Para a ABES, estados e municípios devem considerar as oportunidades legislativas que ajudam a impulsionar Leis Federais
A ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software assina junto com outras entidades do setor – Abinee, Abria, Abpti, Câmara e.net, IPD Eletron, i2Ai, Lawgorithm, MBC e Zetta -, além da Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial e da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, uma Carta Aberta em defesa da federalização legislativa da Inteligência Artificial.
Segundo o grupo, é importante que as orientações sejam construídas no âmbito federal, permitindo que diferentes regiões desenvolvam soluções de IA de forma isonômica e integrada.
Dessa forma, será possível incentivar o fomento à inovação e atração de investimentos, garantindo segurança jurídica e regras únicas para todo o território nacional.
Uma eventual legislação descentralizada, por meio de leis estaduais ou municipais, poderia ter efeitos indesejados, criando desproporções concorrenciais, especialmente para novos entrantes, como pequenas e médias empresas.
Na Carta Aberta, as entidades do setor de tecnologia ainda ressaltam a importâncias dos sistemas de IA, que têm sido cada vez mais indispensáveis para a coordenação da oferta e demanda de bens e serviços, sejam eles públicos ou privados, e para a intermediação de necessidades, com impactos importantes no exercício de direitos e no acesso a benefícios.
O Brasil é signatário da Global Partnership on Artificial Intelligence (GPAI), dos princípios para uma IA segura da OCDE e das recomendações para o desenvolvimento da IA ética da UNESCO, com especial participação no comitê diretivo da GPAI.
Além disso, lançou a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial – EBIA, liderada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em abril de 2021.
Aliado a isso, o Congresso Nacional também está debatendo o Marco Legal da IA e criou a Frente Parlamentar Mista da IA, cujo objetivo é atuar como um observatório para futuras atualizações do marco legal, além de acompanhar e apoiar projetos que abordem o tema nos mais diversos aspectos da vida, como saúde, educação e segurança.
“Dado o estágio inicial da tecnologia e a sua dinamicidade de aplicação em diferentes setores, acreditamos que a atividade legislativa em andamento é acertada. É importante reforçar a competência institucional já existente para regulações setoriais aplicadas no Brasil, sobretudo no que tange aos eventuais usos e aplicações que possam vir a ser feitos da inteligência artificial“, explica Loren Spíndola, Líder do Comitê de Inteligência Artificial da ABES.
Para a ABES, estados e municípios devem considerar as oportunidades legislativas que ajudam a impulsionar Leis Federais que dispõem sobre a transformação da economia digital, como a incorporação, por meio de atos normativos próprios, das diretrizes estabelecidas na recém aprovada Lei Federal de Governo Digital (Lei 14.129/2021), destinada a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais.
“Queremos convidar estados e municípios a participarem dos debates em torno do tema, acompanhando a evolução da EBIA e do Marco Legal da IA no Congresso Nacional, para que especificidades sejam endereçadas e se garanta a unidade como país. Dessa forma, impulsionaremos a inovação, o desenvolvimento e a adoção da tecnologia no Brasil“, conclui Eduardo Paranhos, também Líder do Comitê de Inteligência Artificial da ABES.
Sobre a ABES
A ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software) tem como propósito contribuir para a construção de um Brasil mais digital e menos desigual, no qual a tecnologia da informação desempenha um papel fundamental para a democratização do conhecimento e a criação de novas oportunidades para todos.
Nesse sentido, tem como objetivo assegurar um ambiente de negócios propício à inovação, ético, dinâmico, sustentável e competitivo globalmente, sempre alinhado a sua missão de conectar, orientar, proteger e desenvolver o mercado brasileiro da tecnologia da informação.
Atualmente, a ABES representa aproximadamente 2 mil empresas, que totalizam cerca de 85% do faturamento do segmento de software e serviços no Brasil, distribuídas em 24 Estados brasileiros e no Distrito Federal, responsáveis pela geração de mais de 210 mil empregos diretos e um faturamento anual da ordem de R﹩ 80 bilhões em 2020.
Em sintonia ao seu propósito, a ABES lançou a “Mobilização para a redução da desigualdade” em parceria com a ReUrbi e Observatório do Terceiro Setor, e com apoio da Weber Shandwick, cujo objetivo é apoiar projetos de inclusão social que promovam a capacitação na área digital, por meio dos recursos obtidos pela reciclagem de equipamentos de TI descartados pelas empresas.
Esta iniciativa vai ao encontro com as recentes discussões da cúpula do clima, e alinhada aos 8 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) do Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), e as melhores práticas de ESG (Environment, Social, Governance).
Esta iniciativa vai ao encontro com as recentes discussões da cúpula do clima, e alinhada aos 8 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) do Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), e as melhores práticas de ESG (Environment, Social, Governance).
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