Entrevista com Getúlio Santos sobre a importância da validação de assinaturas digitais, o impacto potencial nas futuras transações eletrônicas e processos judiciais
Em julho de 2024, a juíza Lílian Bastos de Paula, da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, homologou um acordo entre um condomínio residencial e duas pessoas físicas para extinguir o processo 5091241-55.2023.8.13.0024.
O processo entre o Condomínio Residencial Europa e duas pessoas físicas, tratava da execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais. O advogado Paulo Esteves Silva Carneiro representou o condomínio.
Nesse caso, as assinaturas digitais do acordo não puderam ser submetidas ao reconhecimento do aplicativo VALIDAR do ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação porque o aplicativo estava indisponível no momento da verificação.
O aplicativo VALIDAR do ITI é uma ferramenta oficial do governo brasileiro para a validação de assinaturas eletrônicas e está disponível na internet, no navegador do seu dispositivo.
Ele permite que os interessados submetam documentos assinados eletronicamente para verificar instantaneamente o status das assinaturas eletrônicas ICP-Brasil, no GOV.BR ou em acordos internacionais de reconhecimento mútuo, garantindo assim a segurança e confiabilidade das assinaturas.
O aplicativo VALIDAR QR CODE, disponível para Android e iOS, faz a validação do QR CODE gerado, permitindo a validação de documentos e certificados de atributo acessíveis, conforme a Portaria ITI Nº 22 de 28 de setembro de 2023.
Os resultados da validação servem para identificar o titular do certificado digital utilizado e confirmar que o documento assinado não sofreu adulterações após a assinatura. Além disso, é emitido um RELATÓRIO DE CONFORMIDADE com informações detalhadas do documento.
Decisão da Juíza
A juíza considerou que, mesmo sem a verificação da validade da assinatura feita com o uso dos certificados digitais ICP-Brasil, a vontade manifestada pelas partes deve prevalecer. Ela destacou que, em transações que exigem análise imediata, é importante considerar a aplicação da vontade das partes. Mesmo que o acordo tenha sido assinado por meio de certificados digitais ICP-Brasil e que não puderam ser validados, a juíza não viu impedimentos à homologação.
O Crypto ID, maior portal de conteúdo sobre tecnologias para segurança da informação com foco em criptografia e identificação digital, teve a oportunidade de conversar e entrevistar Getúlio Santos, fundador e CEO da Zapsign (plataforma de assinatura eletrônica) sobre como a empresa aborda esses desafios, suas avaliações sobre a decisão da juíza, a importância da validação de assinaturas digitais e o impacto potencial nas futuras transações eletrônicas e processos judiciais.
Leia Entrevista na Íntegra!
Crypto ID: A decisão da juíza Lílian Bastos de Paula em homologar o acordo sem a verificação das assinaturas digitais pelo aplicativo VALIDAR em sua opinião está correta? Quais são os argumentos legais que sustentam sua visão sobre o assunto?
Getúlio Santos: Sim, fico feliz em ver decisões como esta, que demonstram um cuidado em entender as especificidades do arcabouço legal que envolvem as assinaturas eletrônicas.
Embora em alguns momentos existam intepretações mirabolantes sobre o tema, até hoje vigora no Brasil a MP 2200/2001. Essa MP, entre outros temas, é a responsável pela criação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Sabiamente essa MP, lá no seu no art. 10, º 2, trouxe a seguinte previsão legal:
“O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”
A decisão da juíza é precisa ao afirmar categoricamente que, mesmo que não fosse possível validar tal assinatura pelo aplicativo “VALIDAR”, estas assinaturas são consideradas válidas, pois não existe nenhuma previsão legal que obrigue que as manifestações de vontade / comprovação da autoria nos meios digitais somente possa ser feito através de assinaturas feitas com certificados digitais.
A própria lei que criou os certificados digitais no Brasil, traz categoricamente a previsão de outras formas de comprovação da autoria e integridade dos documentos em forma eletrônica.
Crypto ID: A legislação brasileira exige que todos os documentos eletrônicos sejam validados pelo aplicativo VALIDAR ou por outro meio oficial?
Getúlio Santos: A ferramenta VALIDAR é uma iniciativa que visa validar as assinaturas e ou verificações de integridade feitas com certificado digital.
Aqui vale o princípio da legalidade, ou seja, se é necessário a utilização de um tipo específico de validação a lei deve ser expressa. Senão está expresso na lei, não cabe ao órgão ou instituição requerer uma determinada forma.
Crypto ID: Então, baseado em sua explicação a verificação de assinaturas eletrônicas pela plataforma VALIDAR do ITI não seria necessário para que o documento eletrônico tenha validade jurídica. Essa afirmação está correta?
Getúlio Santos: Sim. Contudo, existem casos em que a lei especifica a forma como um determinado ato deve acontecer, se a lei expressamente impuser que deve ocorrer através de assinatura eletrônica qualificada, nesses casos poderá ser necessário uma validação do ITI.
Crypto ID: Voltando a validade das assinaturas em contratos e outros documentos não regulados por suas entidades de classe profissional, você concorda que o uso do aplicativo VALIDAR tranquiliza as partes envolvidas, especialmente aquelas sem experiência em transações eletrônicas mesmo sem ser necessário? Existem outras formas de validar assinaturas eletrônicas além do VALIDAR?
Getúlio Santos: Concordo totalmente com essa afirmação e vou além. O certificado digital não serve somente para vinculação ou manifestação de vontade em documentos eletrônicos. Existe um uso mais amplo que é o de garantir INTEGRIDADE aos documentos no formato eletrônico.
Isso acontece pois quando um documento é assinado com um certificado digital é possível “lacrar” esse documento, de forma que qualquer tentativa de alterar seu conteúdo invalida esta assinatura.
Para responder a segunda parte da pergunta é entender primeiro de qual modalidade de assinatura eletrônica estamos falando, lembrando que a lei 14.063/2020, inspirada no modelo europeu, criou três tipos de assinatura eletrônica (simples, avançada e qualificada).
Para validação de uma assinatura do tipo qualificada, embora existam outras no mercado, a ferramenta VALIDAR é sem dúvida a mais intuitiva e fácil. Passando para assinaturas simples e avançadas, existem incontáveis formas de validação.
Crypto ID: Os magistrados brasileiros têm um entendimento uniforme sobre a necessidade de validação de documentos eletrônicos? Existem divergências de interpretação entre diferentes juízes ou tribunais?
Getúlio Santos: Esse é um ponto extremamente sensível, mas que vale uma atenção especial. O judiciário brasileiro, via de regra, é extremamente tecnológico e pro inovações, durante o período da covid, o judiciário conseguiu se adaptar de forma sublime e manter um alto nível de prestação de serviço a população.
As assinaturas eletrônicas (em todas as suas modalidades) sempre foram amplamente aceitas em todos os tribunais, salvo algumas poucas interpretações divergentes. Contudo, temos notado que alguns juízes exigem que o signatário utilize certificado digital para assinatura de procurações (cliente/advogado).
Essa interpretação não só é errônea como já havia sido superada a muito tempo. A lei processual somente exige certificado para atos PROCESSUAIS, não nos documentos assinados pelas partes.
Isso coloca um entrave para o acesso à justiça, pois menos de 4% da população brasileira possui um certificado digital ativo. Limitar o acesso ao judiciário somente aqueles que tem um certificado digital é dificultar o acesso à justiça e não deveria ser validado por decisões judiciais neste sentido.
Crypto ID: Como funciona o processo de assinatura digital via WhatsApp na ZapSign? Quais são as etapas envolvidas e como a segurança e a validade jurídica são preservados? Quais são as vantagens de utilizar o WhatsApp para coletar assinaturas digitais em comparação com outros métodos tradicionais?
Getúlio Santos: A ZapSign nasceu desse ponto de inflexão, percebemos que o mundo havia mudado sua forma de comunicar e as pessoas não queriam mais ferramentas de assinatura eletrônica baseadas em mundo de e-mails. As pessoas estavam se comunicando de outras formas (Whatsapp, Telegram, Slack).
A vantagem de utilizar um aplicativo como o Whatsapp para coleta de uma assinatura é a velocidade, o e-mail é uma forma assíncrona de comunicação ao passo que o Whatsapp é síncrono. A utilização do Whatsapp permite um ganho de eficiência operacional que reflete em economia de tempo e dinheiro.
Crypto ID: Existem limitações ou desafios específicos ao usar o WhatsApp para assinaturas digitais? Como a ZapSign aborda esses desafios?
Getúlio Santos: Como a ZapSign foi criada desde o início já pensando em aplicativos de mensageria, o produto funciona muito bem por esse canal.
O maior desafio costuma ser adaptar clientes de plataformas antigas que acreditam que assinaturas funcionam apenas pelo e-mail. Uma vez conhecem e aprendem a usar a ZapSign, com nossos conteúdos e treinamentos, não querem mais voltar a forma anterior.
Crypto ID: O que diferencia uma assinatura qualificada das outras formas de assinatura digital oferecidas pela ZapSign?
Getúlio Santos: Através da ZapSign é possível realizar assinatura de documentos utilizando qualquer modalidade de assinatura eletrônica (simples, qualificada ou avançada).
A assinatura qualificada é aquela que utiliza um certificado digital vinculado a uma Autoridade Certificadora, nos termos da MP 2200/2001.
Crypto ID: Quais são os requisitos legais para que uma assinatura seja considerada qualificada no Brasil? Em quais situações específicas as assinaturas qualificadas são mais recomendadas ou necessárias?
Getúlio Santos: Conforme mencionado anteriormente, a lei especifica quando é necessário a utilização de uma assinatura qualificada, os casos mais comuns: assinatura de escritura de compra de venda de imóveis no formato digital, transferência de veículos e atos societários.
Crypto ID: ZapSign utiliza a Inteligência Artificial – IA – em suas soluções de assinaturas? E quais seriam os benefícios agregados?
Getúlio Santos: A ZapSign utiliza hoje I.A em algumas áreas do suporte e alguns outros processos internos. Temos experimentado alguns casos de uso de features e até de produtos novos que utilizam I.A ainda como beta para alguns usuários testes.
Não temos dúvida que essa tecnologia é um game changer, contudo temos de separar o que é hype do que realmente entrega valor para o maior número de clientes da nossa base. Em breve teremos algumas novidades bem interessantes do nosso produto relacionada com I.A.
Crypto ID: Como a ZapSign assegura a validade jurídica das assinaturas digitais realizadas através de suas plataformas?
Getúlio Santos: Os principais requisitos técnicos necessários para que uma assinatura eletrônica seja juridicamente válida são os seguintes: garantia da autenticidade, integridade e tempestividade
A autenticidade significa prover mecanismos que garantam a vinculação da maniestação de vontade de uma pessoa a um documento. Vamos isso através dos diversos pontos de autenticação disponíveis, passando desde uma “simples” assinatura em tela até uma biometria.
A integridade dos documentos visa garantir que os documentos inseridos na ferramenta não sofram alterações no seu conteúdo desde o primeiro instante que ele é inserido na ferramenta.
A tempestividade visa garantir a temporalidade do documento, ou seja, deve trazer de forma precisa a data de criação e assinaturas de forma irrefutável.
Todos esses requisitos são garantidos em todos os documentos assinados pela ZapSign utilizando os mais diversos sistemas e tecnologias.
Crypto ID: Quais são as principais preocupações dos usuários em relação à validade jurídica das assinaturas digitais e como a ZapSign as aborda?
Getúlio Santos: Considerando o tamanho da nossa base de usuários, as dúvidas são relativamente pequenas. Todas as dúvidas são tratadas pela nossa equipe de suporte. Contudo em alguns casos, quando a dúvida necessita de uma resposta mais técnica isso é passado para nosso time N2 ou para o jurídico.
As principais dúvidas surgem, quando ocorre algum tipo de questionamento de algum órgão público. Nesses casos as dúvidas são passadas para o nosso jurídico que busca auxiliar de forma a dar subsídios para solução do problema.
Crypto ID: A utilização do aplicativo VALIDAR do ITI é necessária para garantir a validade jurídica das assinaturas feitas pela ZapSign?
Getúlio Santos: Respondendo de forma bem objetiva, não é necessário a utilização da ferramenta VALIDAR para garantida da validade jurídica das assinaturas feitas pela ZapSign.
Lembrando que a Validar é uma solução que visa validar as assinaturas feitas por certificados digitais emitidos pelas AC´s vinculados ao ICP – BRASIL que por sua vez está ligado ao ITI.
Logo, se estivermos falando de assinaturas realizadas fora do âmbito do ICP BRASIL não há necessidade utilização do Validar.
Crypto ID: Quais são os feedbacks mais comuns dos usuários sobre a usabilidade e a eficácia das soluções da ZapSign?
Getúlio Santos: Levamos muito a sério os feedbacks dos usuários, desde o plano gratuito até o nosso maior cliente. Feedbacks são extremamente valiosos para os produtos tecnologia, onde o ciclo de inovação é muito rápido.
Dentre os feedbacks sempre na grande parte deles são mencionados pontos relacionados a usabilidade e eficácia da plataforma:
Praticidade: Consistentemente elogiada, destacando a facilidade de uso que a ZapSign oferece.
Eficiência e Rapidez: Muitos usuários ressaltaram a rapidez e eficiência do sistema, especialmente na gestão e acompanhamento de contratos.
Facilidade de Uso: A plataforma é considerada intuitiva, mesmo por aqueles com pouca familiaridade tecnológica, o que reforça sua acessibilidade.
Segurança: A segurança foi frequentemente mencionada como um dos grandes diferenciais, gerando confiança entre nossos clientes.
Crypto ID: Existem planos para futuras melhorias ou novas funcionalidades que possam tornar o processo de assinatura digital ainda mais acessível e seguro?
Sim, nosso foco está ligado ao nosso core que é de garantir a melhor usabilidade sem perder a segurança jurídica. Dessa forma temos previstos diversas melhorias focadas no aprimoramento da nossa autenticação biométrica, integração com bases governamentais que permitirão desbloqueio de novas formas de assinatura, tudo isso sem perder a fluidez e simplicidade da nossa ferramenta.
Aprenda os 8 passos para fazer assinatura digital no HubSpot e ZapSign
ZapSign for Startups, programa para auxiliar startups em estágio inicial é lançado
Como a procuração eletrônica ajuda a desburocratizar processos. Por Getúlio Santos, CEO da ZapSign
Sobre ZapSign
A ZapSign é uma plataforma de assinatura eletrônica que permite coletar assinaturas de forma simples e compatível com celular. Ideal para simplificar e otimizar o processo de assinatura de documentos eletrônicos do seu escritório – eliminando, assim, uma série de custos e burocracias completamente desnecessários.
A empresa se propõe a facilitar todo o processo de coleta de assinaturas de documentos, de forma instantânea e com validade jurídica.
Solução ideal para empresas que lidam com um grande fluxo de contratos, procurações e acordos em geral. Disponível tanto em versão gratuita para testes quanto em versões pagas, a solução da ZapSign se destaca por oferecer alto nível de integração, possibilitando enviar o contrato por meio de diversos canais de comunicação virtual, como WhatsApp, e-mail, SMS, Telegram e outros.
Hoje a plataforma conta com mais de 800 mil usuários e mais de 13 milhões de assinaturas já foram coletadas através da ZapSign além de estar presente em 8 países.
ZapSign faz parte do Grupo Truora, uma empresa com mais de 6 anos de experiência na geração de soluções tecnológicas que simplificam a comunicação entre clientes, usuários, fornecedores ou colaboradores.
Cadastre-se para receber o IDNews e acompanhe o melhor conteúdo do Brasil sobre Identificação Digital! Aqui!
