O ITI disponibilizou para consulta pública a minuta que revisa e reorganiza as regras de identificação de pessoas que solicitam certificados digitais no âmbito da ICP-Brasil
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) disponibilizou para consulta pública a minuta que revisa e reorganiza as regras de identificação de pessoas que solicitam certificados digitais no âmbito da ICP-Brasil. A iniciativa de nova regulamentação convida cidadãos, especialistas e representantes do setor a contribuírem com melhorias no texto normativo.
A proposta tem como objetivo tornar os procedimentos mais claros, seguros e atualizados em relação às novas tecnologias, reunindo em um único documento normas que hoje estão dispersas em diferentes regulamentos. Além de simplificar a leitura e a aplicação das regras, o texto também reforça mecanismos de prevenção a fraudes — especialmente nos processos realizados por meios eletrônicos ou remotos.
Segundo o ITI, a minuta foi construída a partir de estudos técnicos e debates com o mercado de certificação digital, buscando modernizar os fluxos de identificação sem perder a robustez e a confiabilidade que caracterizam a ICP-Brasil.
Como a consulta está estruturada
Para facilitar a análise dos participantes, o material foi organizado em blocos temáticos.
Trechos marcados em verde indicam alterações efetivas — como inclusão de novos requisitos ou ajustes de procedimentos.
As demais partes apenas reúnem e consolidam normas já vigentes, sem mudanças de mérito.
Quem pode contribuir e de que forma
A consulta é aberta ao público em geral. Podem ser enviadas sugestões relacionadas a:
- melhorias técnicas e operacionais;
- ajustes de redação para maior clareza;
- avaliação de impactos, riscos ou benefícios das propostas.
Todas as contribuições serão avaliadas pelo ITI e poderão integrar a versão final do regulamento, reforçando o compromisso do órgão com transparência e participação social no processo regulatório da ICP-Brasil.
O período para envio de contribuições vai até 21 de janeiro de 2026, por meio da plataforma Brasil Participativo .
Fonte: AARB
Sobre AARB
Fundada em 2014, a Associação das Autoridades de Registro do Brasil AARB é fruto dos anseios dos representantes das Autoridades de Registro da ICP-Brasil e tem por objetivo defender os interesses do segmento perante os poderes da república, sociedade civil organizada, bem como a massificação da certificação digital no País.
Entidade de direito privado e sem fins lucrativos, a AARB é mantida exclusivamente por seus associados. Além dos interesses mencionados, compete a AARB disseminar a cultura da tecnologia ICP-Brasil e agregar benefícios e vantagens aos seus associados.
Procure saber sobre o Selo de Ação Ética Na Certificação Digital. Esse Selo identifica as empresas que assumem o compromisso ético na sociedade entre seus pares, clientes e colaboradores.
Leia a coluna da AARB aqui no Crypto ID!
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
O modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raiz única, sendo que o ITI, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz – AC-Raiz, também tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.
Uma Infraestrutura de Chaves Públicas estabelece padrões técnicos e regulatórios que permitem a interoperabilidade dos certificados digitais para autenticação, assinatura e criptografia. Seguem padrões regulatórios e técnicos universais que compõem essa cadeia de confiança que pela solidez e rigoroso controle gera na utilização dos Certificados Digitais evidências matemáticas que garantem autoria, integridade, autenticidade, qualificação, confidencialidade e temporalidade para o não repúdio dos atos praticados no meio eletrônico e os ativos eletrônicos a eles relacionados.
O certificado digital é conjunto de dados, gerados por uma Autoridade Certificadora – AC após a validação das credenciais do titular que é realizada por uma Autoridade de Registro – AR o que garante ao certificado o caráter personalíssimo. O titular do certificado digital pode ser pessoa física, pessoa jurídica e também pode ser emitido para equipamentos e para aplicações.
A Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP, é o conjunto de normas e requesitos técnicos. Os requisitos englobam a homologação de hardwares e softwares e envolvem, da mesma forma, o complexo conjunto de procedimentos relacionados ao ciclo de vida dos certificados digitais. No Brasil é denominada Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Qual é a estrutura da ICP-Brasil?
A ICP-Brasil é composta por uma cadeia de autoridades certificadoras, formada por uma Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), Autoridades Certificadoras (AC) e Autoridades de Registro (AR) e, ainda, por uma autoridade gestora de políticas, ou seja, o Comitê Gestor da ICP-Brasil. Existem ainda outros tipos de entidades como a Autoridade de Carimbo do Tempo, Entidade Emissora de Atributo, Prestador de Serviço de Suporte e Prestador de Serviços de Confiança.
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