Comissão da Câmara aprova projeto que equipara assinatura com certificado digital ICP-Brasil ao reconhecimento de firma em cartório
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.565/2025, que equipara a assinatura eletrônica realizada com certificado digital no padrão ICP-Brasil ao reconhecimento de firma em cartório. A proposta representa mais um avanço na modernização das relações jurídicas e documentais no Brasil, reduzindo burocracias e ampliando o uso da identidade digital.
O projeto altera as regras da Medida Provisória nº 2.200-2, de 25 de agosto de 2001, responsável por instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A mudança busca conferir à assinatura eletrônica qualificada, realizada com certificado digital ICP-Brasil, os mesmos efeitos legais do reconhecimento de firma em documentos, eliminando a necessidade de comparecimento presencial ao cartório em diversas situações.
Autor da proposta, o deputado Rafael Prudente (MDB-DF) defende que a medida acompanha a evolução tecnológica do país e elimina procedimentos que já podem ser realizados com segurança no ambiente digital.
Segundo o parlamentar, não faz sentido exigir que cidadãos que já possuem uma assinatura eletrônica de alto nível de segurança precisem comparecer presencialmente a um cartório apenas para reconhecer firma. A proposta busca reduzir essa burocracia, aproveitando a confiabilidade da certificação digital para validar documentos de forma mais ágil, segura e eficiente.
Certificação digital já possui validade jurídica
Para o consultor jurídico da Soluti, Claudio Mariano Peixoto Dias, o projeto representa um importante passo para consolidar um processo de transformação digital que já vem sendo construído há mais de duas décadas no Brasil.
“O PL 1.565/25 representa mais um passo dentro de um processo de transformação digital que já está consolidado no Brasil. A assinatura com certificado digital ICP-Brasil possui respaldo jurídico há mais de duas décadas, mas ainda existe uma cultura de exigência do reconhecimento de firma em diversas situações. O projeto busca justamente aproximar a legislação da realidade tecnológica atual, conferindo maior eficiência, redução de custos e segurança jurídica aos negócios.”
O especialista destaca que a assinatura com certificado digital ICP-Brasil já possui plena validade jurídica. O projeto, portanto, não cria essa validade, ele amplia o reconhecimento legal de seus efeitos práticos em procedimentos nos quais ainda existe a exigência do reconhecimento de firma.
“O projeto não cria a validade jurídica da assinatura digital; ela já existe. O que ele faz é ampliar o reconhecimento legal dos seus efeitos, reduzindo barreiras culturais e burocráticas que ainda persistem em alguns procedimentos”, ressalta Claudio.
Segundo ele, essa distinção é fundamental para evitar interpretações equivocadas sobre o papel da certificação digital na legislação brasileira.
Evolução dos mecanismos de autenticação
Sobre os possíveis impactos da proposta, o consultor avalia que mudanças dessa natureza costumam gerar debates, especialmente entre setores tradicionalmente envolvidos nos processos de autenticação documental. No entanto, ele ressalta que a discussão não deve ser encarada como uma substituição entre modelos, mas como uma evolução tecnológica.
“Historicamente, toda transformação tecnológica gera adaptações nos modelos de atuação existentes. Contudo, não acredito que a discussão deva ser encarada como uma substituição entre cartórios e certificação digital, mas sim como uma evolução dos mecanismos de autenticação e validação documental.”
Na avaliação do consultor jurídico da Soluti, a digitalização crescente dos serviços públicos, do Poder Judiciário, das instituições financeiras e das relações empresariais demonstra que a sociedade demanda soluções cada vez mais rápidas, seguras e acessíveis.
“Vejo a ampliação do uso da certificação digital como um movimento irreversível. A digitalização dos serviços públicos, do Poder Judiciário, das instituições financeiras e das relações empresariais demonstra que a sociedade busca soluções cada vez mais seguras, rápidas e acessíveis. Nesse contexto, a certificação digital ICP-Brasil tende a assumir papel cada vez mais relevante na formalização de atos jurídicos e negociais, especialmente diante da crescente necessidade de identificação eletrônica confiável.”, destaca Claudio.
Caso avance nas próximas etapas de tramitação e seja aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 1.565/25 poderá representar um novo marco para a simplificação dos processos documentais no Brasil, fortalecendo o uso da certificação digital como instrumento de segurança jurídica, eficiência e desburocratização.
Soluti é a chave para essas transformações desse ecossistema
A evolução da legislação reforça ainda mais a digitalização dos processos e a adoção de soluções que oferecem mais segurança, agilidade e validade jurídica às relações entre pessoas, empresas e órgãos públicos, que já vem acontecendo no mercado.
A Soluti acompanha de perto as essas mudanças regulatórias e a evolução tecnológica para oferecer soluções que atendam às novas demandas do mercado. Com um ecossistema completo de identidade e confiança digital, a empresa contribui para ampliar o acesso a tecnologias com alto nível de segurança e respaldo jurídico, apoiando pessoas e organizações na transformação de seus processos.
À medida que iniciativas como o Projeto de Lei nº 1.565/25 avançam, torna-se ainda mais importante contar com parceiros preparados para orientar clientes, antecipar tendências e garantir que empresas e cidadãos aproveitem todos os benefícios da certificação digital e da identidade digital com segurança e conformidade.
Fonte: Soluti
Sobre Soluti
A Soluti é uma IDTech que fornece soluções inovadoras em Identidade Digital e Assinaturas Eletrônicas.
O Grupo Soluti nasceu em abril de 2008 como uma pequena prestadora de serviço na área de Certificação Digital, em Goiânia (GO). Começou com o sonho de 3 irmãos empreendedores: Cassio Sousa, Flavia Sousa e Vinicius Sousa. A empresa deu seu primeiro grande salto ao se tornar produtora e vendedora de Certificados Digitais, concorrendo diretamente com os grandes players do mercado. Em 2012, se tornou uma Autoridade Certificadora de Nível 1, a primeira fora de São Paulo.
Com uma política comercial agressiva, em pouco tempo já estava praticamente em todos os Estados brasileiros. O Grupo Soluti detém hoje 40% do mercado nacional de Certificados Digitais, com aumento médio anual de 15% a 20% desde 2015.
Nos últimos anos, o Grupo Soluti vem mudando o seu perfil, ampliando-o para uma empresa de soluções tecnológicas. Com aproximadamente 600 colaboradores diretos no País, tem expandido a sua atuação no mercado por meio de aquisições de empresas que são referências no setor. Neste ano de 2024, criou a Everest Digital e passou a oferecer aos seus clientes o primeiro Data Center Tier III na Região Centro-Oeste do Brasil. Também neste ano adquiriu a empresa Identity del Peru S.A, proprietária da plataforma de assinatura Intellisign, dando um importante passo para a sua internacionalização.
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A ICP-Brasil é a infraestrutura que sustenta a confiança das transações digitais no país. É ela que permite que assinaturas eletrônicas qualificadas tenham validade jurídica robusta, garantindo autoria, integridade, autenticidade e proteção criptográfica das informações.
No centro desse ecossistema está o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o ITI, que atua como Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil. É o órgão responsável por coordenar, supervisionar e manter as regras que fazem toda a cadeia funcionar de forma interoperável e segura.
A estrutura opera como uma cadeia hierárquica de confiança. As Autoridades Certificadoras emitem os certificados digitais, enquanto as Autoridades de Registro validam presencial ou remotamente a identidade do titular antes da emissão. É esse processo que garante o caráter personalíssimo do certificado digital.
Mas a ICP-Brasil vai além da emissão de certificados. O ecossistema envolve entidades especializadas em carimbo do tempo, atributos digitais e serviços de confiança, criando uma arquitetura capaz de proteger contratos, sistemas, equipamentos, aplicações e identidades no ambiente eletrônico.
Na prática, a ICP-Brasil funciona como uma espécie de “infraestrutura invisível” da economia digital brasileira. Ela está por trás de assinaturas de contratos, processos judiciais eletrônicos, prontuários médicos, operações bancárias, emissão de notas fiscais e inúmeras transações que exigem elevado nível de segurança e validade jurídica.
Tudo isso é sustentado por normas técnicas, auditorias, homologações e processos rígidos de governança definidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, formando uma das maiores infraestruturas nacionais de confiança digital do mundo.
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