Como usar o assinador de documentos eletrônicos do Governo?

Cidadão já pode assinar pelo celular documentos do poder público

Essa é uma das novas funcionalidades do aplicativo GOV.BR. Outra novidade é a barra de busca de serviços públicos. Na versão web, o GOV.BR também apresenta mais facilidades para a assinatura eletrônica

A assinatura digital e gratuita pelo celular já está ao alcance da população no GOV.BR, a plataforma de relacionamento do governo federal com o cidadão.

O aplicativo GOV.BR, que pode ser utilizado gratuitamente tanto em iOS quanto em Android, passa agora a contar com essa funcionalidade e avança para se tornar um canal cada vez mais completo, com experiência padronizada e integrada em relação ao formato web.

Quaisquer documentos que envolvam interações com o poder público federal poderão ser assinados pelo aplicativo e terão validade legal, amparada pela Lei 14.063 (de 23/09/2020) e pelo Decreto 10.543 (de 13/11/2020).

Atenção: para assinar digitalmente, é preciso ter a conta Prata ou Ouro na plataforma

Mas isso é fácil. Todas as pessoas que entrarem no aplicativo GOV.BR e realizarem biometria facial (seja com a foto já cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral/TSE ou na Secretaria Nacional de Trânsito/Senatran) já cumprem esse requisito, assim como quem acessar o aplicativo ou o GOV.BR na web optando pela identificação por seu banco. Há hoje 9 instituições financeiras integradas ao GOV.BR: Banco do Brasil, Caixa, Banrisul, BRB, Bradesco, Sicoob, Santander, Itaú e Agibank.

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Busca de serviços no aplicativo

Além da inovação com a assinatura digital, o aplicativo GOV.BR ainda passa a contar barra de busca de serviços para facilitar a vida do cidadão. Atualmente, há 4,9 mil serviços no GOV.BR – 74% deles totalmente digitais.

“O GOV.BR é a marca do combate à burocracia, da melhoria da administração pública e da transformação digital do governo brasileiro em constante evolução. Com as inovações que temos a partir de agora no aplicativo e no formato web do GOV.BR, o cidadão ganha em agilidade, comodidade e facilidade ao interagir com o poder público”, ressalta o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade. “Tudo o que é transformado em digital não volta mais atrás”.

Como assinar digitalmente

A versão atualizada do aplicativo GOV.BR dispõe de um link chamado ‘Assinar documentos digitalmente’, que direciona o usuário direto para o portal de Assinatura Eletrônica da plataforma GOV.BR, provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, da Casa Civil da Presidência da República.

O portal de Assinatura Eletrônica foi reformulado com o apoio de profissionais especializados em experiência do usuário, visando simplificar ainda mais a navegação do cidadão com mais atalhos – seja pelo celular ou pela web. As pessoas que já utilizavam a assinatura do GOV.BR no formato web, em seus computadores ou notebooks, também perceberão as mudanças na interface. Há agora uma integração visual com o aplicativo.

“Trata-se de uma importante iniciativa estratégica do governo federal para a inclusão digital definitiva do cidadão brasileiro, no universo dos documentos e assinaturas eletrônicos. A nova versão do aplicativo GOV.BR inova ao incorporar a solução e o suporte providos pelo ITI à plataforma GOV.BR. O portal de Assinatura Eletrônica proporciona aos cidadãos, de forma fácil, rápida e amigável, tanto a realização de assinaturas eletrônicas avançadas gratuitamente quanto de assinaturas eletrônicas qualificadas ICP-Brasil – neste último caso, para os cidadãos que disponham de certificados digitais em nuvem da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira”, acrescenta o presidente do ITI, Carlos Fortner.

Quem mais ganha é o cidadão

A experiência de assinar digitalmente transforma a vida do cidadão, em especial de contadores e empresários no contato com as Juntas Comerciais. É o caso de Paulo Henrique de Souza Carvalho, 47 anos, de Brasília.

“Há três fatores que facilitaram bastante nossa vida com a assinatura no GOV.BR. O primeiro é a facilidade de cadastro na internet, com todas as validações feitas de forma célere. O segundo é que é sem custos. E o terceiro é por dar agilidade ao processo. No caso da abertura de empresas, em relação a quando não era digital, ganhamos no mínimo de 7 a 15 dias, dependendo do estado onde fica a Junta Comercial. A assinatura eletrônica permite assinar qualquer documento em qualquer lugar”, atesta Carvalho, cuja empresa de contabilidade realizou a abertura de 25 negócios somente no ano passado.

Passo a passo para utilizar o Assinador de Documentos Eletrônicos do Governo Brasileiro

Fonte: Etapas para a realização deste serviço

Acessar o Portal de Assinatura Eletrônica utilizando a sua conta gov.br

Etapa 1 – Acesse o Portal de Assinatura Eletrônica utilizando a sua conta gov.br

Certifique-se de que sua conta gov.br está validada para realizar a assinatura digital.

Caso você não tenha uma conta gov.br: acesse o portal gov.br e crie uma conta “prata” ou “ouro” (saiba mais).

Etapa 2 – Faça o login na sua conta gov.br usando seu CPF e senha

Após o login, você será direcionada para a tela de “Assinatura de documento”

Etapa 3 – Adicione o arquivo que será assinado

Clique em “Escolher arquivo” e selecione um arquivo do computador, celular ou tablet. Os arquivos devem ter extensão .doc, .docx, .pdf, ou .odt.

Etapa 4 – Escolha o local da sua assinatura no documento

Clique no documento para definir onde sua assinatura vai ser posicionada. Em seguida, clique em “Assinar digitalmente” para validar a assinatura

Etapa 5 – Valide sua assinatura

Na janela dos Provedores de Assinatura, clique em “usar gov.br”. Em seguida, insira o código enviado para o seu celular.

Você verá uma mensagem de sucesso e será direcionado para a página de onde poderá baixar o documento assinado.

Etapa 6 – Baixe o documento assinado

Clique em “Baixar arquivo assinado” para baixar o arquivo .pdf para seu computador, celular ou tablet.

Etapa 7 – Consultar assinatura do documento

Acesse o portal de assinaturas e adicione um arquivo que já foi assinado. As assinaturas serão listadas próximas ao documento, no campo “Assinado digitalmente por”.

Também é possível consultar as assinaturas do documento no “Painel de Assinaturas” do Acrobat Reader ou de outros leitores de pdf.

Para mais informações acesse o tutorial de etapas na página temática da Assinatura Eletrônica.

Caso você não tenha uma conta gov.br, acesse o portal gov.br e crie uma conta “prata” ou “ouro” (saiba mais).

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

No Brasil a validade de documentos eletrônicos está fundamentada na Lei 11.977/09 7 de julho de 2009, Medida Provisória 2.200-02 /2001 de agosto de 2001, Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020, Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 e Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

Sobre o ITI

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é uma Autarquia Federal, criada por intermédio do Art. 12 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a finalidade de ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 

Em 2020 tornou-se também responsável pelo provimento de Solução de Assinaturas Eletrônicas Avançadas para a Plataforma Gov.br, em conformidade à Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e Decreto nº10.543, de 13 de novembro de 2020.

Em 2023 passou a ser o responsável, dentre outras atribuições, pela operacionalização dos processos de credenciamento, homologação, auditoria e fiscalização dos entes públicos e privados sobre sistemas biométricos, de personalização e de gráficas no âmbito da expedição da Carteira de Identidade Nacional (CIN), conforme Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023.

Publicado decreto com novas atribuições para o ITI

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