Ano começa com mudanças importantes na legislação referente à Proteção dos Dados Pessoais. Após a publicação das medidas provisórias 869 e 870, foi estabelecida a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) como órgão da Presidência da República, e houve modificações nas exigências da nova Lei de Proteção dos Dados Pessoais (nº 13.709/18), tais como:
– a prorrogação por seis meses do prazo para entrada em vigor da nova lei, que passa a valer em agosto de 2020;
– a retirada da obrigatoriedade do Encarregado dos Dados ser uma pessoa natural;
– a remoção do direito de revisão das decisões automatizadas por pessoa natural.
Para contribuir na capacitação necessária e facilitar a efetivação das adequações nas mais diversas organizações, oPG Advogados em parceria com a FIA convida para evento de atualização no próximo dia 28 de janeiro, quando é comemorado o Dia Internacional da Privacidade de Dados.
Nossos advogados especialistas se juntam com clientes e parceiros para apresentar os desafios e melhores práticas para implementar a conformidade à nova regulamentação de Proteção de Dados Pessoais.
A programação inclui painéis explicativos e estudos de casos para entender como se preparar e traçar estratégias de ação para as mudanças com a Lei Geral de Proteção de Dados, a MP 869, entre outras.
Dia Mundial da Proteção de Dados Pessoais
Dia 28 de janeiro – Das 19h às 21h30
Link da transmissão ao vivo: https://www.eventials.com/FIA/dia-internacional-da-protecao-de-dados-pessoais/
Acompanhe mais detalhes da programação:
- Panorama da Proteção de Dados Pessoais no Brasil e no Mundo e lançamento da Campanha do Comitê Privacy.Br – Dra. Patricia Peck
- Painel: O que muda com a MP 869/2018 – Dr. Marcelo Crespo
- Painel: A importância do Due Diligence dos Dados Pessoais para os Fundos de Venture Capital – Dr. Rodrigo Vieira
- Painel: Desafios da Implementação das novas Regras de Proteção de Dados Pessoais nas Instituições – apresentação de estudos de casos com mediação do Dr. Márcio Chaves e participação de Andressa Swistalski – Dotz
- Participação: Leandro Dix – Encarregado de Dados e Head Jurídico da Neogrid, lfredo Santana – Diretor Jurídico & Compliance América Latina no Grupo Volvo, Larissa Ferreira – Coordenadora de Compliance na Chiesi Brasil e Suelir Branco.
Proteção de Dados Pessoais – Responsabilidade do Gestor de Segurança da Informação
