Serviço está disponível aos cidadãos que possuem Certificado Digital ICP-Brasil
Precisa entrar com um processo em um Juizado Especial Cível (JEC), mais conhecido como Tribunal de Pequenas Causas? Saiba que você pode fazê-lo pela internet.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) disponibiliza esse serviço aos cidadãos que possuem Certificado Digital ICP-Brasil. Para usufruir, basta acessar a página do órgão, na qual há também todas as instruções sobre o procedimento.
“O Certificado Digital ICP-Brasil é exigido no processo digital porque ele é o documento de identificação de pessoas e empresas no meio eletrônico e, portanto, garante a autenticidade das informações prestadas. A cada uso dele é gerada uma assinatura digital que tem o mesmo valor jurídico da manuscrita”, explica Leonardo Gonçalves, Diretor de Varejo e Canais da Certisign, Autoridade Certificadora.
Ações aceitas
Segundo informações do TJSP, o Tribunal de Pequenas Causas recebe ações de menor complexidade, com o valor de até 20 salários mínimos.
Tipos de Certificado Digital
A entrada do processo pode ser feita no sistema por meio do Certificado Digital do tipo A1 ou A3, que se diferem pelo tipo de armazenamento. “O A1 é o Certificado Digital que é armazenado no computador. E o A3 fica armazenado em uma mídia criptográfica – Cartão Inteligente ou Token”, explica Gonçalves.
Não tem Certificado?
Neste caso, é preciso recorrer ao processo físico, se dirigindo a um Juizado Especial Cível ou aos Anexos instalados em faculdades de direito.
As instruções completas estão disponíveis neste link.
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