Junta Comercial de Mato Grosso Suspende Assinaturas digitais via Gov.br Após Fraudes

Medida foi tomada após fraudes com o uso das Assinaturas Digitais via Gov.br alteradas de empresas do Estado

A Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat) anunciou que a partir de 19 de fevereiro de 2025, não aceitará mais assinaturas digitais realizadas através do portal gov.br. A decisão foi tomada em resposta a um crescente número de casos de fraude envolvendo assinaturas digitais de empresas, conforme publicado no site do SEDEC em 06 de fevereiro de 2025.

Entenda o Problema

Desde dezembro de 2024, a Jucemat identificou cerca de 25 casos de fraudes onde assinaturas digitais de empresas foram utilizadas de forma ilícita através do portal gov.br. Os criminosos utilizaram essas assinaturas para acessar diversos serviços, como a obtenção de certidões, abertura e baixa de empresas, e outras transações no Balcão Único.

Declaração da Jucemat

Em declaração ao SEDEC, Kenner Langner da Silva, secretário-geral da Jucemat, expressou a preocupação com a segurança da plataforma gov.br: “Nós informamos a Polícia Civil sobre esses casos, mas infelizmente é uma prática que está ocorrendo em todo o país. Inclusive, isso foi tratado na imprensa nacional, saiu reportagem no Fantástico, da TV Globo, sobre uma organização criminosa está sendo investigada por invadir contas de usuários da plataforma gov.br para fazer empréstimos e procurações com os dados das vítimas”.

Medidas de Segurança

A Jucemat determinou que, a partir de 19 de fevereiro de 2025, os empresários passem a utilizar certificados digitais para realizar seus processos.

Apesar de reconhecer que essa medida pode gerar custos adicionais aos empresários, a Jucemat enfatiza que o uso de certificados digitais é a forma mais segura disponível no momento, tanto para os empresários quanto para a própria Junta Comercial.

Posicionamento da Jucemat sobre assinaturas digitais via Gov.br

A Jucemat aguarda que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Governo Federal implemente soluções tecnológicas e de segurança eficazes no portal gov.br.

Tipos de Assinaturas digitais via Gov.br

O Gov.br oferece três tipos de assinaturas eletrônicas, com diferentes níveis de segurança:

• Assinatura Simples: Permite identificar o usuário e anexar seus dados a outros dados em formato eletrônico.
• Assinatura Avançada: Utiliza certificados não emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro meio de comprovação de autoria e integridade.  
• Assinatura Qualificada: Utiliza certificado digital ICP-Brasil, o tipo mais seguro de assinatura eletrônica.

Recomendação sobre uso das Assinaturas digitais via Gov.br

A Jucemat recomenda que os empresários tomem medidas de segurança adicionais para proteger suas contas no gov.br, como a ativação da autenticação de dois fatores e a verificação regular de atividades suspeitas em suas contas.

Recomendação para o uso de Assinaturas Qualificadas

Para garantir a máxima segurança e validade jurídica em suas transações eletrônicas é recomendavél o uso de assinaturas qualificadas com certificados digitais ICP-Brasil. Esse tipo de assinatura é o único que gera todas as evidências comprobatórias necessárias, como integridade, autenticidade, conformidade, confidencialidade, disponibilidade, legalidade e irretratabilidade (não repúdio).

Fonte: Com informações do artigo publicado no site do SEDEC em 06 de fevereiro de 2025.

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