Balanço de seis anos detalha a agenda de proteção de dados e prevê guia definitivo de aferição de idade até o fim de 2026
Por redação Crypto ID
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem 16 iniciativas em andamento entre as 19 da Agenda Regulatória 2025–2026. Os projetos incluem o tratamento de dados biométricos, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a decisões automatizadas, os padrões técnicos mínimos de segurança e a aferição de idade no ambiente digital. O balanço de seis anos da agência, publicado em 4 de novembro e apresentado no dia 5, registra ainda uma iniciativa concluída, uma encerrada e uma que aguardava início.
Biometria segue em análise e já é objeto de fiscalização
A ANPD aponta que o reconhecimento facial pode ajudar a prevenir fraudes na verificação de identidade, mas erros dos sistemas podem prejudicar usuários e produzir efeitos discriminatórios sobre grupos vulneráveis. O projeto sobre dados biométricos segue em andamento, com a possibilidade de resultar em um regulamento ou em orientações para o tratamento desses dados.
O balanço cita um caso concreto. Na rede pública de ensino do Paraná, a agência avaliou o uso do reconhecimento facial para registrar a frequência de estudantes. A ANPD considerou o tratamento de dados biométricos excessivo diante da existência de meios menos invasivos para fazer a chamada e determinou sua suspensão para essa finalidade.
Revisão de decisões automatizadas e padrões de segurança
Na frente de inteligência artificial, a ANPD trabalha em parâmetros para aplicar o artigo 20 da LGPD. O dispositivo garante ao titular o direito de pedir a revisão de uma decisão que afete seus interesses quando ela é tomada exclusivamente por meio do tratamento automatizado de seus dados pessoais. O projeto também examina como a LGPD se aplica ao treinamento e ao uso de sistemas de IA. Em outra frente, a agência discute padrões técnicos mínimos para proteger dados pessoais, considerando a natureza das informações e as características de cada tratamento.
Guia de aferição de idade é previsto para o fim do ano
No âmbito do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a ANPD publicou orientações preliminares em março de 2026. A agência prevê divulgar a versão definitiva do guia até o fim do ano. O trabalho considera os diferentes modelos de negócio, os riscos para crianças e adolescentes e as salvaguardas necessárias para proteger os dados usados na aferição de idade.
Comunicações de incidentes sobem 31,8%
De janeiro a setembro de 2026, a ANPD recebeu 423 comunicações de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, ante 321 no mesmo período de 2025. O volume dos nove primeiros meses de 2026 já superava as 395 comunicações recebidas em todo o ano anterior. Pela LGPD, o controlador deve comunicar à ANPD e aos titulares afetados os incidentes que possam causar risco ou dano relevante.
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