A regulamentação da assinatura digital no Brasil é amparada por diferentes leis que estabelecem normas para o uso dessa tecnologia
Introdução
A regulamentação da assinatura digital no Brasil é amparada por diferentes leis que estabelecem normas para o uso dessa tecnologia.
Com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), liderada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), assegura-se a validade jurídica dos signatários nos processos que utilizam as assinaturas digitais.
O ambiente normativo permite que as plataformas de certificação ofereçam soluções acessíveis via cadastro ou API, sem que haja a necessidade de instalação de software.
Dessa forma, os usuários podem facilmente certificar, assinar e datar eletronicamente seus documentos com confiança. O compromisso com a segurança e a legalidade desses processos é reforçado pela infraestrutura já estabelecida.
Regulamentação da Assinatura Digital: Fundamentos
A assinatura digital oferece a segurança e validade jurídica em transações eletrônicas. Para isso, utiliza-se de processos baseados em criptografia, e se baseia em diferentes normas vigentes.
Conceitos e Características
A assinatura digital utiliza criptografia para garantir a autenticidade e a integridade de documentos eletrônicos.
Embora a assinatura eletrônica possa se apresentar sob diferentes formas, a digital é a mais segura delas. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) desempenha um papel importante no uso dessas assinaturas, pois ela emite os certificados digitais que asseguram a identidade do signatário.
Legislação Vigente e Marco Legal
No Brasil, a Lei nº 14.063/2022, a Lei nº 14.620/2023 e a Medida Provisória nº 2.200-2 de 2001 regulam o uso das assinaturas digitais, definindo o marco legal e fornecendo as diretrizes sobre a validade e o reconhecimento jurídico.
A Lei Geral de Proteção de Dados também tem implicações significativas, garantindo que os dados pessoais usados em processos de assinatura sejam protegidos, e reforçando a segurança das informações.
O Papel do ITI e a ICP-Brasil na Regulamentação da Assinatura Digital
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e a ICP-Brasil conferem a validade jurídica ao ato do signatário, diferenciando certificados emitidos pela Infraestrutura Certificadora daqueles emitidos por outros meios.
Certificação e Infraestrutura
A validação ITI é a responsável por supervisionar a infraestrutura necessária para a emissão de certificados digitais no Brasil. Neste contexto, destaca-se o papel do comitê gestor da ICP-Brasil, que define as políticas e diretrizes para normatizar a certificação digital.
Certificados Emitidos e Não Emitidos pela ICP-Brasil
A ICP-Brasil emite certificados digitais que garantem a validade jurídica vinculada ao signatário. Esses certificados seguem normas estritas definidas pelo comitê gestor para assegurar a confiança e a segurança.
Por outro lado, os certificados digitais não emitidos pela ICP-Brasil possuem utilidades mais limitadas, pois não possuem o mesmo reconhecimento legal.
Isso torna a escolha dos serviços de certificação fundamental para garantir que um certificado seja devidamente reconhecido.
Regulamentação da Assinatura Digital: Implementação e Uso
As assinaturas digitais modernizam as interações com os serviços públicos e a segurança dos documentos eletrônicos, garantindo a integridade e autenticidade dos atos assinados, além de simplificar processos burocráticos.
Assinaturas em Serviços Públicos
Nos serviços públicos digitais, as assinaturas digitais são utilizadas para facilitar os processos administrativos e para tornar as transações eletrônicas mais eficientes.
A digitalização dos serviços públicos permite que os cidadãos acessem procedimentos burocráticos de forma ágil e segura. A integração via API é comum, e permite que diferentes sistemas se conectem facilmente.
Com isso, é possível eliminar a necessidade de deslocamento físico e do uso de papel, promovendo economia de tempo e recursos.
Segurança e Confiança dos Documentos Eletrônicos
Ter a segurança das assinaturas eletrônicas é primordial para garantir a integridade do documento e prevenir as fraudes.
Utilizando as plataformas SaaS, é possível ter acesso seguro às assinaturas digitais por cadastro verificado, uma prática que oferece confiança nas interações com entes públicos.
A segurança é reforçada pelo uso de carimbos do tempo, que certificam a data de realização dos atos assinados. O rastreamento de alterações assegura que qualquer modificação no documento eletrônico seja registrada e facilmente identificada.
Categorias e Níveis Conforme a Regulamentação da Assinatura Digital
As assinaturas eletrônicas são classificadas em diferentes categorias, cada uma com níveis distintos de segurança, além de requisitos para garantir a integridade de contratos e documentos eletrônicos diversos.
Diferenças entre Simples, Avançada e Qualificada
- Assinatura eletrônica simples: Utilizada para operações cotidianas que não exigem alto nível de segurança. Não possui o rigor de verificação de identidade presente em outros tipos. É ideal para situações onde a autenticidade é menos crítica;
- Assinatura eletrônica avançada: Proporciona maior segurança e envolve elementos de identificação, garantindo um melhor controle sobre a integridade do documento. Por meio de métodos como a criptografia, ela autentica a autoria e a integridade do contrato;
- Assinatura eletrônica qualificada: Equivalente ao reconhecimento de firma em cartório. Utiliza-se de um certificado digital emitido por uma entidade confiável como a ICP-Brasil. Tem a máxima garantia de segurança e de validade jurídica, recomendada para transferências de propriedade e documentos de alto valor.
Bry: Soluções Compatíveis com a Regulamentação da Assinatura Digital
A Bry é sinônimo de inovação e segurança para a criação e validação de assinaturas digitais nos padrões da ICP-Brasil. Somos a escolha definitiva para empresas e pessoas que buscam soluções sem riscos de fraude para assinar documentos online.
Somos trust tech, usamos tecnologias que promovem a confiança em transações digitais, como blockchain e criptografia. Elas garantem a segurança, transparência e a autenticidade das interações online, reduzindo as fraudes e aumentando a confiança entre usuários e plataformas.
Com um compromisso inabalável com a validação de documentos eletrônicos, a Bry é referência no Brasil em certificação, assinatura, biometria e carimbo do tempo.
Nossos produtos exclusivos, como Bry Signer, Bry Timestamp, Bry ID e Bry Cert, oferecem uma gama diversificada de ferramentas para atender às necessidades específicas de cada empresa ou indivíduos que precisam assinar documentos digitalmente.
Além disso, nosso suporte de alto nível garante que nossos clientes tenham a assistência necessária em cada etapa do processo, proporcionando tranquilidade e confiança em diversas operações digitais.
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Conclusão: Regulamentação da Assinatura Digital
A assinatura digital, enquanto recurso técnico, define-se pela segurança e pela autenticidade na certificação, pela protocolização e pela adição do carimbo do tempo. Todos esses elementos são imprescindíveis em um cenário em que a regulamentação da assinatura digital e a proteção de informações é fundamental.
Os produtos disponíveis para cumprir com essas regulamentações e oferecer todos os recursos citados podem ser encontrados em modelo SaaS. Dessa maneira, eliminam a necessidade de instalação local de um software ou da limitação de acesso a ele conforme localização.
Fonte: Bry
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