Governo de SP exige certificado digital em parte dos saques da Nota Fiscal Paulista
Alguns consumidores do estado de São Paulo têm sido surpreendidos com a exigência de que usem um certificado digital na hora de sacar seus créditos da Nota Fiscal Paulista.
Segundo a secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, a medida visa dar segurança para impedir o roubo dos créditos por alguém que acesse o sistema indevidamente e está prevista na legislação estadual desde 2014.
O certificado digital, implantado no Brasil a partir de medida provisória de 2001, permite assinar digitalmente documentos a partir de tecnologia com padrões específicos para garantir a identidade da pessoa.
Ele pode ser tanto instalado no computador de seu dono como também estar disponível em tokens ou cartões magnéticos, para serem conectados a um dispositivo da mesma forma que um pen drive.
São fornecidos por empresas credenciadas e tem prazo de validade. O preço costuma partir de R$ 100 ao ano.
O uso dessa tecnologia já é rotina para advogados, escritórios de contabilidade e pequenos empresários.
Em outras atividades, porém, sua funcionalidade ainda é restrita, na avaliação de especialistas ouvidos pela reportagem.
A Fazenda de São Paulo não informa quais os critérios para definir quando o certificado será exigido no saque da Nota Fiscal Paulista, mas contas com mais dinheiro e saques maiores tendem a demandar o uso do certificado.
Segundo Simone Terra, coordenadora da Nota Fiscal Paulista, o patamar a partir do qual se pede o certificado muda com frequência, dependendo de avaliação da área técnica da pasta.
Ela diz que, caso o valor fosse divulgado, atrairia a ação de hackers e facilitaria o roubo de créditos -fazendo muitos saques abaixo do limite, por exemplo.
“Para o consumidor, pode ser um ônus, um pouco chato, sim. Mas lidamos com perfis de 20 milhões de cadastrados, precisamos garantir a segurança para todos”, diz.
A iniciativa gera controvérsia entre especialistas em direito e segurança digital consultados pela reportagem.
Bárbara Simão, pesquisadora em direito digital do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), critica a falta de informações claras para consumidores, em especial sobre o motivo de um precisar do certificado e outro não.
“Como não é justificado para cada consumidor o motivo de ele não poder acessar o sistema, isso gera uma cortina de fumaça para ele”, diz.
O advogado Thiago Sombra, sócio da área de Proteção de dados e segurança digital do escritório Mattos Filho, diz que a exigência de certificado digital cria uma restrição de acesso, já que a tecnologia ainda é pouco difundida entre consumidores.
Segundo ele, seria possível criar métodos de segurança alternativos e eficazes, como o envio de códigos de confirmação para o celular dos consumidores na hora do saque, para que os números fossem inseridos por eles no sistema para confirmar sua identidade.
Renato Monteiro, sócio do Baptista Luz Advogados, diz considerar a adoção do sistema de segurança positivo, ressalvando que poderia haver mais informações sobre sua adoção, as situações em que ele é necessário e o motivo.
Para que o certificado se torne mais difundido, ele defende que se crie formas menos burocráticas de obtê-lo. Hoje o consumidor precisa ir fisicamente a uma das empresas credenciadas para levar e assinar documentos para conseguir a certificação.
Fernando Amaury, gerente para segurança digital da empresa Gemalto, diz considerar positivo o uso dos certificados digitais pelo governo.
Segundo ele, plataformas que concentram dinheiro de consumidores são muito visadas por hackers. Por isso, exigir apenas um número de CPF e uma senha deixaria o consumidor muito vulnerável, em sua avaliação.
Isso porque, com frequência, as pessoas usam a mesma senha em vários serviços diferentes. Basta a invasão de um deles por hackers para que um criminoso digital tenha a chave para entrar em inúmeras contas e tirar o dinheiro delas.
Amaury diz acreditar ser justificável não informar o valor a partir do qual se exige o certificado e que a tendência é que a assinatura digital passe a ser exigida para valores cada vez menores.
“Se quem quer roubar o dinheiro sabe que, a partir de R$ 1.000, precisa de certificado, estou dizendo para ele atacar contas com valores menores”, diz Fernando Amaury.
Guerra afirma que o sistema da Fazenda será aperfeiçoado para explicar mais claramente quando o consumidor precisará do certificado.
Hoje, quando a transação é bloqueada, o consumidor vê a tela de seu navegador voltar à página inicial do sistema, sem um aviso sobre o motivo. Isso deve mudar e a plataforma deverá trazer mensagem explicando que, para o valor de saque solicitado, é preciso usar um certificado digital, diz.
Fonte: FOLHAPRESS via AARB
