Como confirmar a validade das assinaturas digitais ICP-Brasil?
Em função da COVID-19 não há como as pessoas se deslocarem para cumprir rotinas como a assinatura de contratos, procurações, atos cartoriais, prescrições médicas, assembleia de acionistas etc, surge, então, a alternativa para resolver o problema: documentos eletrônicos com valor legal.
Nesta circunstância, a tecnologia da certificação digital vem, aceleradamente, possibilitando com que pessoas possam simplificar seus hábitos e costumes. E quanto ao mundo corporativo que já utilizava os certificados digitais ICP-Brasil, os profissionais começam a visualizar que a utilização dessa tecnologia pode ser ampliada para a agilidade e a simplificação dos processos organizacionais e de negócios.
Um documento eletrônico com assinatura digital ICP-Brasil tem presunção de legalidade e garantias de autoria, integridade, autenticidade, qualificação, confidencialidade, temporalidade e não repúdio.
Mas como conferir se a assinatura digital é verdadeira?
A verificação de assinaturas digitais surge para muitas pessoas como novidade e muitas outras ainda desconhecem que já existe uma forma segura de comprovar as assinaturas digitais em documentos eletrônicos.
Para tranquilizar quem está lidando com essa tecnologia há pouco tempo é que apresentamos a plataforma de verificação das assinaturas digitais que é disponibilizada pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, desde 2014.
Acredite, não é mágica. É tecnologia!
Os documentos eletrônicos com valor legal estão entre os recursos de tecnologia mais significativos que vieram auxiliar pessoas, profissionais e instituições a contornar as adversidades vindas em consequência da pandemia da COVID-19.
Acreditamos muito que depois que as pessoas vivenciam essa experiência e se sentem seguras não há mais como retroceder a caneta, papel, carimbo, arquivos físicos e deslocamentos desnecessários.
Mesmo os profissionais que já utilizam o certificado digital em suas rotinas, perceberam a possibilidade do uso dos documentos eletrônicos para outros fins além dos que já estavam habituados.
Estamos falando, por exemplo, de médicos e advogados que são grandes usuários dos certificados digitais ICP-Brasil e nunca haviam, assinado, respectivamente, prescrições médicas digitais e contratos eletrônicos.
“Neste momento especial pelo qual o país está passando, temos que contar com a tecnologia para permitir a manutenção de serviços tão importantes aos brasileiros. O ITI atendeu ao chamado para esta solução e oferece uma plataforma com a já reconhecida segurança utilizada na ICP-Brasil”, declara o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Marcelo Buz.
O presidente Buz refere-se às plataformas disponibilizadas pelo ITI para a verificação e para a validação das assinaturas digitais.
Um dos fatores fundamentais para que os documentos eletrônicos, efetivamente, sejam adotados em escala pela população brasileira é que pessoas, profissionais e instituições tenham confiança e sintam-se seguros em relação aos documentos eletrônicos.
Como confiar em um documento eletrônico assinado digitalmente?
Confiar na tecnologia é o primeiro passo. A emissão do certificado digital ICP-Brasil obedece a uma série de processos e procedimentos segundo padrões internacionais de PKI – Public Key Infrastructure, em português ICP – Infraestrutura de Chaves Públicas. No Brasil é homologada pela Medida Provisória 2.200-2/2001.
Para dar ainda mais transparência ao uso da tecnologia de certificação digital, o ITI disponibiliza, gratuitamente, dois portais para a conferência das assinaturas digitais.
É muito simples e rápido utilizar essas plataformas. É necessário apenas fazer o upload documento e a plataforma, em segundos, informa se a assinatura é válida e se o documento é íntegro. Testamos aqui na redação o envio via desktop por celular e em ambos os dispositivos o processo foi igualmente simples e rápido.
Como verificar as assinaturas digitais?
O Verificador de Conformidade é um serviço que está disponível desde 2014 para a conferência de assinatura de qualquer documento assinado com certificado digital emitido pela ICP-Brasil.
Já o Validador de Documentos Digitais é uma ferramenta voltada para os documentos de saúde, ou seja, para uso de médicos, pacientes, farmacêuticos e que conta com a parceria dos Conselhos Federais de Medicina e de Farmácia. Lançada em abril de 2020.
A plataforma permite, não apenas, validar a assinatura digital ICP-Brasil como conferir se o registro profissional de médicos e farmacêuticos está de acordo com os respectivos conselhos.
É uma ferramenta que fortalece as ações de combate à transmissão do Coronavírus (COVID-19), porém vem para ficar, permitindo que o cidadão compre medicamentos a partir de prescrições digitais, além de confirmar a validade de atestados, solicitações de exames e relatórios médicos.
Conforme nos explica Ruy Ramos – Assessor Especial da Presidência do ITI, desde 2014…
“O portal de validações nasceu da necessidade, no momento da pandemia por COVID-19, de validar determinados documentos, no caso documentos da área de saúde: prescrições, atestados, relatórios médicos, solicitação de exame – quando se tem regulada a telemedicina e tele consulta.
O desenvolvimento do portal de validação de documentos digitais se baseia em um outro serviço que é Verificador de Conformidade, serviço esse que temos disponibilizado no ITI há mais de 10 anos.”
“O que foi implementado neste novo portal – Validador de Documentos Digitais foi justamente a capacidade de ele reconhecer o tipo de documento. Se o documento eletrônico é uma prescrição ou um atestado, e se ele foi assinado por um médico,” complementa Ramos.
Além das verificações de assinatura digital a partir da cadeia de confiança da ICP-Brasil, o Validador de Documentos Digitais consulta a base do CFM – Conselho Federal de Medicina e CFF – Conselho Federal de Farmácia para averiguar se o profissional está habilitado a assinar aquele documento.
Só, então, o ITI pode apresentar o resultado de que o documento foi assinado por um profissional habilitado para o procedimento em questão. E no caso do ato de dispensação, que é o ato farmacêutico, se o documento eletrônico foi assinado por um farmacêutico.
O conteúdo do documento é de responsabilidade do emitente e deve seguir a legislação do setor. O CFM disponibiliza em https://prescricaoeletronica.cfm.org.br todas as instruções aos profissionais.
Segundo enfatizou Ramos, é importante ressaltar que o atual validador não trata de documentos de outra natureza do que da demanda específica para atender a área de saúde por conta da pandemia da COVID-19.
Para validar documentos de outra natureza deverá haver uma consulta ao ITI por parte de um conselho de classe, por exemplo, para que o ITI desenvolva um tratamento em especial, como o feito pelo CFM e CFF por conta da pandemia.
Existe ainda a possibilidade de serem utilizados certificados de atributos atrelados aos documentos assinados por certificados digitais ICP-Brasil. O certificado de atributo não substitui, mas complementa a assinatura realizada por certificados digitais ICP-Brasil de pessoa física.
“Com a utilização do certificado de atributo, o desenvolvimento de uma aplicação especial como feito para o CFM e CFF não será mais necessária porque, além da assinatura com certificado digital, poderá estar contido no mesmo documento eletrônico, o certificado de atributo. Com isso, o validador já conseguirá identificar o cidadão com o certificado digital e com o certificado de atributo, a sua validação/habilitação junto ao conselho profissional”, esclarece Ramos.
E a privacidade dos documentos submetidos ao Verificador e ao Validador?
Para a verificação da assinatura é necessário que o documento seja submetido ao procedimento de verificação de integridade, assinatura digital e de qualificação do profissional disponibilizado pelos conselhos, mas a aplicação acessa apenas os dados do emitente da assinatura, titular do certificado digital ICP-Brasil. Os portais não armazenam as receitas ou os documentos que são submetidos para verificação e/ou validação da assinatura.
O ITI não armazena os documentos em seus servidores.
[button link=”https://assinaturadigital.iti.gov.br/duvidas/” icon=”Select a Icon” side=”left” target=”” color=”1abfff” textcolor=”ffffff”] Aqui você acessa a página de dúvidas sobre o Validador de Documentos digitais[/button]
[button link=”https://www.iti.gov.br/perguntas-frequentes” icon=”Select a Icon” side=”left” target=”” color=”1abfff” textcolor=”ffffff”] Aqui você acessa a página de dúvidas do Verificador de Conformidade de Assinaturas[/button]
Saiba um pouco mais sobre a PKI brasileira – ICP-Brasil
[accordion][acc title=”Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil”]O modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raiz única, sendo que o ITI, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz – AC-Raiz, também tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos. Uma Infraestrutura de Chaves Públicas estabelece padrões técnicos e regulatórios que permitem a interoperabilidade dos certificados digitais para autenticação, assinatura e criptografia. Seguem padrões regulatórios e técnicos universais que compõem essa cadeia de confiança que pela solidez e rigoroso controle gera na utilização dos Certificados Digitais evidências matemáticas que garantem autoria, integridade, autenticidade, qualificação, confidencialidade e temporalidade para o não repúdio dos atos praticados no meio eletrônico e os ativos eletrônicos a eles relacionados. [/acc][acc title=”O Certificado Digital”]O certificado digital é conjunto de dados, gerados por uma Autoridade Certificadora – AC após a validação das credenciais do titular que é realizada por uma Autoridade de Registro – AR o que garante ao certificado o caráter personalíssimo. O titular do certificado digital pode ser pessoa física, pessoa jurídica e também pode ser emitido para equipamentos e para aplicações. Na ICP-Brasil estão definidos oito tipos de certificados para titulares, classificados da seguinte forma: A1, A2, A3, A4, S1, S2, S3 e S4 e um tipo de certificado para Autoridades Certificadoras.. Na prática, funciona como uma identidade virtual e permite a identificação segura e indiscutível do autor em transações em meios eletrônicos. [/acc][acc title=”O ITI”]O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é uma autarquia federal, vinculada a Casa Civil da Presidência da República, que tem por missão manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Ao ITI compete ainda ser a primeira autoridade da cadeia de certificação digital – AC Raiz. A Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 deu início à implantação do sistema nacional de certificação digital da ICP-Brasil. Isso significa que o Brasil possui uma infraestrutura pública, mantida e auditada por um órgão público, no caso, o ITI, que segue regras de funcionamento estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, cujos membros, representantes dos poderes públicos, sociedade civil organizada e pesquisa acadêmica, são nomeados pelo Presidente da República. [/acc][acc title=”O que é Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP?”]A Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP, é o conjunto de normas e requezitos técnicos. Os requisitos englobam a homologação de hardwares e softwares e envolvem, da mesma forma, o complexo conjunto de procedimentos relacionados ao ciclo de vida dos certificados digitais. No Brasil é denominada Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. [/acc][acc title=”Qual é a estrutura da ICP-Brasil?”]A ICP-Brasil é composta por uma cadeia de autoridades certificadoras, formada por uma Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), Autoridades Certificadoras (AC) e Autoridades de Registro (AR) e, ainda, por uma autoridade gestora de políticas, ou seja, o Comitê Gestor da ICP-Brasil. Existem ainda outros tipos de entidades como a Autoridade de Carimbo do Tempo, Entidade Emissora de Atributo, Prestador de Serviço de Suporte e Prestador de Serviços de Confiança.[/acc][/accordion]
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- Publicado DECRETO Nº 10.278 que trata dos requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados
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