Foram publicadas no Diário Oficial da União – DOU da última quinta, 22 de outubro, quatro resoluções do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil)
As resoluções nº177, nº178, nº179 e nº180 fazem parte de um conjunto de alterações normativas acerca da emissão de certificados digitais aprovadas na última reunião do CG ICP-Brasil e tratam basicamente de quatro assuntos:
– Possibilidade de emissão de certificados digitais de pessoa jurídica através do Balcão Único para Abertura de Empresas;
– Emissão de certificados digitais de pessoa física ICP-Brasil em conjunto com a Carteira de Identidade (RG) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
– As emissões de Certificados Digitais ICP-Brasil por meio de videoconferência; e
– Revisão Normativa de acordo com o Decreto nº 10.139.
As regulamentações entram em vigor a partir de 3 de novembro
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 177, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil – DOC-ICP-05. Acesse aqui!
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 178, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil – DOC-ICP-03. Acesse aqui!
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 179, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificados na ICP-Brasil – DOC-ICP-04. Acesse aqui!
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 180 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas dos Prestadores de Serviço de Confiança da ICP-Brasil – DOCICP-17. Acesse aqui!
Fonte: Com informações do ITI
Em reunião virtual ITI coleta subsídios para balizar início do Grupo de Trabalho Técnico – GTT
eIDAS – REGULAMENTO (UE) N.o 910/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
ITI emite portaria que institui Grupo de Trabalho Técnico – GTT da ICP-Brasil
ICP-Brasil: a engrenagem invisível da confiança digital no Brasil
A ICP-Brasil é a infraestrutura que sustenta a confiança das transações digitais no país. É ela que permite que assinaturas eletrônicas qualificadas tenham validade jurídica robusta, garantindo autoria, integridade, autenticidade e proteção criptográfica das informações.
No centro desse ecossistema está o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o ITI, que atua como Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil. É o órgão responsável por coordenar, supervisionar e manter as regras que fazem toda a cadeia funcionar de forma interoperável e segura.
A estrutura opera como uma cadeia hierárquica de confiança. As Autoridades Certificadoras emitem os certificados digitais, enquanto as Autoridades de Registro validam presencial ou remotamente a identidade do titular antes da emissão. É esse processo que garante o caráter personalíssimo do certificado digital.
Mas a ICP-Brasil vai além da emissão de certificados. O ecossistema envolve entidades especializadas em carimbo do tempo, atributos digitais e serviços de confiança, criando uma arquitetura capaz de proteger contratos, sistemas, equipamentos, aplicações e identidades no ambiente eletrônico.
Na prática, a ICP-Brasil funciona como uma espécie de “infraestrutura invisível” da economia digital brasileira. Ela está por trás de assinaturas de contratos, processos judiciais eletrônicos, prontuários médicos, operações bancárias, emissão de notas fiscais e inúmeras transações que exigem elevado nível de segurança e validade jurídica.
Tudo isso é sustentado por normas técnicas, auditorias, homologações e processos rígidos de governança definidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, formando uma das maiores infraestruturas nacionais de confiança digital do mundo.
