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PL 317/2021: a pressa que é inimiga da segurança!

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20 de fevereiro de 2021

Spotlight

PL 317/21: Plenário aprova criação do Governo Digital

O PL 317/2021, conhecido como o do Governo Digital segue agora para sanção presidencial.

26 de fevereiro de 2021

Qual é o valor legal de uma assinatura eletrônica?

No passado, muitas pessoas relutavam em usar documentos ou assinatura eletrônica, questionando sua validade legal e a capacidade de usá-los como evidência ​​em processos judiciais ou demais contextos jurídicos

25 de fevereiro de 2021

Diretor da Digicert fala sobre os megavazamentos no Brasil e as novas relações de confiança na internet

Segundo Dean Coclin , “Os consumidores devem agora olhar além da fechadura para verificar se o site é autêntico”.

24 de fevereiro de 2021

Assinatura Eletrônica nos contratos e em outros atos jurídicos

“A assinatura eletrônica decorrente de certificados emitidos no âmbito do ICP-Brasil é eficaz para qualquer ato jurídico por força do art. 10 da MP 2.200-2/2001”

23 de fevereiro de 2021

Mergulhando e Navegando no Submundo da Deep Web

Deep Web (dark web, deepnet, invisible net, undernet, ou hidden web) refere-se a qualquer rede fechada que compreende um grupo privado de pessoas, que querem se comunicar.

25 de julho de 2016

Decreto 14.543/2020 regulamenta o artigo 5º da Lei 14.063/2020

O decreto 14.543/20 define alguns requisitos do artigo 5º Lei 14.063/2020.

16 de novembro de 2020

Assinaturas digitais no Brasil e o novo marco legal

“As assinaturas digitais com seu robusto sistema trazido pela ICP-Brasil foi a cada ano ganhando seu espaço e força” Claudio Dias

5 de outubro de 2020

O certificado digital das instituições de saúde podem assinar as prescrições médicas eletrônicas? Por Cláudio Dias

Parecer sobre Realização de assinaturas digitais com certificado digital das instituições de saúde em substituição ao certificado digital do médico.

9 de abril de 2020

A Certificação Digital e o Decreto 10.282 de 2020

O Advogado Claudio Dias, Professor de Direito Digital e Diretor da ATID fala sobre o decreto 10.282/2020 que classifica a ICP-Brasil como serviço essencial à população brasileira.

25 de março de 2020

Publicado DECRETO Nº 10.278 que trata dos requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados

A Digitalização dos documentos públicos ou privados que seguem os requisitos, dão aos documentos digitalizados os mesmos efeitos legais dos documentos originais. Entenda!

19 de março de 2020

Conheça a nova Associação ligada a ICP-Brasil: ATID

ATID – Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital  é a nova associação ligada a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

20 de setembro de 2019



O Senado Federal deve votar na próxima quarta-feira, dia 24 de fevereiro, o Projeto de Lei 317/21, que regulamenta o Governo Digital para aumento da eficiência pública

Por Francimara Teixeira Garcia Viotti

Francimara T.G. Viotti – Presidente Executiva da ATID

A proposta é um avanço para o país, principalmente no que diz respeito à desburocratização e à eficiência na administração pública, uma vez que prevê o máximo de informatização entre os órgãos e entre os processos administrativos.

É certo que o Estado necessita com urgência de um sistema digital mais eficiente, mas é indispensável não aumentar a fragilidade e priorizar a segurança dos dados e dos processos.

Não se pode, sob o argumento de desburocratizar os serviços, colocar em risco infraestruturas críticas de informação. Ao bom funcionamento da máquina pública, antecedem o direito dos cidadãos às garantias de sigilo e proteção de informações.

O PL 317/21, da forma que está sendo apresentado, propõe alterações significativas dos modelos, sem apresentar nenhum estudo sobre os riscos agregados e avaliação dos prejuízos que poderão ser infringidos aos cidadãos, além de não apresentar um modelo de governança digital, para regulamentação, auditoria e reposição de danos causados pelas mudanças apresentadas.

Em seu artigo 7º, o projeto flexibiliza regras já aprovadas pelo Congresso Nacional que garantem processos robustos para a emissão de notas fiscais, principalmente no combate a fraudes nesses serviços tão essenciais aos empresários e consumidores do país, além do próprio Estado.

O referido artigo permite o uso de Assinaturas Avançadas no lugar da utilização das Assinaturas Qualificadas, que são mais seguras, emitidas sob a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, realizadas com o uso de Certificados Digitais ICP-Brasil.

A Assinatura Eletrônica Qualificada é a única capaz de dar todas as garantias técnicas, jurídicas de autoria e de integridade, com presunção de veracidade em relação aos signatários. Além disso, elas já são amplamente utilizadas no país e estão acessíveis aos responsáveis. Não há porque reduzir o cuidado com uma ferramenta tão eficiente.

Flexibilizar a segurança no ambiente digital, sem estudos para avaliar o impacto dessa flexibilização, coloca a sociedade perante o risco de enormes retrocessos no que diz respeito à integridade e à autenticidade dos dados coletados por milhares de empresas e órgãos públicos.

O tema entra na pauta do Senado em um momento delicado no que diz respeito à segurança de dados pessoais.

Em um momento de ascensão do correto tratamento de informações, bem representado pela Lei Geral de Proteção de Dados, é de se avaliar a pertinência de uma legislação que fragiliza direitos constitucionais de privacidade e intimidade.
 
É cabível questionar quem pagará a conta das fraudes e dos crimes que certamente ocorrerão, haja vista o histórico dos processes envolvidos, em razão dessa suposta modernização. Novamente a população?

Entregar a otimização dos processos da máquina pública com uma mão, e tirar a segurança de empresas, cidadãos e a sociedade em geral com a outra, não é o caminho que se espera de quem busca um Estado mais moderno e eficiente.
 
Francimara Teixeira Garcia Viotti – Presidente Executiva
ATID – Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital

  • Bacharel em Ciência da Computação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com Pós-Graduação em Gestão da Tecnologia da Informação pela Universidade de Brasília-FEPAD-SOFTEX.
  • Possui especialização em Criptografia e Segurança em Informática, pela  Universidade de Brasília, além de formação em Gestão de Segurança da Informação-SOFTEX.
  • Foi Executiva responsável pela Gestão da Segurança da Informação Prevenção e Combate a Fraudes em Canais Eletrônicos, no Banco do Brasil,  Coordenadora da Subcomissão de Segurança da Informação da Febraban(Federação Brasileira de Bancos), e representante da Sociedade Civil no Comitê Gestor da ICP- Brasil.
  • Também participou por dois anos do Board of Advisors da IBM – grupo internacional de debate sobre as principais tendências em Segurança da Informação no mundo.
  • Atuou como Secretária Adjunta de Gestão da Estratégia do Governo de Brasília, responsável pelo acompanhamento e implantação de Projetos do Planejamento Estratégico do Governo.
  • Atualmente é Presidente Executiva da ATID- Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital, desde setembro de 2019.

ATID – Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital  é a nova associação ligada a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Queremos manter essa jovialidade, antenados com as mudanças constantes de uma sociedade digital, acompanhando suas necessidades e buscando alternativas para sua evolução. Buscar soluções que permitam a inclusão digital de um número cada vez maior de pessoas é exercer a cidadania de maneira ampla, com ênfase no papel social das organizações.

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