Representantes da ABES estiveram ontem (20) na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, em Brasília, para debater aspectos técnicos, especificamente no campo da segurança, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais proporcionará maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais. Exige, por exemplo, consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
Apesar de bastante debatida sob o ponto de vista jurídico, a Lei ainda precisa de maior maturação no âmbito das questões técnicas, segundo o presidente-executivo da ABES, Francisco Camargo.
“Os aspectos legais já são muito discutidos no Brasil, agora os aspectos técnicos, especialmente os que envolvem segurança, ainda necessitam de uma maior normatização. Por isso, viemos buscar a colaboração do ITI, para nós, o órgão mais técnico do governo”, explicou Camargo.
O diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, agradeceu a aproximação da ABES e afirmou que o ITI já vem trabalhando para auxiliar o Governo na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
“Esse é um tema de grande relevância para nós, o ITI é um órgão naturalmente voltado para as questões de segurança da informação. A ICP-Brasil, coordenada pelo ITI, é um exemplo de excelência no processo de captura e proteção de dados de forma segura e eficiente”, detalhou Buz.
Participaram ainda do encontro o vice-presidente e diretor de Inovações da ABES, Paulo Roque, o conselheiro e diretor adjunto da Associação, Rodolfo Fücher, e o consultor chefe da Vector, Thales Ribeiro.
Pelo ITI, estiveram presentes o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas, Waldeck Araújo Jr, o procurador-federal chefe, Alexandre Machado, e o assessor especial da presidência do Instituto, Eduardo Lacerda.
Sigilo e confiabilidade
“A ABES visitou o ITI para entender como se estabeleceu uma cultura de sigilo, procedimentos rigorosos e confiabilidade, essencial para quem trata de uma das coisas mais importantes do Brasil Digital, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil – e a proteção de suas chaves criptográficas, que permitem a emissão dos certificados digitais, dos e-CPF dos e-CNPJ”, destaca Camargo, que convidou o ITI para enviar representantes para as reuniões do GT de Proteção da Dados que a ABES criou para estudar a LGPD, não só para efeito de regulamentação jurídica, mas para entender os complexos aspectos técnicos da segurança de dados, indispensável para garantir a privacidade efetiva dos cidadãos.
Na avaliação de Camargo, enquanto se discute muito no Brasil os aspectos jurídicos da nova LGPD e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), pouco se discute a relação entre privacidade e segurança de dados, aspecto que pode ter profundas implicações na regulamentação da lei.
“A discussão avança para se entender as competências técnicas que teria a futura ANPD e o sigilo que envolverá suas atividades, pois se trata de uma agência importantíssima, cujas atividades influenciarão todas as empresas e negócios no Brasil, desde o vazamento do cadastro de pacientes de um médico até o sequestro de dados para fins de chantagem. O grau confiança e confidencialidade a que estarão sujeitos os colaboradores da ANPD será bastante alto”, prevê o presidente da ABES.
Fonte: ABES Software
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Sobre a ABES
A ABES, Associação Brasileira das Empresas de Software, exerce a missão de representação setorial nas áreas legislativa e tributária, na proposição e orientação de políticas voltadas ao fortalecimento da cadeia de valor da Indústria Brasileira de Software e Serviços – IBSS, na defesa da propriedade intelectual e combate à pirataria de softwares nacionais ou internacionais e no apoio às iniciativas de fomento à pesquisa, desenvolvimento, inovação e ao desenvolvimento do software nacional.
A ABES é a mais representativa entidade do setor com cerca de 2 mil empresas associadas ou conveniadas, distribuídas em 23 Estados brasileiros e no Distrito Federal, responsáveis pela geração de mais de 200 mil empregos diretos e um faturamento anual da ordem de US$ 20 bilhões por ano. As empresas associadas à ABES representam cerca de 86% do faturamento do segmento de desenvolvimento e comercialização de software no Brasil.
