Comissão reconhece certificado digital da ICP-Brasil como equivalente legal ao reconhecimento de firma em cartório
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1565/25, que reconhece a assinatura eletrônica realizada com certificado digital da ICP-Brasil como equivalente legal ao reconhecimento de firma em cartório. A proposta altera dispositivos da Medida Provisória 2.200-2/2001, responsável pela criação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
De autoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), o projeto busca eliminar etapas consideradas redundantes em processos documentais, permitindo que documentos assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil tenham a mesma validade jurídica do reconhecimento presencial em cartório.
Segundo o parlamentar, não há sentido em exigir reconhecimento de firma físico de um cidadão que já utiliza uma assinatura eletrônica com alto nível de segurança, autenticidade e rastreabilidade.
O relator da matéria, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), destacou que a proposta contribui para simplificar processos, reduzir custos e aumentar a competitividade do ambiente de negócios.
“A eliminação de etapas redundantes, como a exigência do reconhecimento de firma em situações já amparadas por certificação digital qualificada, contribui para um ambiente de negócios mais competitivo”, afirmou o relator.
Lippi também ressaltou que a mudança não reduz a segurança das operações, já que a certificação digital da ICP-Brasil segue padrões tecnológicos e jurídicos reconhecidos no país.
Para o presidente executivo da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Jorge Prates, a aprovação representa mais um avanço no processo de modernização das relações digitais no Brasil.
“A certificação digital ICP-Brasil já possui um dos mais elevados níveis de segurança e confiabilidade do mundo. O reconhecimento desse valor jurídico pelo Legislativo fortalece a transformação digital e reduz burocracias que já não fazem sentido em um ambiente cada vez mais eletrônico”, destacou.
Segundo Prates, a medida também reforça a importância da confiança digital como elemento central das relações comerciais, empresariais e institucionais.
“O Brasil avançou muito na construção de uma infraestrutura sólida de identidade e assinatura digital. Esse projeto acompanha a evolução tecnológica e aproxima ainda mais o cidadão dos serviços digitais com segurança jurídica”, afirmou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Sobre AARB
Fundada em 2014, a Associação das Autoridades de Registro do Brasil AARB é fruto dos anseios dos representantes das Autoridades de Registro da ICP-Brasil e tem por objetivo defender os interesses do segmento perante os poderes da república, sociedade civil organizada, bem como a massificação da certificação digital no País.
Entidade de direito privado e sem fins lucrativos, a AARB é mantida exclusivamente por seus associados. Além dos interesses mencionados, compete a AARB disseminar a cultura da tecnologia ICP-Brasil e agregar benefícios e vantagens aos seus associados.
Leia a coluna da AARB aqui no Crypto ID!
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