Diretor-presidente do ITI, Enylson Camolesi, aborda mudanças na identificação biométrica, modernização dos procedimentos de certificação digital e preparação da ICP-Brasil para os desafios da computação quântica
Uma ICP-Brasil em transformação
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) vive um período de transformações que abrangem duas dimensões fundamentais da confiança digital: a identificação segura de pessoas no presente e a proteção criptográfica de certificados e assinaturas digitais no futuro.
À frente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Enylson Camolesi conduz a instituição em um momento de atualização regulatória, modernização operacional e preparação para os desafios da computação quântica.
De um lado, as recentes mudanças nas normas de identificação dos requerentes de certificados digitais ampliam a utilização de documentos digitais, ajustam critérios biométricos e procuram tornar os processos de emissão mais acessíveis, preservando os requisitos de segurança.
De outro, a transição para a criptografia pós-quântica exige planejamento, inventários de ativos criptográficos, testes de novos algoritmos e articulação com autoridades certificadoras, fornecedores de tecnologia, instituições de pesquisa e organismos internacionais.
São movimentos distintos, mas complementares. Enquanto um aperfeiçoa os procedimentos utilizados atualmente, o outro prepara a infraestrutura para preservar a confiabilidade de seus mecanismos criptográficos nas próximas décadas.
Para abordar essas duas agendas, o ID Talk do Crypto ID apresenta uma entrevista com Enylson Camolesi, diretor-presidente do ITI, reunindo esclarecimentos sobre as mudanças já implementadas e os desafios tecnológicos que orientarão os próximos passos da ICP-Brasil.
Quem é Enylson Camolesi
Enylson Flávio Martinez Camolesi é diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação desde dezembro de 2023.
Engenheiro eletrônico formado pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), possui pós-graduação em Economia pela mesma instituição e MBA em Sistemas de Informação pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
Com mais de 25 anos de experiência no setor de telecomunicações, atuou como diretor-executivo de Relações Institucionais da Telefônica-Vivo durante 14 anos e como assessor especial da presidência da Dataprev.
À frente do ITI, dirige a instituição responsável pela operação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil e por atribuições regulatórias, operacionais e de fiscalização relacionadas à infraestrutura brasileira de certificação digital.
Nesta edição do ID Talk, o foco está em duas frentes de sua gestão: a modernização dos procedimentos de identificação e a preparação para a transição pós-quântica.
PARTE 1 | Identificação biométrica, documentos digitais e modernização da ICP-Brasil
Novas regras procuram conciliar segurança e acessibilidade
Publicada em 20 de outubro de 2026, a Instrução Normativa ITI nº 38/2026 introduziu ajustes nos procedimentos de confirmação da identidade de requerentes de certificados digitais.
A norma modifica dispositivos da IN nº 36/2026 e atualiza o documento DOC-ICP-05.03, que trata dos procedimentos de identificação biométrica no âmbito da ICP-Brasil.
Entre os pontos de destaque estão a utilização de documentos digitais em procedimentos de identificação, a revisão do índice mínimo de qualidade das impressões digitais no padrão NFIQ 2.0 e ajustes operacionais destinados a esclarecer a aplicação das normas.
A alteração do índice biométrico merece atenção especial. O parâmetro mínimo passou de 70 para 40, levantando questões sobre a relação entre qualidade de captura, eficiência operacional e segurança da identificação.
Qualidade biométrica
Crypto ID: A IN nº 38 reduziu de 70 para 40 o índice mínimo de qualidade das impressões digitais no padrão NFIQ 2.0. Quais fundamentos técnicos justificaram essa alteração e como o ITI avalia seus possíveis impactos sobre a segurança e a confiabilidade da identificação biométrica?
Enylson Camolesi: A IN nº 37/2026 introduziu a utilização do padrão NFIQ 2.0 para avaliação da qualidade das impressões digitais. Posteriormente, foram apresentados estudos pelo setor regulado e realizado levantamento complementar pela área técnica do ITI, com base em amostra de 2.423.999 registros biométricos. Os resultados indicaram que o valor mínimo originalmente adotado poderia ocasionar rejeição excessiva de amostras biométricas, com impactos relevantes sobre a manutenção da impressão digital como modalidade biométrica predominante no Sistema Biométrico da ICP-Brasil. A alteração proposta, portanto, não reduz requisitos de segurança, mas ajusta parâmetro técnico à realidade empírica observada após a implantação da nova metodologia de avaliação. É relevante termos em consideração que ao longo deste ano aprimoramos diversas orientações para que possam dialogar com o que há de mais avançado no cenário internacional. E as ARs eletrônicas vão baratear os custos e é isto que desejamos, ou seja, entregar para a sociedade brasileira serviços cada vez mais seguros e acessíveis”
Modernização regulatória
Crypto ID: Quais são os principais ganhos esperados com essas mudanças para o cidadão e para o setor de certificação digital? Como o ITI acompanhará a implementação das novas regras pelas Autoridades Certificadoras e Autoridades de Registro?
Enylson Camolesi: A Instrução Normativa do ITI nº 38 promoveu ajustes pontuais em outra IN, a de nº 36/2026, e também no Anexo da IN ITI nº 09/2020 (DOC-ICP-05.03), em decorrência da análise das contribuições apresentadas pelo mercado de certificação digital. Tais alterações propostas possuem natureza eminentemente operacional e interpretativa, destinando-se ao aperfeiçoamento da clareza normativa, à eliminação de ambiguidades identificadas durante a implementação dos normativos e à adequação de determinados requisitos à realidade operacional observada no âmbito da ICP-Brasil, sem alteração dos fundamentos regulatórios ou dos objetivos de segurança que motivaram a edição das normas originais.”
PARTE 2 | Criptografia pós-quântica: como a ICP-Brasil se prepara para o futuro
Do diagnóstico da AC Raiz à construção do roteiro de migração
A segunda frente da modernização da ICP-Brasil envolve um desafio de alcance internacional: a substituição gradual de algoritmos criptográficos que poderão se tornar vulneráveis diante do avanço da computação quântica.
A transição não se limita à atualização de softwares ou à troca de certificados digitais. Envolve a avaliação de sistemas, equipamentos de proteção de chaves, fornecedores, aplicações e mecanismos responsáveis pela preservação da integridade e da verificabilidade de documentos eletrônicos.
Em junho de 2026, o ITI instituiu o Grupo de Trabalho Técnico sobre Criptografia Pós-Quântica (GTT-PQC/ICP-Brasil), com a missão de avaliar o nível de preparação da infraestrutura e propor um roteiro de migração.
Os esclarecimentos apresentados pelo Instituto revelam que o grupo concluiu sua primeira etapa de diagnóstico, concentrada na Autoridade Certificadora Raiz, e iniciou a fase de planejamento.
Primeiros resultados do grupo de trabalho
Crypto ID: Qual é o estágio atual dos trabalhos do GTT-PQC/ICP-Brasil? Quais resultados foram alcançados e como essas conclusões poderão orientar a preparação das demais entidades da infraestrutura?
Enylson Camolesi: O Grupo de Trabalho Técnico sobre Criptografia Pós-Quântica (GTT-PQC/ICP-Brasil) foi instituído pela Portaria ITI nº 38/2026, com a missão de avaliar a preparação da ICP-Brasil para a transição pós-quântica e propor um roteiro de migração. Por se tratar de grupo interno do ITI, a fase de diagnóstico, já concluída, concentrou-se na AC Raiz da ICP-Brasil, operada diretamente pelo Instituto, como prova de conceito do processo de diagnóstico. Essa abordagem permitiu estruturar e validar a metodologia, que poderá subsidiar as demais entidades da ICP-Brasil em seus próprios diagnósticos. O grupo está iniciando agora a fase de planejamento, na qual serão definidas as diretrizes e etapas da migração. Os documentos produzidos têm caráter técnico-preparatório e subsidiarão futuras decisões normativas, que serão divulgadas pelos canais oficiais oportunamente.
Como a indústria e a academia participam
Crypto ID: A transição pós-quântica envolve diferentes especialidades e depende da participação de fabricantes, desenvolvedores, pesquisadores e especialistas em certificação digital. Como está constituído o GTT-PQC e qual é a participação de representantes externos?
Enylson Camolesi: O GTT é composto por servidores das diversas unidades do ITI, contando com contribuições técnicas de convidados externos, como representantes da indústria e da academia. A composição formal consta da portaria de instituição, publicada no Boletim de Serviço do ITI.”
Inventário criptográfico
Crypto ID: Um dos primeiros desafios da transição pós-quântica é conhecer os algoritmos, certificados, chaves, equipamentos e sistemas utilizados pelas organizações. O ITI já concluiu um inventário criptográfico? Esse levantamento também considera os dados protegidos e a dependência de fornecedores?
Enylson Camolesi: Sim. Na fase de diagnóstico, o inventário teve como escopo os ativos criptográficos da AC Raiz da ICP-Brasil, em caráter de prova de conceito. Além desses ativos, o levantamento abrangeu os dados protegidos e os fornecedores envolvidos, e foi complementado por uma avaliação de risco quântico das cadeias da AC Raiz, que orienta a priorização das ações. A experiência servirá de base para a proposição de um guia de caráter orientativo, destinado a apoiar as demais entidades da ICP-Brasil na realização de seus próprios inventários, respeitada a autonomia de cada uma para adotar a metodologia que considerar mais adequada.
Cronograma
Crypto ID: Estados Unidos, União Europeia e Reino Unido já trabalham com estratégias e referências temporais para a migração pós-quântica. O ITI pretende estabelecer um cronograma nacional? Quando as autoridades certificadoras e os demais participantes da ICP-Brasil deverão iniciar a substituição de algoritmos e equipamentos?
Enylson Camolesi: O GTT vem trabalhando em uma versão inicial do roteiro de migração (roadmap), com o propósito de sinalizar às partes interessadas os grandes marcos da transição. Antes de ser divulgada com prazos definidos, essa versão deverá ser discutida com as demais entidades da ICP-Brasil, de modo a incorporar suas contribuições e realidades operacionais. A tendência é que o roadmap organize a transição em etapas sucessivas (diagnóstico e planejamento inicial, migração prioritária dos sistemas de maior risco e, por fim, migração dos demais sistemas) e que seus marcos sigam alinhados, de forma geral, aos cronogramas adotados internacionalmente, como os da União Europeia, dos Estados Unidos e do Reino Unido. Esses cronogramas preveem a proteção dos sistemas críticos no início da próxima década e a conclusão da migração em meados da década de 2030. Tais referências temporais devem ser compreendidas como tendência, ainda sujeita a validação. As etapas e prazos específicos para autoridades certificadoras, certificados digitais e sistemas de assinatura serão estabelecidos oportunamente em normativos próprios da ICP-Brasil.
Padrões criptográficos
Crypto ID: O NIST já padronizou algoritmos de criptografia pós-quântica, incluindo ML-KEM, ML-DSA e SLH-DSA. Como o ITI está avaliando a utilização desses mecanismos na ICP-Brasil? Qual é o papel dos equipamentos criptográficos, como HSMs, cartões e tokens, nesse processo?
Enylson Camolesi: Sim. Os padrões FIPS 203, 204 e 205 constituem a base técnica adotada pelo grupo. Em parceria com o Laboratório de Segurança em Computação da Universidade Federal de Santa Catarina (LabSEC/UFSC), estão sendo conduzidos testes com implementações em código dos algoritmos padronizados pelo NIST, em ambiente experimental, com o objetivo de avaliar sua aplicação no contexto da ICP-Brasil. Paralelamente, o ITI acompanha a disponibilidade de módulos criptográficos (HSMs, cartões e tokens) com suporte a esses algoritmos e devidamente homologados, condição essencial para a adoção em produção na ICP-Brasil.
O que acontecerá com as assinaturas digitais que precisam ser verificadas por décadas?
Crypto ID: A transição pós-quântica apresenta um desafio específico para documentos assinados digitalmente que precisam conservar seu valor jurídico por longos períodos. Como a ICP-Brasil pretende preservar a verificabilidade dessas assinaturas diante da possibilidade de comprometimento futuro dos algoritmos atualmente utilizados?
Enylson Camolesi: A preservação e a verificabilidade de assinaturas digitais ao longo de décadas é um desafio compartilhado por todo o ecossistema, que envolve as entidades emissoras de certificados, os prestadores de serviços de carimbo do tempo e de preservação, os desenvolvedores de aplicações de assinatura e verificação e as instituições responsáveis pela guarda de documentos com valor jurídico duradouro. O tema está no radar do ITI, uma vez que a possibilidade futura de falsificação de assinaturas figura entre os principais riscos quânticos para a ICP-Brasil, e essa dimensão foi considerada na avaliação de risco conduzida pelo GTT. Os caminhos mais adequados para tratá-la serão avaliados no momento oportuno, em conjunto com os demais atores envolvidos e à luz das soluções que vêm sendo discutidas internacionalmente.
- Como será feita a articulação entre governo, mercado e organismos internacionais?
Crypto ID: A migração pós-quântica será um processo de alcance global, que exigirá interoperabilidade, coordenação institucional e investimentos tecnológicos. Como o ITI pretende ampliar o diálogo com governo, academia, setor produtivo e organismos internacionais para conduzir essa transição?
Enylson Camolesi: Durante a fase de diagnóstico, o ITI estabeleceu interlocuções pontuais com instituições de pesquisa, entidades setoriais e fornecedores, além de acompanhar as diretrizes de referência internacionais. Com o início da fase de planejamento, a articulação com órgãos de governo, academia, setor produtivo e organismos internacionais deverá ser efetivamente ampliada, uma vez que a transição envolve todo o ecossistema da ICP-Brasil e depende de ações coordenadas. Os formatos dessa articulação encontram-se em avaliação.
A continuidade da confiança digital depende de evolução tecnológica
As duas agendas apresentadas por Enylson Camolesi revelam diferentes estágios de uma mesma transformação.
Na identificação de pessoas, a infraestrutura já implementa mudanças normativas que buscam conciliar segurança, eficiência operacional e acessibilidade.
Na criptografia pós-quântica, o trabalho ainda se encontra em fase preparatória, com diagnóstico inicial concluído na AC Raiz, testes experimentais de novos algoritmos e planejamento de uma migração que dependerá da participação de todo o ecossistema.
A distinção é importante. Enquanto as alterações nos procedimentos de identificação já produzem efeitos sobre as operações das autoridades certificadoras e autoridades de registro, a adoção dos algoritmos pós-quânticos ainda depende de definições técnicas, regulatórias e operacionais.
Para os participantes da ICP-Brasil, o acompanhamento dessas iniciativas será fundamental, especialmente em relação à adequação de sistemas, à disponibilidade de equipamentos homologados, à gestão do ciclo de vida das chaves criptográficas e à preservação de documentos assinados digitalmente.
A trajetória da ICP-Brasil demonstra que a confiança digital não é uma condição estática. Sua continuidade depende da capacidade de incorporar novas tecnologias, aperfeiçoar procedimentos e responder aos riscos que surgem com a transformação do ambiente digital.
Entre os temas que merecem acompanhamento está a forma como o ITI realizará a fiscalização e a auditoria da implementação das novas regras pelas Autoridades Certificadoras e Autoridades de Registro, especialmente em relação aos controles biométricos, à validação documental e aos processos automatizados. O aprofundamento desses mecanismos de supervisão poderá constituir uma oportunidade para uma próxima edição do ID Talk.
Sob a direção de Enylson Camolesi, o ITI avança nessas duas frentes, uma voltada aos processos de identificação que sustentam a emissão de certificados digitais e outra dedicada à preparação criptográfica da infraestrutura para as próximas décadas.
Agradecimento
O Crypto ID agradece ao diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Enylson Camolesi, e à equipe de Assessoria de Comunicação do ITI pela atenção dispensada às nossas solicitações e pela contribuição técnica a esta edição do ID Talk.
A disponibilidade em compartilhar informações sobre os trabalhos em andamento e esclarecer decisões regulatórias amplia o entendimento sobre transformações que impactam diretamente o ecossistema brasileiro de certificação digital.
O Crypto ID reafirma seu compromisso com a divulgação de informações técnicas qualificadas e com o diálogo permanente entre instituições públicas, especialistas, indústria e sociedade.
Sobre o ITI
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação foi criado a partir do Art. 12 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Atualmente o ITI é dirigido por Enylson Camolesi, Diretor Presidente desde 12 de dezembro de 2023 e está vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a finalidade de ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Leia a coluna exclusiva sobre a ICP-Brasil!
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ICP-Brasil: a engrenagem invisível da confiança digital no Brasil
A ICP-Brasil é a infraestrutura que sustenta a confiança das transações digitais no país. É ela que permite que assinaturas eletrônicas qualificadas tenham validade jurídica robusta, garantindo autoria, integridade, autenticidade e proteção criptográfica das informações.
No centro desse ecossistema está o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o ITI, que atua como Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil. É o órgão responsável por coordenar, supervisionar e manter as regras que fazem toda a cadeia funcionar de forma interoperável e segura.
A estrutura opera como uma cadeia hierárquica de confiança. As Autoridades Certificadoras emitem os certificados digitais, enquanto as Autoridades de Registro validam presencial ou remotamente a identidade do titular antes da emissão. É esse processo que garante o caráter personalíssimo do certificado digital.
Mas a ICP-Brasil vai além da emissão de certificados. O ecossistema envolve entidades especializadas em carimbo do tempo, atributos digitais e serviços de confiança, criando uma arquitetura capaz de proteger contratos, sistemas, equipamentos, aplicações e identidades no ambiente eletrônico.
Na prática, a ICP-Brasil funciona como uma espécie de “infraestrutura invisível” da economia digital brasileira. Ela está por trás de assinaturas de contratos, processos judiciais eletrônicos, prontuários médicos, operações bancárias, emissão de notas fiscais e inúmeras transações que exigem elevado nível de segurança e validade jurídica.
Tudo isso é sustentado por normas técnicas, auditorias, homologações e processos rígidos de governança definidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, formando uma das maiores infraestruturas nacionais de confiança digital do mundo.
Acesse aqui a coluna sobre a ICP-Brasil!
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