Portaria do Ministério de Portos e Aeroportos padroniza o uso de reconhecimento facial e digital nos terminais de passageiros, mas implantação será gradual, a cargo das concessionárias e com prazos que se estendem por 2027
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) instituiu a Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica, que padroniza o uso de tecnologias como reconhecimento facial e impressão digital em aeroportos, portos, instalações portuárias e hidrovias de todo o país. A medida, lançada em 31 de agosto de 2026, em Brasília, foi formalizada pela Portaria GM-MPor nº 48, assinada em 17 de agosto de 2026 pelo Ministro Tomé Barros Monteiro da Franca e publicada no Diário Oficial da União em 1º de setembro de 2026.
Segundo o texto da portaria, a finalidade da política é ampliar a segurança e promover a facilitação nos processos de embarque de passageiros nos aeroportos, portos, instalações portuárias e hidrovias, incluindo membros de tripulação, em trajetos domésticos e internacionais. Entre as diretrizes estão a promoção da inovação tecnológica e da desburocratização nos transportes aéreo, aquaviário e hidroviário, o aprimoramento da experiência do passageiro nas etapas de verificação de identidade em áreas de acesso controlado e o reforço da segurança das pessoas, das instituições e das infraestruturas críticas do país.
De acordo com o Serpro, empresa pública de tecnologia que é parceira do ministério na iniciativa, a política foi construída com a participação de instituições públicas e privadas dos modais aéreo e hidroviário e submetida a consulta pública. A consulta foi realizada na plataforma Brasil Participativo, no início de 2026, a partir de uma minuta da portaria.
A política foi desenvolvida em conjunto com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Polícia Federal e a Secretaria Nacional de Portos, e passou por consulta pública antes da publicação. Para o ministro Tomé Franca, o foco principal da medida é o cidadão: “A biometria eleva o padrão de segurança e melhora a experiência do usuário”, afirmou.
Interoperabilidade, neutralidade e alternativas ao usuário
A política se apoia em alguns pilares. O primeiro é a interoperabilidade entre sistemas governamentais, autoridades reguladoras, operadores de infraestrutura e concessionárias: os diferentes sistemas adotados nos terminais deverão conversar entre si e com as bases oficiais de identificação. O segundo é a neutralidade tecnológica: a portaria estabelece requisitos e condições para a identificação biométrica, sem vincular sua implementação a uma solução específica de mercado.
O texto também determina a observância da legislação de proteção de dados pessoais e de segurança da informação, e incorpora princípios de acessibilidade, inclusão e não discriminação. Na prática, isso significa que deverão ser garantidas alternativas de identificação aos usuários que não possam ou não desejem utilizar a biometria. As diretrizes alcançam viagens nacionais e internacionais e preveem implantação gradual.
Governança: Comitê com o Governo e setor privado
A portaria cria o Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica, com a finalidade de assegurar a governança, a coordenação e o acompanhamento da implementação da política, respeitadas as competências dos órgãos setoriais. O colegiado se reunirá ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente.
Cabe ao comitê definir a governança da política e, em especial, a forma de operacionalização para que os bancos de dados biométricos e os sistemas de informação de governo sejam conectados, observada a legislação aplicável. O grupo também deverá avaliar propostas de aperfeiçoamento encaminhadas por outros órgãos, entidades empresariais ou representativas do setor privado, e poderá criar grupos de trabalho temporários. As regras específicas de cada modal serão detalhadas em conjunto com os respectivos órgãos reguladores.
Além de representantes do governo, o comitê terá assento para entidades do setor privado, entre elas a Associação Brasileira de Aeroportos (ABR), a Associação Brasileira das Companhias Aéreas (Abear), a Confederação Nacional do Transporte (CNT), a CLIA Brasil, que representa as companhias de cruzeiros, e a Associação Nacional de Terminais de Cruzeiros (Aterc). Os membros e suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados por ato do ministro, em até 30 dias contados da publicação da portaria. A participação é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e é vedado aos membros ter participação societária em empresas que possam ser afetadas pelas decisões do comitê.
O colegiado terá 60 dias para elaborar seu regimento interno e deverá avançar nas definições de plano de implementação e cronograma. A portaria determina ainda que seja definida uma metodologia objetiva e transparente para a apuração e o tratamento dos impactos econômico-financeiros decorrentes da execução da política, ponto relevante para os contratos de concessão e arrendamento em vigor.
O que já foi testado
A biometria no embarque não é novidade no Brasil. Desenvolvido pelo Serpro em 2020, o programa Embarque + Seguro conecta informações da viagem à validação biométrica em bases oficiais e devolve o resultado aos sistemas de controle de acesso. Em agosto de 2022, os aeroportos de Congonhas (SP) e Santos Dumont (RJ) passaram a operar o embarque facial 100% digital para passageiros de voos domésticos que aderem ao sistema, dispensando cartão de embarque e documento de identificação nos pontos de controle.
Desde então, a tecnologia foi ampliada. “O Serpro dispõe de uma tecnologia já bastante testada, com provas de conceito iniciadas em 2020. Ao longo desse período, processamos mais de 2 milhões de passageiros, em mais de 10 aeroportos do país”, afirma Brenno Sampaio, Superintendente de Negócio do Serpro, em nota da empresa.
A estatal opera bases biométricas do Estado que reúnem a identificação de mais de 130 milhões de cidadãos, a partir de registros como a carteira de habilitação e o passaporte, o que reduz a dependência de cadastros isolados em cada terminal.
As provas de conceito mais recentes antecipam o que a política pretende levar a escala nacional. No Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), o Embarque + Seguro processou mais de 125 mil requisições biométricas entre 16 de junho e 30 de agosto de 2026, em 512 voos e em diferentes etapas da jornada, da inscrição ao acesso ao portão. Mais de 85 mil passageiros tiveram a inscrição validada em base oficial, com tempo médio de processamento inferior a um segundo.
No modal marítimo, a prova de conceito foi realizada em abril no Terminal Concais, no Porto de Santos (SP), com passageiros brasileiros de um navio de cabotagem e totens biométricos integrados à solução do Serpro. O tempo médio de validação biométrica foi de três segundos, ante 18 segundos do processo manual.
“Viracopos e Santos antecipam, em ambientes controlados, parte do desafio que a nova política pretende enfrentar em escala nacional: permitir que diferentes atores participem de uma mesma jornada de identificação, mantendo segurança e fiscalização sem transformar a tecnologia em mais uma barreira para o cidadão”, diz Sampaio.
O que vem pela Frente
A publicação da portaria é o ponto de partida, não o fim do processo. A migração para a identificação biométrica dependerá das definições do comitê, das normas complementares de cada modal e dos programas de implementação dos operadores de aeroportos, portos e terminais hidroviários, sob regulação da Anac e da Antaq. Reconhecer um rosto, como observa o próprio Serpro, é apenas parte do desafio: a identidade precisa ser associada às informações da viagem e validada, em tempo real e com segurança, entre companhias, operadores de terminais, equipamentos de controle de acesso e bases oficiais do governo.
Com informações de Consulta pública prévia (plataforma Brasil Participativo, com a minuta da portaria):
https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/ouvidoria/f/2297/
Nota oficial do Serpro sobre o lançamento (31/08/2026):
https://www.serpro.gov.br/menu/noticias/noticias-2026/nova-politica-nacional-de-biometria-traz-mais-seguranca-e-agilidade-no-acesso-a-portos-aeroportos-e-hidrovias
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