PL 4.675 propõe novas regras para Apple, Google e outros gigantes digitais. Veja o que está em debate sobre concorrência
O debate sobre a regulação dos mercados digitais no Brasil tem despertado discussões sobre o poder das grandes plataformas e as condições de concorrência no ambiente digital. Em tramitação no Congresso Nacional, o PL 4.675 propõe estabelecer regras para empresas com grande relevância sistêmica, buscando ampliar a competitividade e as possibilidades de escolha de consumidores e desenvolvedores. Mas, afinal, o projeto tem Apple e Google como alvos? A Coalition for App Fairness (CAF) reúne mitos e verdades sobre a proposta e apresenta pontos que ajudam a compreender o que está realmente em jogo.
O PL 4.675 é uma proposta de controle do conteúdo da internet.
MITO. O texto trata da concorrência nos mercados digitais e estabelece regras para empresas de grande relevância no setor. A proposta não cria qualquer mecanismo de controle, remoção ou moderação sobre o conteúdo publicado por usuários.
A proposta se resume a punir Apple e Google.
MITO. O projeto estabelece critérios qualitativos para definir quais empresas poderão estar sujeitas às novas regras, sem citar companhias específicas. Embora a CAF concentre sua atuação no mercado de aplicativos, o alcance do PL é mais amplo. A aplicação das medidas deve seguir critérios objetivos e decisões fundamentadas.
As empresas brasileiras estão automaticamente fora do alcance do PL.
MITO. O enquadramento depende do porte e das características de atuação do grupo econômico, não de sua nacionalidade. O substitutivo prevê faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou, no Brasil, superior a R$ 5 bilhões, além de critérios qualitativos de relevância sistêmica, como efeitos de rede e posição estratégica no ecossistema digital. O corte é alto: pequenas e médias empresas ficam fora, e grupos brasileiros que o atinjam poderão ser avaliados pelo Cade nas mesmas condições. A designação não torna todas as obrigações automáticas.
A designação de uma empresa torna todas as obrigações automáticas.
MITO. A designação é só a porta de entrada. Uma empresa enquadrada como de grande relevância no mercado digital não estará automaticamente sujeita a todas as medidas previstas. As medidas dependem de procedimento próprio e de decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A CAF defende que sua adoção tenha justificativa econômica e considere os benefícios esperados e a proporcionalidade dos impactos.
O projeto vai prejudicar e sufocar empresas e startups brasileiras.
MITO. Os critérios estabelecidos no PL são voltados exclusivamente a grupos econômicos com poder sistêmico global e nacional, ou seja, com faturamento global acima de R$ 50 bilhões ou nacional acima de R$ 5 bilhões, associado a controle de ecossistema e efeitos de rede. Como o ecossistema de tecnologia brasileiro é composto predominantemente por pequenas e médias empresas e desenvolvedores independentes, eles serão os principais beneficiados com a redução de taxas predatórias e a eliminação de barreiras à entrada. O PL protege quem desenvolve tecnologia no Brasil contra abusos de gatekeepers globais.
Pequenos desenvolvedores podem ter interesse nesse debate.
VERDADE. Desenvolvedores que dependem de grandes plataformas para chegar aos consumidores podem ganhar novas possibilidades de distribuição, pagamento e relacionamento com clientes. Os efeitos variam conforme o negócio e dependem de condições efetivas de acesso. A abertura cria oportunidades de disputa, sem garantir o sucesso de uma empresa específica.
Mais opções obrigariam o usuário a abandonar sua loja atual.
MITO. A proposta busca ampliar as possibilidades de escolha, sem impedir que o usuário continue utilizando os serviços que já prefere. Entre as medidas defendidas pela CAF estão lojas alternativas de aplicativos, downloads diretamente nos sites dos desenvolvedores e outras formas de pagamento.
Abrir mercados exige abandonar segurança e privacidade.
MITO. As emendas da CAF preservam medidas objetivamente necessárias e proporcionais de segurança, privacidade, prevenção de fraudes e moderação de conteúdo, e impedem que alegações genéricas sirvam para restringir a concorrência. A abertura deve conviver com controles e responsabilidades para proteger os usuários.
Permitir uma alternativa no contrato garante concorrência na prática.
MITO. Uma alternativa pode existir no papel e continuar inviável por causa de taxas, restrições técnicas ou processos excessivamente complexos. A CAF propõe que o Cade avalie os efeitos práticos dessas condições e enfrente condutas que contornem as obrigações, preservando medidas de segurança necessárias e proporcionais.
O pacote da CAF proíbe qualquer taxa ou comissão.
MITO. A proposta não proíbe a cobrança. O objetivo é impedir taxas, comissões ou condições que, na prática, tornem inviável ou excessivamente caro o uso de canais alternativos de distribuição, divulgação de ofertas ou pagamento. A proposta veda taxas, comissões ou condições que tornem inviável ou excessivamente oneroso o uso de canais alternativos de distribuição, comunicação de ofertas ou pagamento. Isso difere de proibir toda cobrança. A avaliação deve considerar a obrigação aplicável e as condições concretas de acesso.
Analisar a compra de startups significa impedir sua venda.
MITO. A análise concorrencial de uma operação não equivale à sua proibição. Seu objetivo é avaliar se a transação pode prejudicar a concorrência, inclusive eliminando um concorrente em desenvolvimento. Aquisições também podem viabilizar investimentos e o crescimento de startups. Por isso, as regras precisam ter critérios claros e procedimentos proporcionais, capazes de distinguir riscos concorrenciais de operações que geram benefícios.
A regulação de plataformas digitais vai afastar investimentos e atrasar inovações.
MITO. A experiência de mercados regulados no Brasil, como o setor financeiro com o Pix e o Open Finance promovidos pelo Banco Central, demonstra que marcos regulatórios pró-competitivos impulsionam o investimento e multiplicam novos negócios. A regulação ex ante não impede inovações legítimas; ela impede apenas a captura de valor desproporcional e a retenção artificial de usuários em “jardins murados”. Mercados abertos e interoperáveis estimulam a corrida pela qualidade e permitem o florescimento de tecnologias locais.
O PL brasileiro é uma cópia do DMA europeu.
MITO. As iniciativas compartilham preocupações com a concorrência digital, mas têm desenho institucional e procedimentos próprios. O substitutivo brasileiro organiza processos de designação e de estabelecimento de obrigações no âmbito do Cade. A experiência europeia oferece referências, sem determinar que o Brasil adote todas as suas soluções ou obtenha os mesmos resultados.
Os acordos do Cade com grandes plataformas tornam a nova legislação desnecessária.
MITO. Os Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) são instrumentos importantes e podem produzir mudanças relevantes. Suas obrigações, porém, têm alcance e duração definidos em cada acordo e não se aplicam automaticamente a todas as empresas do mercado. Na avaliação da CAF, uma legislação específica pode complementar esses instrumentos com procedimentos e obrigações voltados à prevenção de problemas concorrenciais. Sua efetividade dependerá do desenho das regras e da capacidade de aplicação.
O PL dá poderes ilimitados ao Cade e cria insegurança jurídica.
MITO. O parecer limita a discricionariedade: designação por critérios quantitativos e qualitativos; obrigações “poderão” ser impostas caso a caso; prazos para decidir (210 a 240 dias na Superintendência; 60 a 120 dias no Tribunal); e decisões sujeitas a revisão judicial. O superintendente terá mandato de dois anos, com aprovação do Senado, e o Conselho Consultivo é facultativo e não vinculante. O risco de insegurança está na demora e na falta de regras claras, que é o que o PL busca corrigir.
O PL discrimina empresas estrangeiras.
MITO. O texto não distingue nacionalidade: a designação depende de porte e de posição estratégica, e vale para qualquer grupo que os atinja, após análise individual e fundamentada do Cade. Os que defendem o projeto também falam como partes interessadas e de vários países: desenvolvedores e empresas, brasileiras e estrangeiras, que dependem das mesmas plataformas para chegar aos consumidores. O que está em jogo é a concorrência entre quem depende da plataforma e quem a controla.
Lojas alternativas de aplicativos são incompatíveis com a proteção de crianças e adolescentes.
MITO. O ECA Digital (Lei 15.211/2025, art. 12) já obriga lojas e sistemas operacionais a aferir idade, apoiar a supervisão parental e fornecer sinal de idade por API segura, e esses deveres não dependem do canal de distribuição. As emendas da CAF mantêm medidas proporcionais de proteção e impedem apenas que a proteção seja usada como justificativa genérica para restringir a concorrência.
Todas as medidas divulgadas pela CAF já integram o projeto.
MITO. O documento de 1º de outubro contém 14 propostas de emenda ao substitutivo, mas elas dependem de acolhimento no processo legislativo. As alterações sugeridas, incluindo novos prazos, salvaguardas e mecanismos de responsabilização, devem ser identificadas como propostas da entidade, e não como regras aprovadas.
As emendas da CAF permitem fechar plataformas imediatamente.
MITO. A suspensão proposta depende de descumprimento grave ou reiterado e da insuficiência das demais sanções para assegurar o cumprimento das obrigações. Exige notificação específica e prazo mínimo de 90 dias para regularização voluntária. A decisão poderá limitar a suspensão a determinados produtos ou serviços e deverá preservar obrigações contratuais preexistentes e a portabilidade dos dados dos usuários. A proposta também admite converter a suspensão em permanente se o descumprimento não for sanado no prazo fixado.
A CAF propõe que o Cade possa mandar prender executivos.
MITO. A proposta não atribui ao Cade poder para decretar prisão. Ela prevê responsabilização pessoal de dirigentes que contribuam intencionalmente para o descumprimento das obrigações, com multa e previsão de criminalização do descumprimento deliberado. Eventual responsabilização penal dependeria das autoridades competentes, de processo próprio e das garantias legais de defesa. Trata-se de proposta legislativa, não de uma penalidade já vigente.
O Cade não tem estrutura para fazer a lei funcionar.
MITO. O PL fortalece exatamente essa capacidade: cria a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais, com quadro técnico dedicado, e institui o Conselho Consultivo de Concorrência em Mercados Digitais para apoiar decisões com repertório técnico qualificado. A legislação também fixa prazos processuais para cada etapa, o que reduz o risco de paralisia administrativa.
Apoiar o avanço do PL exige concordar com cada emenda da CAF.
MITO. Empresas e organizações podem apoiar princípios comuns, como concorrência, liberdade de escolha e aplicação efetiva das regras, e manter posições diferentes sobre dispositivos específicos. Essa convergência permite construir uma agenda ampla, com espaço para debate e aperfeiçoamento técnico.
Sobre a Coalition for App Fairness
A Coalition for App Fairness (CAF) é uma organização global independente e sem fins lucrativos formada por empresas e desenvolvedores de tecnologia que atuam em defesa de mercados digitais mais abertos e competitivos. A coalizão promove a liberdade de escolha dos consumidores e condições justas de concorrência no ecossistema de apps, com oportunidades para desenvolvedores de todos os portes. Por meio do diálogo com governos, autoridades regulatórias e organizações do setor em diferentes países, a CAF contribui para o debate sobre políticas públicas que estimulem inovação, transparência e concorrência na economia digital. Saiba mais em appfairness.org
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