ECA Digital eleva o padrão das plataformas e a idwall mostra que o Brasil não chegou atrasado a essa agenda global
Cúpula do G7 em Évian transformou a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital em agenda estratégica internacional. O Brasil chegou ao encontro com legislação vigente e empresas de tecnologia prontas para implementar aferição etária com proporcionalidade, privacidade e escala
Um movimento global sem volta
A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital deixou de ser pauta de grupos especializados e entrou para a agenda política dos países mais influentes do mundo. A sequência de reuniões do G7 em maio e junho de 2026 culminou na Cúpula de Évian-les-Bains, na França, com o tema tratado como prioridade estratégica ligada à inteligência artificial, à responsabilidade das plataformas e à necessidade de mecanismos confiáveis de aferição etária.
O grupo não tratou o problema como tema lateral. A preocupação vai além do tempo de tela e envolve deepfakes, manipulação de imagens, exploração sexual infantil, recomendação automatizada de conteúdos nocivos, publicidade inadequada e chatbots persuasivos capazes de induzir comportamento em menores.
A Austrália abriu o ciclo mais duro desse debate. Desde dezembro de 2025, plataformas como Instagram, TikTok, YouTube, Snapchat e X precisam adotar medidas para impedir que usuários com menos de 16 anos criem ou mantenham contas. A obrigação recai sobre as empresas, não sobre pais ou adolescentes, e o descumprimento pode gerar multas de até 49,5 milhões de dólares australianos. Esse desenho regulatório passou a inspirar outros países.
Em 2026, o efeito dominó ficou evidente e ultrapassou fronteiras ocidentais
Na Ásia, o movimento ganhou força própria. A Indonésia foi pioneira na região ao impor restrições de acesso para menores de 16 anos em plataformas de alto risco e exigir verificação de idade e filtragem de conteúdo nocivo. A Malásia foi além: desde junho de 2026, plataformas com mais de 8 milhões de usuários no país, incluindo Facebook, Instagram, TikTok e YouTube, são obrigadas a implementar sistemas de verificação de idade e bloquear usuários menores de 16 anos de criar contas. A Tailândia avança em proposta que vai ainda mais longe, com planos de barrar menores de 14 anos das principais plataformas e estudar limites diários de uso de até duas horas, com verificação por banco de dados do registro civil nacional. A Coreia do Sul, por sua vez, aprovou proibição nacional do uso de celulares e dispositivos digitais em salas de aula, com vigência a partir do ano letivo de março de 2026, e seu regulador de mídia sinalizou que restrições às redes sociais para adolescentes são prioridade.
No Canadá, o Bill C-34, o Safe Social Media Act, foi apresentado ao Parlamento com proposta de limitar contas de menores de 16 anos em redes sociais. O Reino Unido anunciou restrições adicionais a funcionalidades consideradas perigosas, incluindo transmissões ao vivo, contato de estranhos e chatbots de teor romântico voltados a menores. Em Portugal, legislação aprovada em 2026 limita o acesso de menores de 16 anos às redes sociais, apoiada por sistema público de identificação digital que permite aos pais consentir com o acesso de filhos. França, Espanha, Itália, Dinamarca e Grécia testam em conjunto um aplicativo-piloto de verificação de idade para impedir o acesso de crianças a conteúdos nocivos. A União Europeia avança pela via da regulação sistêmica com o Digital Services Act e iniciativas ligadas à carteira europeia de identidade digital.
De acordo com levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE, publicado em abril de 2026, dos 25 países com atividade regulatória registrada na área, apenas três, Austrália, Brasil e Indonésia, contam com leis já em vigor. Os demais 22 países ainda estão na fase de proposta ou consulta pública. O dado coloca o Brasil em posição de destaque: não apenas como país que legislou, mas como referência para o restante do mundo sobre como fazer isso com proporcionalidade e respeito à privacidade.
O G7 consolidou esse movimento ao defender um princípio que deve orientar a próxima fase regulatória: idade precisa ser tratada como atributo de segurança, mas sem transformar todos os usuários em alvos de identificação permanente. Isso distingue aferição etária de verificação de identidade. Proteger crianças não exige saber o nome completo, o documento ou o histórico de navegação de cada usuário. Exige, sim, mecanismos capazes de confirmar se quem está do outro lado da tela é ou não menor de determinada faixa etária.
O Brasil chegou preparado
O Brasil participou do G7 como país convidado e chegou ao encontro em posição diferente da maioria: com legislação já em vigor. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor em março de 2026 e representa a resposta brasileira a esse movimento global.
A lei não adotou a proibição ampla de acesso de menores às redes sociais, caminho seguido pela Austrália e discutido em outros países. Seguiu uma lógica diferente, baseada em deveres de cuidado, proporcionalidade e aferição etária proporcional ao risco. Plataformas, aplicativos, jogos, lojas de aplicativos, navegadores e redes sociais precisam considerar o público provável, a natureza do serviço e o tipo de conteúdo oferecido. Para serviços impróprios ou vedados a menores, a simples autodeclaração de idade está proibida.
A Agência Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, assumiu papel central na implementação. Suas orientações preliminares indicam uma abordagem baseada em proporcionalidade, acurácia, robustez, privacidade, inclusão e interoperabilidade. A pergunta da lei não é se plataformas terão de comprovar idade. A pergunta é como isso será feito, com quais tecnologias e sob quais critérios de privacidade.
A idwall e a resposta tecnológica brasileira
Para analisar esse cenário, o Crypto ID convidou Marcos Mossa, VP of GTM da idwall, empresa de tecnologia especializada em verificação de identidade, gestão de riscos e onboarding digital, fundada em 2016 e hoje parte do ecossistema da Serasa Experian após aprovação do Cade.
Para Mossa, a chegada do ECA Digital muda o patamar da discussão no Brasil.
“A entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente representa um marco fundamental para a construção de um ambiente digital mais seguro e responsável no Brasil”, afirma.
Na avaliação da idwall, o movimento regulatório é visto de forma “extremamente positiva e necessária, pois eleva o padrão de exigência e estabelece regras claras de proteção a menores, superando de vez a era da mera autodeclaração de idade, que podemos considerar um método de baixo grau de confiabilidade e facilmente contornável.”
O executivo explica que o modelo brasileiro não deve buscar uma solução única.
“O desenvolvimento desse cenário no Brasil será guiado pelo princípio da proporcionalidade baseado em risco, conforme preconizado pela ANPD. Isso significa que o mercado não deve buscar uma solução única e engessada, mas sim uma abordagem modular e multicamadas.”
Na prática, isso significa dois padrões de exigência distintos. Plataformas que operam apostas, conteúdo adulto e e-commerces de bebidas alcoólicas precisam de verificação de alto grau de confiabilidade, com validação documental e biometria facial. Já lojas de aplicativos, navegadores e serviços de menor risco podem usar métodos mais fluidos, como a estimativa etária por inteligência artificial.
Quando perguntado se a idwall está preparada para atender essa demanda em escala, Mossa foi direto:
“A idwall já está pronta para apoiar as empresas nessa transição em larga escala. Atuamos como o parceiro estratégico que remove a complexidade técnica da nova legislação, unindo a máxima segurança exigida pela ANPD à melhor experiência de conversão para os negócios.”
A plataforma da empresa opera com motor de orquestração modular, que permite criar fluxos personalizados conforme o apetite de risco de cada segmento. A robustez contra fraudes está apoiada em biometria facial com certificação internacional iBeta Level 2, em conformidade com a ISO 30107-3, padrão que protege contra ataques sofisticados como deepfakes, fotos impressas, telas de alta resolução e máscaras 3D.
Para o desafio da minimização de dados, especialmente quando o público envolve crianças, a idwall desenvolveu o Facial Age Estimation. A solução analisa padrões faciais para estimar a faixa etária e gera apenas uma resposta binária sobre o atributo de idade, sem coletar, expor ou armazenar documentos completos de menores.
Mossa também chama atenção para um risco frequentemente ignorado no debate regulatório.
“A conformidade não pode ser uma barreira de exclusão digital.”
A empresa mitiga vieses algorítmicos em modelos de inteligência artificial treinados com a diversidade da população brasileira e permite a orquestração de múltiplos métodos de checagem por meio do conceito que chama de Smart Friction, fricção inteligente. O mecanismo aciona verificações mais complexas, como checagem documental combinada a birôs de dados, de forma dinâmica e automatizada, apenas quando o risco exige ou quando há incerteza algorítmica. Usuários legítimos de baixo risco passam com fluidez. Sobre privacidade e segurança, Mossa é preciso:
“A confiabilidade exigida pela ANPD pressupõe ir além do dado digitado pelo usuário e rejeitar a mera autodeclaração.”
A operação da idwall é certificada pela ISO 27001, com criptografia de ponta a ponta, controle de acessos, testes de intrusão contínuos e trilhas de auditoria independentes.
Entre as estratégias em desenvolvimento para diferentes níveis de exigência regulatória, a empresa avalia validação cadastral por CPF diretamente na Receita Federal, estimativa de idade facial, validação contra bases de faces, vínculo parental por plataforma e aferição baseada em histórico de e-mail e telefone.
Dois motivos para o Brasil não estar atrasado
O Brasil entra nessa fase global da governança digital com duas vantagens concretas. A primeira é regulatória: o ECA Digital está em vigor, a ANPD está orientando o mercado e o marco legal existe. A segunda é tecnológica: empresas brasileiras como a idwall já desenvolveram soluções capazes de atender às exigências da lei com privacidade, escala e proporcionalidade.
A pergunta que o mundo todo está tentando responder, como proteger crianças no ambiente digital sem transformar a internet em um sistema de identificação obrigatória para todos, tem resposta técnica disponível no Brasil.
A infância entrou na governança da internet. O desafio agora é transformar norma em implementação real.
Glossário
Aferição etária: conjunto de procedimentos para verificar, estimar ou inferir a idade de um usuário.
Verificação de identidade: confirmação de quem é a pessoa, processo mais amplo que a aferição etária.
Estimativa etária: método que estima faixa de idade por inteligência artificial, sem identificar civilmente o usuário.
ECA Digital: Lei nº 15.211/2025, que estabelece deveres de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais.
ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados, autoridade que orienta e fiscaliza a implementação do ECA Digital.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Sobre a idwall
A idwall é uma empresa de tecnologia especializada em verificação de identidade, gestão de riscos e onboarding digital. Referência em soluções integradas e inteligentes, auxilia empresas a cumprirem normas de compliance com tecnologia proprietária voltada à prevenção de fraudes. Fundada em 2016 por Lincoln Ando e Raphael Melo, a idwall integra o ecossistema da Serasa Experian. Mais informações em www.idwall.co.
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