a CIN

A consulta pública está alinhada ao Serviço de Identificação do Cidadão (SIC), instituído pelo Decreto nº 11.797/2023, segundo o qual compete ao ITI, autarquia vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), propor à Cefic a regulamentação dos processos de credenciamento, homologação, auditoria e fiscalização dos entes públicos e privados sobre sistemas biométricos, de personalização e de gráficas no âmbito da expedição da Carteira de Identidade, além da operacionalização dessas ações.

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é um documento moderno, confiável e seguro, disponível nas versões física (papel ou cartão em policarbonato) e digital. Com padronização nacional e uso do número do CPF como identificador único, a CIN adota um fluxo oficial de emissão e validação de dados, a ser seguido em todo o País. Mais de 52 milhões da CIN já foram emitidas.

Sobre o ITI

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação foi criado a partir do Art. 12 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Atualmente o ITI é dirigido por Enylson Camolesi, Diretor Presidente desde 12 de dezembro de 2023 e está vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a finalidade de ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).