Evento realizado em Brasília reuniu governo, entidades e especialistas para debater a infraestrutura de confiança digital do país, em uma edição marcada pela comemoração dos 25 anos da ICP-Brasil e pela marca de 55 milhões de Carteiras de Identidade Nacional emitidas
O CertForum-ID 2026, realizado em Brasília nos dias 9 e 10 de junho, marcou dois momentos simbólicos para a identidade digital brasileira: os 25 anos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, e a marca de 55 milhões de Carteiras de Identidade Nacional emitidas. Com foco em identidade, segurança jurídica e escala digital, o evento reuniu autoridades, entidades setoriais, especialistas e representantes do mercado para discutir os avanços da infraestrutura nacional de confiança digital e os próximos desafios para integrar, com segurança e validade jurídica, a identificação civil do cidadão às transações eletrônicas no Brasil.
Documento de identificação e presunção de autoria
Identificação digital é a infraestrutura que garante, com força jurídica, que você é quem diz ser no ambiente eletrônico. São camadas distintas e complementares, e construí-las simultaneamente, com escala, segurança e base legal sólida, é um feito que pouquíssimos países no mundo podem reivindicar. O Brasil é um deles. O CertForum-ID 2026 foi o palco onde essa conquista foi celebrada e debatida em toda a sua profundidade: 25 anos de ICP-Brasil e 55 milhões de Carteiras de Identidade Nacional emitidas, um número superior à população total de cerca de 170 países, segundo dados do Worldometers e da ONU (2025).
O Crypto ID acompanhou o evento de perto e, nas próximas semanas, publicará em série a análise aprofundada de cada um dos painéis do CertForum-ID 2026, para que nossos leitores tenham acesso detalhado a todo o conteúdo debatido no mais importante fórum de certificação e identidade digital do Brasil.
25 anos de ICP-Brasil e 55 milhões de CINs
O fórum que historicamente é realizado pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (ABRID) nessa edição contou com a co-realização da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), com apoio institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e apoio técnico da Polícia Federal. O eixo central da edição foi a Infraestrutura de Confiança, com foco em três pilares: Identidade, Segurança Jurídica e Escala Digital.
A abertura foi marcada por um tom inequívoco: a CIN não é um projeto de governo, é um projeto de país. O secretário de Governo Digital do MGI, Rogério Mascarenhas, destacou que a modernização do sistema de identificação brasileiro representa uma iniciativa de integração federativa sem precedentes, que atravessa governos, estados e municípios.
A marca de 55 milhões de CINs emitidas em menos de quatro anos foi celebrada com uma solenidade especial, com a presença da ministra Esther Dweck e de autoridades do setor. O número não é apenas estatístico. É político, técnico e simbólico: significa que o Brasil, em tempo recorde, construiu uma base de identidade civil unificada de escala comparável à população total de nações como a França, o Reino Unido e a Tanzânia. A meta do governo federal é alcançar 130 milhões de emissões até o final de 2026.
O aniversário de 25 anos da ICP-Brasil colocou em perspectiva a trajetória de uma infraestrutura que nasceu pela Medida Provisória 2.200-2, de 2001, e se consolidou como espinha dorsal da confiança digital no Brasil. Em um quarto de século, a ICP-Brasil passou de projeto pioneiro a ecossistema maduro, com cadeia hierárquica de confiança composta por Autoridade Raiz, Autoridades Certificadoras de primeiro e segundo nível, Autoridades de Registro e um arcabouço regulatório que inclui a Lei 14.063/2020 e as mais recentes Instruções Normativas ITI nº 36 e nº 37/2026, que fortaleceram a validação autoassistida e instituíram oficialmente a AR Eletrônica.
A programação em dois dias
A programação do CertForum-ID 2026 foi distribuída em dois dias, com painéis temáticos, solenidade comemorativa, momentos de networking e debates voltados aos principais desafios da infraestrutura de confiança digital no Brasil.
No primeiro dia, 9 de junho, a agenda começou com credenciamento, café de boas-vindas e cerimônia de abertura. Em seguida, a programação temática teve início com “O CertForum-ID recebe Convidados” e prosseguiu com o painel “A confiança digital começa no berço”, que reuniu Alex Halti Cabral, Eduardo Magalhães de Lacerda Filho como moderador, Márcia Mendonça e Marcelo dos Anjos Mascarenha.
Às 14h, foi realizada a solenidade em comemoração às 55 milhões de CINs emitidas, com a presença da ministra Esther Dweck e de autoridades. Na sequência, o evento aprofundou discussões técnicas e jurídicas nos painéis “Segurança Jurídica e Assinaturas Eletrônicas”, com Alexandre Munia Machado como moderador, Fabiano Menke, José Henrique Moreira Lima e Patricia Peck, e “Interoperabilidade de Dados Segura”, com Alexandre Gonçalves de Ávila, Eduardo Magalhães de Lacerda Filho, Flávio Soares da Silva, Luanna Sant’Anna Roncaratti como moderadora e Rogério Galloro. O dia terminou com café de encerramento, encerramento oficial e coquetel de confraternização exclusivo para convidados.
No segundo dia, 10 de junho, a programação foi retomada com o painel “Autenticação na Era da IA e das Credenciais Verificáveis”, com Cláudio Muniz Machado, Marco Cepik, Maurício Augusto Coelho como moderador e Ricardo de Lins e Horta. Em seguida, “AR Eletrônica: Emissão Autoassistida” reuniu Enylson Camolesi, Hudson Vinícius Mesquita, Leonardo Gonçalves, Márcio Nunes, Márcio Shimomoto e Maurício Augusto Coelho como moderador.
Ainda pela manhã, o painel “IPD-IC do Brasil” contou com Célio Ribeiro, Hudson Vinícius Mesquita como moderador e Raphael Melle Tintinalla. Após o intervalo, a programação seguiu com “Inovações: IA, Nuvem e Serviços de Confiança”, com Daniel Fabre Afonso, Jean Everson Martina, José Rodrigues Gonçalves Júnior como moderador, Maurício Augusto Coelho e Vinícius Sousa.
Na parte da tarde, o painel “Mercado Global e Convergência Internacional” reuniu Braulio Pupim, Edmar Araújo como moderador, Fernando Moreira e Joelmo de Jesus Oliveira. A sequência temática foi encerrada com “Modernização Regulatória e Operacional”, com Heitor Pires, Paulo Eduardo Guimarães e Pedro Pinheiro Cardoso como moderador. O evento foi finalizado com café de encerramento e encerramento oficial.
Além dos debates institucionais, jurídicos e regulatórios, o CertForum-ID 2026 também evidenciou a presença de soluções tecnológicas diretamente relacionadas à evolução da identidade digital e da confiança eletrônica.
Durante o evento, foram apresentadas soluções biométricas voltadas à identificação segura de pessoas, à verificação de identidade, à prevenção de fraudes e à proteção contra tentativas de falsificação em ambientes digitais. Essas tecnologias já têm aplicação direta em áreas como segurança pública, serviços digitais, processos privados de validação de identidade e operações que exigem maior controle sobre quem está acessando, assinando ou realizando uma transação.
Também estiveram em destaque equipamentos criptográficos e tecnologias associadas à segurança de alto nível, incluindo abordagens preparadas para os desafios trazidos pela computação quântica.
Esse conjunto de soluções reforça que uma infraestrutura nacional de confiança não depende apenas de normas, governança e modelos jurídicos, mas também de tecnologias capazes de proteger credenciais, transações, dados sensíveis e processos de identificação em escala.
O painel que o mercado precisa aprofundar
Entre todos os momentos do CertForum-ID 2026, o Painel 4 foi o que deixou no ar a sensação mais instigante: a de que o tema foi relevante demais para caber no tempo disponível.
Segurança Jurídica e Assinaturas Eletrônicas é um debate que o Brasil ainda não esgotou, e que precisa chegar com muito mais força ao mercado em geral, não apenas aos especialistas.
O ponto central é uma distinção que a maioria das empresas e dos cidadãos ainda não compreende plenamente: a diferença entre assinar eletronicamente e assinar eletronicamente com presunção legal de autoria.
A assinatura qualificada, produzida por certificado emitido na cadeia da ICP-Brasil, é a única modalidade que carrega, por força da MP 2.200-2/2001, presunção de autoria e integridade do documento por ela firmado. Isso significa que, em caso de contestação judicial, o ônus da prova recai sobre quem questiona a assinatura, e não sobre quem assinou. Nenhuma outra modalidade de assinatura eletrônica disponível no mercado brasileiro oferece esse nível de proteção ao signatário.
José Henrique Moreira Lima é um dos poucos juristas brasileiros que acompanha esse tema desde antes da própria criação da ICP-Brasil. Advogado especializado em direito digital e documentos eletrônicos, ele integrou debates que antecederam e moldaram a Medida Provisória 2.200-2/2001 e esteve presente, décadas depois, agora em 2026, nas discussões no Senado sobre o novo Código Civil, a convite do senador Pacheco, ao lado dos relatores do projeto, o professor Flávio Tartuce e a professora Rosa Nery.
No CertForum-ID 2026, Moreira Lima trouxe ao painel uma análise precisa sobre o novo Capítulo 9 do livro digital do Código Civil, que trata especificamente das assinaturas eletrônicas.
Segundo ele, o novo Código Civil, no artigo 227-AW, parágrafo primeiro, em discussão deverá fixar que “o documento eletrônico firmado com assinatura eletrônica qualificada será de autoria presumida do seu signatário, vinculando o titular ao respectivo certificado digital.” Trata-se de uma presunção relativa (iuris tantum), que admite prova em contrário, mas que impõe ao magistrado o dever de reconhecer a eficácia probatória da assinatura ICP-Brasil diante de todo o procedimento de identificação prévia que a sustenta. O Código foi ainda além, inserindo no artigo 227-AX o efeito em relação a terceiros (erga omnes): os documentos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos, para que produzam efeitos perante terceiros, deverão ser firmados com assinatura qualificada.
Moreira Lima fez também um alerta conceitual relevante, que o mercado frequentemente ignora: assinatura eletrônica não confere por si só validade jurídica ao documento eletrônico, porque a validade do negócio jurídico, nos termos do artigo 104 do Código Civil, diz respeito à capacidade do agente, à licitude do objeto, possível, determinado ou determinável e à forma prescrita ou não defesa em lei. O que a assinatura qualificada confere um incremento significativo na eficácia probatória do documento eletrônico, aumentando sobremaneira a segurança jurídica dos negócios jurídicos realizados com a assinatura qualificada, em consequência da presunção de autoria e efeitos perante terceiros acima referidos. A confusão entre os dois conceitos é comum, mas tem consequências práticas sérias na hora de contestar ou defender um documento em juízo.
O professor Fabiano Menke, um dos mais respeitados estudiosos do tema no Brasil, reforçou que a robustez da ICP-Brasil não repousa apenas na tecnologia criptográfica, mas na exigência legal de que as Autoridades Certificadoras operem em ambientes com controles físicos e lógicos rigorosos, redundância operacional e auditorias periódicas obrigatórias. O ITI, como autoridade supervisora, tem poder de descredenciar entidades que não cumpram os requisitos técnicos e normativos da infraestrutura. Patricia Peck, referência nacional em direito digital, completou o painel com perspectivas sobre os impactos práticos dessas distinções em contratos, processos judiciais e relações reguladas, em um momento em que o mercado de plataformas de assinatura eletrônica cresce aceleradamente no Brasil, nem sempre com clareza para o usuário final sobre o nível de proteção jurídica que cada solução oferece.
Hoje, cerca de 3 milhões de documentos eletrônicos são assinados diariamente com certificados digitais ICP-Brasil. Um volume expressivo que, no entanto, representa apenas o começo do que esse mercado pode se tornar quando a sociedade compreender de fato o que está em jogo na escolha do tipo de assinatura. O potencial de expansão é imenso, e a diferença entre modalidades não é apenas técnica: é a diferença entre ter ou não ter a lei ao seu lado em uma disputa.
O CertForum-ID 2026 deixou claro que esse é um debate urgente, e que o mercado, os advogados, as empresas e os cidadãos precisam travá-lo com muito mais profundidade nos próximos meses.
O Crypto ID no evento: uma cobertura ampla do ecossistema
O Crypto ID realizou uma cobertura editorial inédita do CertForum-ID 2026, com entrevistas gravadas junto aos principais representantes do mercado de certificação e identidade digital do Brasil.
As conversas reuniram tanto os executivos na condição de líderes de suas associações quanto como porta-vozes de suas empresas, refletindo a densidade do ecossistema presente no evento.
Pela ANCD, o Crypto ID entrevistou Márcio Nunes (Diretor-Presidente, V/Cert), Edmar Araújo (Diretor Executivo), Vinícius Sousa (Presidente do Conselho, Soluti), Daniel Fabre (Vice-Presidente do Conselho, Safeweb), Leonardo Gonçalves (Conselheiro, Certisign), Heitor Pires (Conselheiro, Syngular ID), Fernando Moreira (Conselheiro, DigitalSign) e Gustavo Paiva (Conselheiro, Rede Ideia).
Pelas empresas e instituições, foram entrevistados: Luiz Eduardo Viegas (Soluti), Márcio Nunes (V/Cert), Marco Zanini (Dinamo Networks), Carlos Tatara (BRy), Heitor Pires (Certifica), Getúlio Santos (ZapSign), Rogério Mascarenhas (Secretaria de Governo Digital), Celio Ribeiro (ABRID/InterID), Enylson Camolesi (ITI), Antonio Maciel (Conadi) e Carlos Okada (Innovatrics) e Jorge Prates (AARB). Pelos palestrantes do Painel 4, o Crypto ID conversou com Fabiano Menke e Patricia Peck.
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Uma nova identidade para o Brasil digital
O CertForum-ID 2026 deixou uma mensagem clara: o Brasil não está apenas modernizando documentos.
Está construindo, peça por peça, uma infraestrutura nacional de confiança digital capaz de sustentar desde a identificação civil do cidadão até a validade jurídica plena de contratos, processos e transações em escala.
A ICP-Brasil, em seus 25 anos, segue sendo o alicerce dessa construção. E a CIN, com seus 55 milhões de emissões, é a face mais visível de um projeto que, como disse o secretário Rogério Mascarenhas, não pertence a nenhum governo. Pertence ao Brasil.
Identidade Digital
Na era da computação quântica gestão de identidade deixa de ser um recurso técnico e passa a ser um ativo estratégico de governança. A gestão de credenciais eletrônicas passou a ser a prioridade número 1 para os CISOs do mundo todo.
Leia mais sobre esse tema aqui! Falamos sobre identificação digital com esse foco desde 2014.
O certificado digital é um documento eletrônico que identifica pessoas físicas ou jurídicas e coisas na internet. Leia mais e se aprofunde na coluna de Certificado Digital!
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