As nomeações reforçam o papel da AARB – Associação das Autoridades de Registro do Brasil, na defesa das Autoridades de Registro do país
O presidente da República, Jair Bolsonaro, em ato publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (09/12), nomeou os diretores jurídico da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB, Jorge Prates (titular), e de Inovação e Tecnologia, Eduardo Leite (suplente), como membros representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil pelo período de dois anos.
Os novos integrantes substituem o presidente-executivo da AARB, Edmar Araújo, e o vice-presidente, Paulo Roque.
O CG ICP-Brasil é um órgão colegiado integrado por representantes do governo e do setor privado e exerce a função de autoridade gestora de políticas de certificação digital no país.
Segundo Jorge Prates, a nomeação demonstra a importância da AARB como representante da entidade civil no Comitê.
“É uma grande honra servir ao nosso país e em especial ter a oportunidade de representar as Autoridades de Registro. A AARB tem o importante papel de ser a voz daqueles que estão na ponta, atendendo diretamente ao cliente final, entregando um serviço de qualidade e segurança jurídica comprovada. Cabe a ela levar essa voz do mercado ao Comitê Gestor, em especial as demandas das Autoridades de Registro, seja propondo ou defendendo seus interesses, norteada pelo diálogo com as entidades que compõem o CG ICP-Brasil”.
Jorge Prates é gestor operacional da AR SIC Certificação Digital desde 2017, formado em direito pela Universidade Federal do Espírito Santo, especialista em gestão pública pelo Instituto Federal do Espírito Santo; diretor jurídico da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB).
Para Eduardo Assis, a permanência da AARB no CG ICP-Brasil é fruto do trabalho que a Associação tem realizado em prol do segmento das Autoridades de Registro.
“Elas são peças fundamentais na cadeia ICP-Brasil para fomentar e distribuir a certificação digital no país, garantindo ao cidadão sua segurança na obtenção da única assinatura de fato qualificada que garante autenticidade e não repúdio aos diversos atos assinados de forma eletrônica. A nossa nomeação à frente do Comitê Gestor será pautada na garantia permanente do uso desta assinatura promovendo cada dia mais aplicações e segurança”.
Eduardo Assis é gestor e fundador da Link Certificação Digital, formado em administração de empresas pela Newton Paiva, gestor e fundador da Krypton Pay e Krypton Paralegal, diretor de tecnologia da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB e CFO da Krypton Tech.
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Sobre AARB
Fundada em 2014, a Associação das Autoridades de Registro do Brasil AARB é fruto dos anseios dos representantes das Autoridades de Registro da ICP-Brasil e tem por objetivo defender os interesses do segmento perante os poderes da república, sociedade civil organizada, bem como a massificação da certificação digital no País.
Entidade de direito privado e sem fins lucrativos, a AARB é mantida exclusivamente por seus associados. Além dos interesses mencionados, compete a AARB disseminar a cultura da tecnologia ICP-Brasil e agregar benefícios e vantagens aos seus associados.
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
O modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raiz única, sendo que o ITI, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz – AC-Raiz, também tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.
Uma Infraestrutura de Chaves Públicas estabelece padrões técnicos e regulatórios que permitem a interoperabilidade dos certificados digitais para autenticação, assinatura e criptografia. Seguem padrões regulatórios e técnicos universais que compõem essa cadeia de confiança que pela solidez e rigoroso controle gera na utilização dos Certificados Digitais evidências matemáticas que garantem autoria, integridade, autenticidade, qualificação, confidencialidade e temporalidade para o não repúdio dos atos praticados no meio eletrônico e os ativos eletrônicos a eles relacionados.
O certificado digital é conjunto de dados, gerados por uma Autoridade Certificadora – AC após a validação das credenciais do titular que é realizada por uma Autoridade de Registro – AR o que garante ao certificado o caráter personalíssimo. O titular do certificado digital pode ser pessoa física, pessoa jurídica e também pode ser emitido para equipamentos e para aplicações.
Na ICP-Brasil estão definidos oito tipos de certificados para titulares, classificados da seguinte forma: A1, A2, A3, A4, S1, S2, S3 e S4 e um tipo de certificado para Autoridades Certificadoras. Na prática, funciona como uma identidade virtual e permite a identificação segura e indiscutível do autor em transações em meios eletrônicos.
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é uma autarquia federal, vinculada a Casa Civil da Presidência da República, que tem por missão manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Ao ITI compete ainda ser a primeira autoridade da cadeia de certificação digital – AC Raiz. A Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 deu início à implantação do sistema nacional de certificação digital da ICP-Brasil. Isso significa que o Brasil possui uma infraestrutura pública, mantida e auditada por um órgão público, no caso, o ITI, que segue regras de funcionamento estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, cujos membros, representantes dos poderes públicos, sociedade civil organizada e pesquisa acadêmica, são nomeados pelo Presidente da República.
A Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP, é o conjunto de normas e requesitos técnicos. Os requisitos englobam a homologação de hardwares e softwares e envolvem, da mesma forma, o complexo conjunto de procedimentos relacionados ao ciclo de vida dos certificados digitais. No Brasil é denominada Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Qual é a estrutura da ICP-Brasil?
A ICP-Brasil é composta por uma cadeia de autoridades certificadoras, formada por uma Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), Autoridades Certificadoras (AC) e Autoridades de Registro (AR) e, ainda, por uma autoridade gestora de políticas, ou seja, o Comitê Gestor da ICP-Brasil. Existem ainda outros tipos de entidades como a Autoridade de Carimbo do Tempo, Entidade Emissora de Atributo, Prestador de Serviço de Suporte e Prestador de Serviços de Confiança.
