Após sanção do presidente Jair Bolsonaro nessa quinta-feira (17/9) a Medida Provisória 959/2020, que dispões do prazo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), começa a valer nesta sexta 18 de setembro de 2020 conforme o texto aprovado pelo Senado que determinava a vigência imediata da lei assim que sancionada pela presidência da república.
Porém a data marcada para o início da aplicação das sanções previstas na lei para as empresas que desrespeitarem as regras — que vão desde uma advertência até a aplicação de multa de até R$ 50 milhões — continua a mesma do texto original da LGPD, ou seja, 1º de agosto do ano de 2021.
ANPD
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República que vai fiscalizar o cumprimento da LGPD terá 36 cargos, sendo 16 em comissão remanejados e 20 funções comissionadas do Poder Executivo.
Entre outras tarefas, a agência vai fiscalizar o cumprimento da lei, elaborar as diretrizes do Plano Nacional de Proteção de Dados e aplicar as sanções administrativas nas empresas que não cumprirem a LGPD — as punições, porém, só começarão a ser colocadas em prática no dia 1º de agosto de 2021, conforme previsto no texto legal.
A autorregulamentação e um comitê gestor como solução à ANPD. Por Marcelo Buz
A LGPD vai entrar em vigor, e agora?
LGPD pode entrar em vigor a qualquer momento
- Kaspersky eleva padrões com renovação da auditoria SOC 2, reforçando a segurança de dados
- Quem é responsável por nossos dados após a morte?
- Gestão de Identidades: Proteção de dados essencial no Agronegócio
- Cibercriminosos utilizam vetores de ataque inovadores para roubar informações
- Nova era da extorsão de dados: indústria da manufatura e educação estão na mira dos ransomwares
- Quatro Anos da ANPD: Marco Regulatórios e os Próximos Passos na Proteção de Dados no Brasil
- ANPD acusa TikTok de tratamento irregular de dados de menores
- Conflito de Interesses na função de DPO segundo a Resolução nº 18 da ANPD
- Desvendando a Superfície de Ataque: Estratégias eficazes para mitigar riscos e proteger sua empresa
- Desafios da diversidade na proteção de dados
- Para 93% dos profissionais de TI, a imutabilidade é essencial para proteger os dados contra Ransomware
- Tenable Cloud Security traz recursos de gerenciamento de postura de segurança de dados e IA para ambientes de nuvem
- Governança além do Compliance: Cultura de Segurança como Diferencial de Negócio
- Topaz leva para a 5ª edição do Fraud Day soluções tecnológicas de combate à fraude e segurança de dados
- ID Talks com Arthur Capella da Tenable Brasil
