Durante o mês de julho foi implantado pela Turma Nacional de Uniformização – TNU dos Juizados Especiais Federais o Diário da Justiça Eletrônico – DJ-e.
O sistema, regulamentado pela Portaria nº CJF-PCG-2017/0007, é um instrumento oficial de publicação e divulgação dos atos judiciais, administrativos e de comunicação em geral da Turmae tem sua validade garantida por meio da assinatura digital com certificado no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
O DJ-e, implantado em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal – STI/CJF, substituirá integralmente as publicações oficiais da Imprensa Nacional a partir de setembro de 2017.
Durante o período de testes, as publicações no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União serão divulgadas paralelamente, mas, para efeito de contagem de prazos processuais prevalecerá a data da publicação no Diário Oficial da União.
A autenticidade, integridade e validade jurídica das publicações no DJe da TNU são garantidas por meio de assinatura digital com certificado digital emitidos por autoridade credenciada, conforme a regulamentação da ICP-Brasil.
Para garantir a validade das certidões e assinaturas digitais, a STI do CJF ficará responsável pela segurança da informação do sistema.
O Diário da Justiça Eletrônico da TNU estará disponível gratuitamente no portal do CJF, na área da Turma Nacional de Uniformização, e será gerido pela Secretaria da TNU.
Com informações do Conselho da Justiça Federal – CJF via ITI Notícias
