O diretor-executivo da Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD, Egon Schaden Júnior, participou na manhã desta terça-feira, 31 de janeiro, de audiência pública sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP, promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça.
O evento foi realizado presencialmente, em Brasília, na sede do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Em sua apresentação, Schaden falou sobre a importância do uso adequado das assinaturas eletrônicas para assegurar a validade jurídica e segurança tecnológica dos atos praticados no SERP.
O diretor-executivo da ANCD afirmou que para determinados atos, o uso das assinaturas eletrônicas qualificadas, realizadas com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, é fundamental para garantia da preservação em longo prazo dos documentos e assinaturas digitais.
Schaden detalhou ainda que além do ciclo de uso, experiência do usuário no ato da assinatura do documento, as assinaturas qualificadas também proporcionam um seguro ciclo de vida aos documentos digitais.
“Documentos assinados com emprego de assinaturas qualificadas possuem evidências associadas robustas para garantir os atributos de validade jurídica, integridade, autenticidade, rastreabilidade, confidencialidade e interoperabilidade, este último garante que o documento e a assinatura podem ter suas validades verificadas sem a necessidade de softwares proprietários”, explicou Schaden.
Após a audiência pública, o diretor-executivo da ANCD parabenizou o CNJ pela realização do debate.
“A abertura do espaço da audiência pública para debates amplos e democráticos sobre a regulamentação do SERP demonstra que o CNJ reconhece a sensibilidade e importância do tema para sociedade brasileira. Ficamos muito felizes em contribuir com a nossa perspectiva sobre o assunto e seguimos dispostos a colaborar sempre que possível apontando caminhos que valorizem a segurança digital e o uso adequado das assinaturas eletrônicas”.
Confira a participação do diretor-executivo da ANCD na íntegra
MINUTA DO ATO NORMATIVO que estrutura a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), previsto na Lei n. 14.382/2022, possibilitará acessos remotos e eletrônicos aos serviços de registros realizados pelos cartórios brasileiros, padronizando o fornecimento de serviços digitais.
Sobre ANCD
Fundada em setembro de 2014, a Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD é uma associação sem fins lucrativos, cujo objetivo é a defesa dos interesses do setor da Certificação Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Tecnologia implantada no Brasil há quase vinte anos.
A Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD reúne as maiores empresas e entidades que atuam no mercado de certificação digital no padrão ICP-Brasil. A associação busca representar a indústria da certificação digital nos mais diversos espaços de debate, garantindo que a ICP-Brasil permaneça sendo uma tecnologia aliada da digitalização segura do país e fomentando novos modelos de negócio para o setor.
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
No Brasil a validade de documentos eletrônicos está fundamentada na Lei 11.977/09 7 de julho de 2009, Medida Provisória 2.200-02 /2001 de agosto de 2001, Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020, Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 e Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
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