Diretor-executivo da ANCD, Edmar Araújo, apresentou aspectos técnicos, históricos e normativos da assinatura eletrônica
A assinatura eletrônica e sua importância para a segurança e a validade das relações no ambiente digital foram tema de aula da Pós-Graduação em Direito Digital promovida pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), pelo Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito (CEPED) e pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Realizado em 2 de setembro, o encontro contou com a participação do diretor-executivo da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), Edmar Araújo, a convite do advogado e professor Carlos Affonso Souza.
Com o tema “Documento eletrônico: assinatura e valor probatório”, a aula abriu a disciplina Contratos Eletrônicos, composta por cinco encontros e integrante do módulo Direito Digital e Relações Privadas. A exposição combinou referências históricas, conceitos técnicos e exemplos cotidianos para mostrar como a manifestação de vontade passou a ser registrada, protegida e comprovada no meio eletrônico.
O conteúdo partiu dos fundamentos da criptografia e avançou até a formação do marco brasileiro da assinatura eletrônica. Entre os pontos abordados estiveram a criação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e a classificação das assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, estabelecida pela Lei nº 14.063/2020.
Edmar explicou que a assinatura qualificada, produzida com certificado digital ICP-Brasil, oferece o mais elevado nível de confiabilidade previsto na legislação. Ressaltou, contudo, que a escolha do mecanismo deve considerar a natureza e a criticidade de cada operação. “Atos diferentes pedem níveis diferentes de confiança”, afirmou. Assim, operações cotidianas podem ser realizadas com mecanismos mais simples, enquanto atos sujeitos a exigência legal ou que demandem maior segurança podem justificar o uso da assinatura avançada ou qualificada.
Outro eixo da aula foi a distinção entre o contrato e o arquivo eletrônico que o registra. Segundo Edmar, “o contrato representa o acordo de vontades”; o arquivo é o suporte que documenta essa manifestação. A abordagem ajudou a demonstrar que a validade de uma contratação não decorre apenas do formato utilizado, mas do conjunto de elementos capazes de identificar as partes, registrar sua vontade e preservar evidências da operação.
O professor Carlos Affonso contextualizou a evolução jurídica do tema, especialmente o princípio da liberdade das formas, a superação da antiga preferência pelo papel e a diferença entre validade jurídica e valor probatório. A participação dos alunos ampliou a discussão para situações práticas, como o uso de plataformas de assinatura, a preservação da trilha de auditoria, a custódia dos documentos e a compatibilidade entre sistemas.
Ao tratar da conservação das evidências digitais, Edmar alertou que elementos visuais, como um QR Code, não comprovam isoladamente a autenticidade de um documento. A verificação deve considerar a integridade do arquivo, a validade das assinaturas e, quando aplicável, a cadeia de certificação digital. “Documento eletrônico foi feito para ser verificado por máquina, e não por pessoas”, resumiu.
A aula também relacionou assinatura eletrônica e inclusão digital. Para o diretor-executivo da ANCD, a possibilidade de uma pessoa se identificar com segurança e resolver questões relevantes pela internet reduz deslocamentos, amplia o acesso a serviços e permite que cidadãos e empresas atuem de forma confiável no ambiente eletrônico.
No encerramento, Edmar reforçou que a transformação digital precisa combinar agilidade e segurança: “Direção sempre será mais importante do que velocidade”. Carlos Affonso classificou o encontro como um “pontapé inicial de luxo” para a disciplina e destacou a contribuição da experiência prática do convidado para a formação dos alunos.
A participação marcou ainda a primeira aula ministrada por Edmar Araújo em ambiente universitário.“A presença do tema em um curso de pós-graduação evidencia a centralidade crescente das assinaturas eletrônicas nas relações privadas, nos serviços públicos e na economia digital, além de aproximar o conhecimento desenvolvido pelo setor de certificação digital da pesquisa e da formação acadêmica”, salientou Araujo.
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