O ITI disponibilizou para consulta pública a minuta que revisa e reorganiza as regras de identificação de pessoas que solicitam certificados digitais no âmbito da ICP-Brasil
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) disponibilizou para consulta pública a minuta que revisa e reorganiza as regras de identificação de pessoas que solicitam certificados digitais no âmbito da ICP-Brasil. A iniciativa de nova regulamentação convida cidadãos, especialistas e representantes do setor a contribuírem com melhorias no texto normativo.
A proposta tem como objetivo tornar os procedimentos mais claros, seguros e atualizados em relação às novas tecnologias, reunindo em um único documento normas que hoje estão dispersas em diferentes regulamentos. Além de simplificar a leitura e a aplicação das regras, o texto também reforça mecanismos de prevenção a fraudes — especialmente nos processos realizados por meios eletrônicos ou remotos.
Segundo o ITI, a minuta foi construída a partir de estudos técnicos e debates com o mercado de certificação digital, buscando modernizar os fluxos de identificação sem perder a robustez e a confiabilidade que caracterizam a ICP-Brasil.
Como a consulta está estruturada
Para facilitar a análise dos participantes, o material foi organizado em blocos temáticos.
Trechos marcados em verde indicam alterações efetivas — como inclusão de novos requisitos ou ajustes de procedimentos.
As demais partes apenas reúnem e consolidam normas já vigentes, sem mudanças de mérito.
Quem pode contribuir e de que forma
A consulta é aberta ao público em geral. Podem ser enviadas sugestões relacionadas a:
- melhorias técnicas e operacionais;
- ajustes de redação para maior clareza;
- avaliação de impactos, riscos ou benefícios das propostas.
Todas as contribuições serão avaliadas pelo ITI e poderão integrar a versão final do regulamento, reforçando o compromisso do órgão com transparência e participação social no processo regulatório da ICP-Brasil.
O período para envio de contribuições vai até 21 de janeiro de 2026, por meio da plataforma Brasil Participativo .
Fonte: AARB
Sobre AARB
Fundada em 2014, a Associação das Autoridades de Registro do Brasil AARB é fruto dos anseios dos representantes das Autoridades de Registro da ICP-Brasil e tem por objetivo defender os interesses do segmento perante os poderes da república, sociedade civil organizada, bem como a massificação da certificação digital no País.
Entidade de direito privado e sem fins lucrativos, a AARB é mantida exclusivamente por seus associados. Além dos interesses mencionados, compete a AARB disseminar a cultura da tecnologia ICP-Brasil e agregar benefícios e vantagens aos seus associados.
Procure saber sobre o Selo de Ação Ética Na Certificação Digital. Esse Selo identifica as empresas que assumem o compromisso ético na sociedade entre seus pares, clientes e colaboradores.
Leia a coluna da AARB aqui no Crypto ID!
ICP-Brasil é aliada no combate à falsificação de atestados e receitas médicas
INSS passa a usar procuração eletrônica para reforçar proteção de dados e segurança digital
ICP-Brasil: como funciona a infraestrutura de certificação digital no Brasil
O modelo brasileiro de certificação digital é baseado em raiz única. No topo da estrutura está o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que atua como Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil.
Cabe ao ITI credenciar e descredenciar as entidades que participam da cadeia de certificação, além de supervisionar e auditar todo o funcionamento do sistema.
Uma Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP) estabelece normas técnicas e regulatórias que permitem a interoperabilidade dos certificados digitais utilizados para autenticação, assinatura eletrônica e criptografia. Esses padrões formam uma cadeia de confiança que garante, por meio de evidências matemáticas, atributos essenciais às transações digitais, como autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade e temporalidade, assegurando o não repúdio dos atos realizados no ambiente eletrônico.
O certificado digital é um conjunto de dados emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) após a validação da identidade do titular, realizada por uma Autoridade de Registro (AR). Esse processo garante o caráter personalíssimo do certificado.
Os certificados podem ser emitidos para pessoas físicas, pessoas jurídicas, equipamentos ou aplicações, permitindo identificar com segurança quem realiza determinada operação no ambiente digital.
A ICP-Brasil é, portanto, o conjunto de normas, requisitos técnicos e entidades que sustentam esse ecossistema. Esses requisitos incluem a homologação de hardware e software, além dos procedimentos que regulam todo o ciclo de vida dos certificados digitais, da emissão à revogação.
Estrutura da ICP-Brasil
A ICP-Brasil é formada por uma cadeia hierárquica de confiança composta por:
- Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz)
- Autoridades Certificadoras (AC)
- Autoridades de Registro (AR)
A governança do sistema é exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, responsável por definir as políticas e diretrizes da infraestrutura.
Também integram esse ecossistema outras entidades especializadas, como:
- Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT)
- Entidade Emissora de Atributo (EEA)
- Prestadores de Serviço de Suporte (PSS)
- Prestadores de Serviços de Confiança (PSC)
Essas entidades ampliam as funcionalidades da certificação digital e fortalecem o ambiente de confiança nas transações eletrônicas realizadas no Brasil.
Acesse aqui a coluna sobre a ICP-Brasil!
Cadastre-se para receber o IDNews e acompanhe o melhor conteúdo do Brasil sobre Identificação Digital! Aqui!
