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Leis estaduais que regulam o uso de assinaturas eletrônicas em transações comerciais nos EUA a exemplo do estado de Massachusetts

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A Lei Uniforme de Transações Eletrônicas (UETA) é uma lei unilateral em nível estadual que permite a aceitação de assinaturas eletrônicas. Essa lei é adotada pela maioria dos estados dos USA, incluindo Massachusetts. Todos os estados restantes têm suas próprias leis que regem a aceitação de assinaturas eletrônicas. Massachusetts, oficialmente Comunidade de Massachusetts, é um estado na região da Nova Inglaterra, no nordeste dos Estados Unidos.

Já a Lei de Firmas Eletrônicas de Massachusetts, também conhecida como Massachusetts Electronic Signatures Act (MESA), é uma lei estadual que regula o uso de assinaturas eletrônicas em transações comerciais. A lei foi aprovada em 1998 e foi atualizada em 2009 para refletir as mudanças nas tecnologias de assinatura eletrônica.

As assinaturas eletrônicas revolucionaram a forma como as transações comerciais são realizadas em todo o mundo. Em Massachusetts, essas assinaturas têm ganhado reconhecimento e validade legal graças à Lei de Firmas Eletrônicas do estado. Essa legislação tem pavimentado o caminho para a adoção generalizada de assinaturas eletrônicas, simplificando processos e economizando tempo e recursos tanto para indivíduos quanto para empresas.

Lei Uniforme de Transações Eletrônicas (UETA) e a Lei de Assinaturas Eletrônicas de Massachusetts (MESA) são leis estaduais que regulam o uso de assinaturas eletrônicas em transações comerciais. Ambas as leis estabelecem que as assinaturas eletrônicas têm a mesma validade legal que as assinaturas manuscritas. No entanto, existem algumas diferenças importantes entre as duas leis.

Aplicabilidade

A UETA é uma lei modelo que foi adotada por 47 estados, incluindo Massachusetts. A MESA, por outro lado, é uma lei estadual que só se aplica a Massachusetts.

Definição de assinatura eletrônica

A UETA define assinatura eletrônica como “qualquer assinatura eletrônica, digital ou não, que seja usada ou exibida em conexão com um documento eletrônico e que tenha o mesmo efeito legal de uma assinatura manuscrita”. A MESA define assinatura eletrônica de forma semelhante, mas inclui uma disposição específica que permite que as partes definam o que constitui uma assinatura eletrônica para um determinado acordo.

Tanto a UETA quanto a MESA estabelecem que as assinaturas eletrônicas têm a mesma validade legal que as assinaturas manuscritas. Isso significa que uma assinatura eletrônica pode ser usada para assinar qualquer documento que possa ser assinado manualmente, incluindo contratos, acordos, formulários legais e outros documentos.

Consenso

Tanto a UETA quanto a MESA exigem que as partes concordem em usar uma assinatura eletrônica. As partes que desejam utilizar uma assinatura eletrônica devem concordar em utilizar esse método e seu uso deve ser voluntário.

Armazenamento de registros

Tanto a UETA quanto a MESA estabelecem que os documentos eletrônicos assinados eletronicamente devem ser conservados de maneira que possam ser acessados e retomados posteriormente, se necessário. Isso geralmente significa armazenar os documentos em um formato seguro e legível por máquina.

Outras diferenças

Além das diferenças acima, existem outras diferenças menores entre a UETA e a MESA. Por exemplo, a UETA exige que as partes sejam identificadas de forma confiável antes de assinar um documento eletronicamente, enquanto a MESA não exige isso.

A tabela a seguir fornece uma visão geral das principais diferenças entre a UETA e a MESA

Definições chaves

A Lei de Firmas Eletrônicas de Massachusetts foi promulgada para fornecer um arcabouço legal para transações eletrônicas no estado. Aqui estão alguns aspectos-chave dessa legislação:

Assinatura eletrônica: Refere-se a qualquer som, símbolo ou processo eletrônico anexado ou associado a um contrato ou registro, e executado ou adotado por uma pessoa com a intenção de assiná-lo.
Assinatura digital: Uma assinatura eletrônica que cumpre os requisitos adicionais da Lei de Firmas Eletrônicas para garantir sua autenticidade, integridade e não repúdio.
Documento eletrônico: Qualquer informação armazenada, gerada ou transmitida eletronicamente, que possa ser utilizada para fins contratuais ou relacionados à atividade empresarial.

Perguntas frequentes sobre assinatura eletrônica em Massachusetts

1. Quais são os benefícios de usar uma assinatura eletrônica em Massachusetts?
Ao usar uma assinatura eletrônica em Massachusetts, há economia tempo e recursos eliminando a necessidade de imprimir, assinar e enviar documentos físicos. Você também pode realizar transações comerciais de forma mais eficiente, já que os documentos podem ser assinados e enviados instantaneamente.

2. Que tipos de transações podem ser realizadas usando uma assinatura eletrônica em Massachusetts?
A Lei de Firmas Eletrônicas de Massachusetts permite o uso de uma assinatura eletrônica em uma ampla gama de transações, como contratos de compra e venda, acordos de locação, documentos hipotecários, acordos comerciais e muitos outros tipos de acordos legais.

3. Quais requisitos adicionais devem ser cumpridos para que uma assinatura eletrônica seja considerada uma assinatura digital em Massachusetts?
Para que uma assinatura eletrônica seja considerada uma assinatura digital em Massachusetts, ela deve cumprir os requisitos técnicos especificados na Lei de Firmas Eletrônicas. Esses requisitos se referem à segurança, integridade e autenticidade da assinatura eletrônica.

Em resumo, a Lei de Firmas Eletrônicas de Massachusetts tem fornecido um arcabouço legal sólido para a adoção de assinaturas eletrônicas no estado. Sua validade e os benefícios associados têm impulsionado a eficiência nas transações comerciais e facilitado o caminho para uma maior digitalização no campo legal.

Sistema jurídico Common Law vs Civil Law 

No entando é importante observarmos que o sistema jurídico dos Estados Unidos baseia-se no princípio da Common Law, que envolve a aplicação de precedentes judiciais para tomar decisões em casos similares no futuro. A tradição de seguir decisões anteriores ajuda a garantir consistência nas interpretações legais ao longo do tempo.

Já o sitema Civil Law – adotado no Brasil – e na maioria dos paises Europeus que tem origem romano-germânica e é fundamentado em um conjunto de leis, enquanto que o Common Law é uma família jurídica baseada em uma tradição anglo-americana, fundamentada na jurisprudência e nos costumes.

Federal Rules of Civil Procedure – Regras Federais de Processo Civil As Regras Federais de Processo Civil regem os processos civis nos tribunais distritais dos EUA.

Massachusetts Rules of Civil Procedure – A Regra 34 rege a descoberta eletrônica. Regras de Processo Civil de Massachusetts As Regras de Processo Civil de Massachusetts regem os procedimentos civis no Estado de Massachusetts. A Regra 34 rege a descoberta eletrônica. As notas do repórter à Regra 26 – Reporter’s notes to Rule 26 – fornecem um histórico contínuo das alterações às regras sobre descoberta eletrônica.

Guidelines for state trial courts regarding discovery of electronically-stored information – Diretrizes para tribunais estaduais em relação à descoberta de informações armazenadas eletronicamente, Conferência dos Chefes de Justiça, agosto de 2006.

Best practices for courts and parties regarding electronic discovery in state courts – Melhores práticas para tribunais e partes em relação à descoberta eletrônica em tribunais estaduais, NCSC, 2013. “Este resumo descreve o consenso aproximado que surgiu sobre as melhores práticas. Os tribunais e as partes podem achar apropriado aplicá-las, adaptando cada uma às especificidades do caso e às demandas da prática local. Também está incluído um resumo estado por estado da situação atual da regulamentação de descoberta eletrônica.

Com informações do site Mass.gov

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

No Brasil a validade de documentos eletrônicos está fundamentada na Medida Provisória 2.200-02 /2001 de agosto de 2001, Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020, Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 e Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

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